Ação de tutela
- Ação de consignação em pagamento c/c com pedido de tutela/ liminar (leasing)
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O uso da ação coletiva na tutela de direitos individuais
A Toda Prova: O uso da ação coletiva na tutela de direitos individuais
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente atribuíram à família, ao Estado e à sociedade o dever de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Ante essa multiplicidade de... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 364205 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ...
- Ação revisional de contrato de utilização de cartão de crédito c/c pedido de tutela/liminar
- Ação declaratória de nulidade de R.I.P. e débitos de taxa de ocupação, cominada com pedido de tutela antecipada
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COLETIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" EM AÇÃO RESCISÓRIA ... PARA SUSPENDER A OBRIGAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0227922-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, VIII, § 2º, DO CPC/2015). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
Superior Tribunal de Justiça ... RCD na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.879 - SE (2016/0227922-0) ... ADMINISTRATIVO ... INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 214685 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ ... ícil reparação ao negar a antecipação dos efeitos da tutela na ação rescisória com o objetivo de impedir a demissão da recorrida em ...
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Acórdão nº 2015/0278200-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROPOSITURA DE AÇÃO" PRÓPRIA PARA PLEITEAR A ... Documento: 68067931 - EMENTA\xC2" ... por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser ...
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Acórdão nº 2016/0155915-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ... de 1.º grau sobre o pedido de antecipação da tutela. A referida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... em mandado de segurança, ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial ... #Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0015867-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.549 - DF (2015/0015867-0) ... 3. A antecipação da tutela em Ação Rescisória é medida excepcionalíssima, ...
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Acórdão nº 2016/0060813-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2014/0089178-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... DEFENSORIA ... LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE INTERESSES ... INDIVIDUAIS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROGNÓSTICO FAVORÁVEL AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AO PRÓPRIO APELO EXCEPCIONAL. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, ANALISANDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AS PROVAS COLIGIDAS, QUE O CONTRATO VEM SENDO CUMPRIDO, NÃO SE PODENDO REFUGIR DESTA CONCLUSÃO PARA CHEGAR-SE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, À
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 771 - DF (2017/0185289-3) ... -
Acórdão nº AgRg na AR 4782 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.782 - SC (2011⁄0218732-8) ... RELATOR:MINISTRO MOURA ... CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – JULGADO RESCINDENDO ...
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Acórdão nº 2014/0193971-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É parte legítima para a discussão acerca da propriedade de bem imóvel aquele que dele det
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E POSTERIORMENTE FOI ... que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios ...
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Acórdão nº 2014/0044817-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DE JUSTO TÍTULO DE PROPRIEDADE E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. REVISÃ
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Acórdão nº 2014/0079915-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RCD na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.360 - DF (2014/0079915-3) ... inconstitucional ... 3. A antecipação da tutela em Ação Rescisória é medida excepcionalíssima, ...
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Acórdão nº 2014/0342231-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.536 - GO (2014/0342231-7) ... inconstitucional ... 3. A antecipação da tutela em Ação Rescisória é medida excepcionalíssima, ...
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Acórdão nº 2014/0261174-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA TUTELA SOBRE DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
... AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\xC2" PRETENSA TUTELA SOBRE DIREITOS ... -
Acórdão nº 2015/0091572-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.600 - DF (2015/0091572-9) ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PERSEGUIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, BEM ...
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Acórdão nº 2015/0296814-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA DE DIREITOS HOMOGÊNEOS. NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal consolidou-se no sentido de ser legítimo o sindicato para pleitear, por meio de ação civil pública, em nome de seus ...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... representados, a tutela de direitos individuais homogêneos ... -
Acórdão nº 2016/0113338-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos...
... motivação do Juízo singular, sob pena de, em ação concebida para a ...