ação de restituição de valor
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ação ... § 3º Cabe ao investidor disponibilizar ... - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ...
-
Acórdão Nº 0309225-71.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM TRÊS OPORTUNIDADES. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM ALCANÇADO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO EM BEM DE CONSUMO DE NATUREZA NÃO ESSENCIAL (NOTEBOOK). INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. MERO DISSABOR...
... advocatcios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, 2 e 6), ... -
Acórdão nº 2014/0103942-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS E SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO. INCIDÊNCIA DA...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... BLOQUEADOS. ... HONORÁRIOS. VALOR ... -
Acórdão nº 2016/0090374-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES ... ação penal na qual o réu ... como no fato de que o valor apreendido fora ...
-
Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Nos autos da Ação ... A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ... DO IMÓVEL AO SEU ESTADO ANTERIOR ... e produtos do gênero o valor ...
-
Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA ... determinada restituição" de valores. ... 9. O TRF da 4ª \xC2" ... multa fixada em 1% do valor ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... II - o valor do crédito tributário e o prazo para ... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ... exigido, a autoridade promoverá a restituição da quantia excedente, na forma da legislação ...
-
Acórdão nº 2015/0287771-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AVALIADOS EM R$ 40,00. BAIXO VALOR". RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. ... CONDENA\xC3" ... ação ...
-
Acórdão nº 2015/0039720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDUSTRIALIZADO - IPI. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ... RECONHECIDO ... ação" transitada ... em julgada a Fazenda\xC2" ... valor ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... dois terços (2/3) de imóveis aceitos pelo valor relativo ao pagamento do impôsto de transmissão ... § 2º O direito à restituição da diferença pleiteada pelo concessionário da ... judicialmente, ficando assim ilidida a ação de cobrança ... ARTIGO 32 ... Os ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... a) o valor global da operação investigada; ... b) o ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigido, ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Acórdão nº 2016/0306655-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO PATRIMONIAL. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE ... RESTITUIÇÃO" ... IRRELEVÂNCIA. ... RECONHECIMENTO DO \xC2" ... periculosidade social da ação; c) ...
-
Acórdão nº 2016/0194834-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM CORRESPONDENTE A 29% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância propõ
... INOCORRÊNCIA. ... RESTITUIÇÃO" ... IRRELEVÂNCIA. ... CONHECIDO ... 1. O\xC2" ... ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo ... valor" atribuído ao bem subtraído – \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0254282-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ... social da ação ... o rompimento de obstáculo e o valor" atribuído ... aos bens subtraídos – R$\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0170367-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM CORRESPONDENTE A 24% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância propõ
... INOCORRÊNCIA. ... RESTITUIÇÃO" ... IRRELEVÂNCIA. ... CONHECIDO ... 1. O\xC2" ... ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo ... valor ... -
Acórdão nº 2015/0065998-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO CORRESPONDENTE A 22,12% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...
... VALOR" DO BEM SUBTRAÍDO ... CORRESPONDENTE \xC2" ... NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA. ... ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo ... -
Acórdão nº 2015/0075855-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO PATRIMONIAL. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE ... periculosidade social da ação; c) ... restituição ...
-
Acórdão nº 2010/0146099-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA PARTE INSURGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO USUFRUTO DOS SERVIÇOS. 1. Tendo a própria parte atribuído o valor da causa, não pode agora afirmar que este é irrisório para fins de fixação...
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA PARTE INSURGENTE ... da Assistência à Saúde enseja a restituição imediata dos valores descontados, mediante ... , cuja constatação deverá ser objeto de ação própria ... 3. Agravos Regimentais não ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO ... e cinco por cento) do valor inicial atualizado do ... ao qual se somam a restituição ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... VALOR ... ação" penal por meio do habeas corpus\xC2" ... , consistente na não restituição de documentos e HD's retirados ... -
Acórdão nº 2016/0168119-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E ÓLEOS CORPORAIS). RESTITUIÇÃO" ... DOS BENS À VÍTIMA. CONCURSO \xC2" ... periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de ... valor ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do ... passivo a multa, independentemente da ação penal que couber ... § 2º - A ... a) a restituição de capital aos sócios, em caso de redução do ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... êntures são admitidas na falência pelo valor do tipo de emissão ... § 2° Não têm ... IV - a restituição de coisa móvel comprada pelo falido, com reserva ...
-
Acórdão nº 2016/0065259-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO PATRIMONIAL. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE ... periculosidade social da ação; c) ... restituição dos bens não obsta, por si só, o ...