Ação de reparação de danos materiais causados por acidente de trânsito

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DEVIDAMENTE VERIFICADA. CONTESTAÇÃO QUE DEVE ABORDAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. EXEGESE DO ARTIGO 336 E 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DANOS PATRIMONIAIS. TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Somente pode ser parte legítima para propor ação de reparação de danos materiais causados por acidente de trânsito ao automóvel pertencente a terceiro o passageiro/condutor que...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DA CULPA E DE AVARIAS QUANTO A ITENS ESPECÍFICOS (BAÚ E CAPACETE). CULPA. ESCORÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONCLUIR ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO PARA A OCORRÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRUZAMENTO DE VIAS. MANOBRA DE CONVERSÃO PRATICADA PELO RÉU SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO (CTN, ART. 34). BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA AUTORA, QUE DETINHA A PREFERÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRUZAMENTO DE VIAS. URBANA. MANOBRA DE CONVERSÃO PRATICADA PELO RÉU SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE DETINHA A PREFERÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, ainda que de natureza

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL – SINISTRO OCASIONADO POR IMPRUDÊNCIA DE PREPOSTO DA EMPRESA RÉ / APELANTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – VALOR DESPENDIDO PARA REPARO DO VEÍCULO – LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta ao sisbajud com o uso da nova funcionalidade ?teimosinha?. Possibilidade. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de realização da pesquisa sisbajud com o uso da funcionalidade de reiterações automáticas. 1. 1. Em suas razões, a agravante requer o

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL – SINISTRO OCASIONADO POR IMPRUDÊNCIA DE PREPOSTO DA EMPRESA RÉ / APELANTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO– OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES –...