ação de restituição de valor
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... CAPÍTULO VII ... DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO ... Da Restituição ... Art ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos ...
-
Acórdão nº 2016/0079347-8 de T5 - QUINTA TURMA
... º, DO CP - POR DOZE VEZES). RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL ... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO" ... PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0179233-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DE VENCIMENTO. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... INDEVIDAMENTE. ... RESTITUIÇÃO ... valor, incide desde o vencimento ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... § 4.Aplica-se o ...
-
Acórdão nº 2011/0121054-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO E EXCLUSÃO DOS PONTOS ANOTADOS NA CARTEIRA DO CONDUTOR. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, POR...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ... pontos anotados e a restituição do valor pago, argumentando o ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e ... de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras ... ARTIGO 26 ... O valor correspondente à compensação de débitos ...
-
Acórdão nº 2004/0066256-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e ... valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto ... § 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do segundo ano ... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma ... saldo remanescente será objeto de restituição ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
-
Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... O valor pago será deduzido do montante de eventual ... § 2º- No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... /STJ. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME ... IMPOSSIBILIDADE. ... II. Trata-se, na origem, de ação ... ços, pela parte ré, e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso ... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não ... ção dos bens arrestados e sua restituição ... TÍTULO III Organização do tribunal ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... mil, seiscentos e cinquenta reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 10 (dez) ... ável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua ... responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para ... á levado a leilão, com garantia de restituição ao beneficiário dos valores na forma prevista no ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ...
-
Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. ... de restituição ... de julgamento no STF de ação em que se discute a ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1317038 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO JUNTO AO RÉU E POR ESTE INVESTIDO EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - ARTIGOS 47, PARÁGRAFO ÚNICO, 273, 4
... ÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALOR ... -
Acórdão nº 2015/0020826-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA MULTA APLICADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
... REDISCUSSÃO ... CONTROVÉRSIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... DÉBITOS. RESTITUIÇÃOS ... MORAIS. VALOR DA MULTA APLICADA. REEXAME DO CONTEXTO ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação ... igual remuneração por trabalho de igual valor ... § 3º É vedada restrição ao ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 4º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da ... I - a restituição de capital aos sócios em caso de redução do ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... "Art. 89. No caso de avaria, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ... 31, caput); e ... III - restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos ... ato que embarace, dificulte ou impeça a ação" da fiscalização aduaneira, inclusive a prestaç\xC3" ...