Ação de restituição
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Acórdão nº 2012/0013519-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA....
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Acórdão nº AgRg no REsp 1341949 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONCOMITANTE AO FINANCIAMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ADQUIRENTE/SEGURADO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO A SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1.- Embora existam precedentes neste Tribunal reconhecendo a possibilidade
... AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ... -
Acórdão nº 2005/0202935-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do 'tributo indireto' indevidamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... I - quando se tratar de pedido de restituição de tributos; ... II - quando se tratar de ressarcimento de créditos do ... em que a decisão estiver fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375260 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO. ÔNUS DO AGRAVANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. - O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável. - A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO. ÔNUS DO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... restituição das coisas apreendidas, mesmo ... ulgado da ação penal, está condicionada ...
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Acórdão nº 2014/0257693-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. ... RESTITUIÇÃO ... INDEVIDAMENTE. BOÁ-FÉ DO SERVIDOR. ...
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Acórdão nº 2015/0023487-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AÇÃO" DE ... RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇ\xC3" ... RESTITUIÇÃO". CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. ... RESP\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0129562-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE À TÍTULO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - NÃO VERIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 54/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ...
... AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE À TÍTULO DE CONSUMO DE ... -
Acórdão nº 2004/0066256-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO) - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2004/0014060-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.038 - RS (2004/0014060-8) ... RELATOR : MINISTRO FELIX ... ART. 20 DA LEI N° 8.880/94. TERMO "NOMINAL". RESTITUIÇÃO" DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBLIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. APLICA\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1272825 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorreu na...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C⁄C DANO MORAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, AMBOS DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 QUE NÃO FOI ALEGADA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE.
... SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE ... RESTITUIÇÃO" DOS ... VALORES PAGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLA\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de ... ável por infração objeto de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras situações previstas em lei ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1274528 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão de incidência da prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi ajuizada em 6⁄3⁄09, almejando a restituição dos valores pagos a ...
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Acórdão nº 2014/0275503-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL EXTINTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR FALTA DE VÁLIDA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, FIXADA MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO,...
... EXTINTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR FALTA DE ... JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DECISÃO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional ... § 5º O CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante ...
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Acórdão nº 2013/0240589-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. TERMOS DE DOAÇÃO. AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0232927-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sendo a restituição" tributária somente devida àquele, de modo que o ... provimento\xC2" da ação para reconhecer o direito de repetir a exação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELAÇÃO AO FATO GERADOR PRESUMIDO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. MATÉRIA ... RESCINDENDO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, MESMO EM SE ...
- Acórdão nº 2014/0252263-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0091785-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ...
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Acórdão nº 2016/0077052-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CESTA-ALIMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ
... DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ... ANTECIPAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0224784-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CESTA-ALIMENTAÇÃO. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA...
... RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ... ANTECIPAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0346277-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO" DE PETIÇÃO DE ... HERANÇA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE A\xC3" ... restituição ...