Ação de restituição
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Acórdão nº 2014/0346431-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE...
... CONTRATUAL ... RESTITUIÇÃO ... NECESSIDADE ... - Acórdão nº 2015/0218148-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0157576-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS ... da ação penal, sendo seu o ônus da prova ...
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Acórdão nº 2007/0070746-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ARTIGO 6 ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a ... § 3.O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... § 4.Aplica-se o disposto neste artigo aos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1372472 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ILEGITIMIDADE DA ANEEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Na hipótese dos autos, não há falar em omissão ou contradição no julgado pois, ao determinar que o pagamento fosse feito na forma simples, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nos termos em que lhe foi proposta. 2. A jurisprudência desta...
... mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, de que na ação envolvendo restituição de valores indevidamente cobrados aos usuários ... -
Acórdão nº 2015/0304568-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" ANULATÓRIA ... CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0079347-8 de T5 - QUINTA TURMA
... § 4º, DO CP - POR DOZE VEZES). RESTITUIÇÃO" DO VALOR INTEGRAL ... À COMPANHIA ELÉTRICA. PEDIDO DE \xC2" TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0124392-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PARA FIGURAR EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ... 1. Não há falar em ... tem legitimidade para figurar em ação que pleiteia restituição de indébito tributário. Precedentes ... 5. Recurso especial ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ... § 3º Para ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos ...
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Acórdão nº 2015/0038854-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARTS. 538 E 884 DO CC....
... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO" DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE ... CONTRATO E RESTITUIÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0246608-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RESTITUIÇÃO" ... APREENDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR ... INFRAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES ... da questão relativa à legitimidade para restituição" de indébito tributário, se ... manifestou no sentido\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0248384-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA CUMULADA COM POSSE E ... AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0196335-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de...
... petição inicial da ação" originária teria sido feita a observação de que\xC2" a ... restituição ... -
Acórdão nº 2011/0121054-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO E EXCLUSÃO DOS PONTOS ANOTADOS NA CARTEIRA DO CONDUTOR. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, POR...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ... exclusão dos pontos anotados e a restituição do valor pago, argumentando o ... -
Acórdão nº 2014/0277872-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA, POR ... PROVEDOR\xC2" DE ACESSO À INTERNET, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES ...
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Acórdão nº 2013/0191417-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... RESTITUIÇÃO E ...
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Acórdão nº 2011/0170846-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... açãocritas todas as ... parcelas passíveis de restituição (cf. AgRg no REsp 1333769/MG, Rel. Ministra ...
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ...
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Acórdão nº 2007/0169899-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Ação de cobrança. Restituição de valores. Alegação de falta de interesse ...
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Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo da prescrição da ação". ... respeito: 'O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso ...
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Acórdão nº REsp 1185541 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESBULHO. AÇÃO CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO DA COISA. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. O...
... INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESBULHO. AÇÃO CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO DA COISA ... 1. O dissídio ... -
Acórdão nº 2014/0307598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. ... REGULARIZAÇÃO ... FUNDIÁRIA. ... RESTITUIÇÃO. DESPESAS. ENTE ...