Ação de restituição
-
Acórdão nº 2014/0186183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DECENAL COM BASE NA REGRA DOS 5+5. 1. Não se pode confundir o termo a quo do prazo para pleitear a restituição do indébito - após a extinção do crédito tribut&
... restituiçãoação, que sempre foi quinquenal, nos termos do art. ... - Acórdão nº 2012/0186557-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0078815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1145933 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, IMPOSIÇÃO DE MULTA, REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
-
Acórdão nº 2015/0020826-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA MULTA APLICADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
... INEXISTENTE. ... REDISCUSSÃO ... CONTROVÉRSIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2007/0070438-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. O prazo onal para a propositura da ação de compensação/repetição de tributos sujeitos a lançamento por ...
-
Acórdão nº 2007/0177186-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que o prazo prescricional é qüinqüenal, da ação de restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia ...
-
Acórdão nº 2006/0159450-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O locatário não possui legitimidade ativa para propor ação objetivando a restituição de valores referentes ao IPTU ... 2. Recurso ...
-
Acórdão nº 2010/0035610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CERTAS IMPORTÂNCIAS VS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RELATIVO ÀS MESMAS VERBAS. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL NO ÂMBITO DA ACP. 1. Os órgãos julgadores
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CERTAS IMPORTÂNCIAS VS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... - o débito do acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada; ... XI - a data da emissão do certificado e ... dos créditos mais antigos, caberá ação revocatória para restituição do reembolso pago com redução do capital social, até a concorrência do ...
-
Acórdão nº 2006/0259282-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. COISA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 88891 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1274419 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0171076-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.Trata-se de ação declaratória ajuizada pela BMG Empreendimentos Hoteleiros Ltda. em que se ... da cobrança de encargo de capacidade emergencial e a restituição dos valores indevidamente recolhidos ... 2. A sentença de mérito, ...
-
Acórdão nº REsp 973043 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.Trata-se de ação declaratória ajuizada pela BMG Empreendimentos Hoteleiros Ltda. em que se ... da cobrança de encargo de capacidade emergencial e a restituição dos valores indevidamente recolhidos ... 2. A sentença de mérito, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 85699 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº REsp 1249981 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... A ação repetitória foi proposta em setembro de 2005, apenas 10 meses após a ... 347; ... 8. A prescrição da ação de restituição de indébito de contribuição previdenciária de empregado urbano teria, ...
- Acórdão nº 2014/0167961-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2011/0085635-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE TETO REMUNERATÓRIO COM FUNDAMENTO NA EC N. 19/98. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A questão...
... INSTRUMENTO. ... RESTITUIÇÃO ... DESCONTOS ... REMUNERATÓRIO ... AÇÃO" ORDINÁRIA E MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... FÁTICO-PROBAT\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1280407 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1171623 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ...
-
Acórdão nº 2009/0229062-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE IPI. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA ... de direito" tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do tributo indevidamente pago. Sendo ...
-
Acórdão nº 2010/0201414-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DAS ... -
Acórdão nº 2014/0229083-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO DE ... DEVOLUÇÃO ... CONTRIBUIÇÕES ... DIREITO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDÊNCIA ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008