Ação de restituição
- Acórdão nº REsp 980461 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0372853-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... E CLÁUSULA ... PENAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO ...
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Acórdão nº AR 3939 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.939 - SP (2008⁄0054491-5) ... RELATOR : MINISTRO ... TEMPUS REGIT ACTUM. PEDIDO RESCIRÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE ... I - Assentada está a ...
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Acórdão nº 2008/0286420-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - LIMITES SUBJETIVOS DOS EFEITOS DAS DECISÕES - ICMS - RESTITUIÇÃO PELO ESTADO ... 1. Não é lícito impor à recorrente obrigação ... , destinatário legal da exação, a ele deve ser direcionada a ação de restituição do imposto ... 3. Recurso ordinário provido ...
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Acórdão nº 2007/0254539-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO SALARIAL INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO- OCORRÊNCIA. AGRAVO ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1233176 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. A retenção do imposto de renda na fonte pagadora não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional; a quantia retida na fonte pagadora não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. A prescrição da ação de repetição
... , até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual ... A prescrição da ação ... - Acórdão nº 2006/0008005-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0036272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO MOVIDA PELO INSS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA ...
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Acórdão nº 2002/0057522-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES OU ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ão considerado Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo débito, mas ... ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição ... TÍTULO III Organização do tribunal ... CAPÍTULO I Sede ...
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Acórdão nº 2013/0373564-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PERDA DAS PARCELAS PAGAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "o compromissário comprador que deixa de cumprir o...
... assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou ... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação processual e ...
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Acórdão nº 2012/0179233-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DE VENCIMENTO. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... INCIDÊNCIA. ... VENCIMENTO. ... INDEVIDAMENTE. ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ... -
Acórdão nº 2010/0146131-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE IPI. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA ... de direito" tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do tributo indevidamente pago. Sendo ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... de que trata o caput deste artigo, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da manutenção da família ... 28 desta Lei, a fim de obter a restituição dos valores indevidamente pagos a título de auxílio emergencial com ...
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Acórdão nº 2007/0032264-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. ATRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0045805-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. SUCUMBÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
... CONTRATUAL ... INDENIZAÇÃO. ... CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. ... SUCUMBÊNCIA. ... INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2000/0086037-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS PELA AQUISIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0339980-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ajuizou nova demanda para pleitear a restituição, razão pela qual falta ... opositura da segunda ação. Precedentes do STJ ... 3. Agravo Regimental não provido ...
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Acórdão nº 2011/0261567-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA A EMPRESA DE CONSÓRCIO E ESTIPULANTE. FALECIMENTO DA CONSORCIADA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO, QUITAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS E ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE...
... AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA A EMPRESA DE CONSÓRCIO ... ULANTE. FALECIMENTO DA CONSORCIADA. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0105781-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir ... 21.10.2011 postulando a restituição de IRPF indevidamente cobrado sobre verba ...
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Acórdão nº 2010/0036162-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE PREVISTA NO ART. 85 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 65370 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 114625 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA