ação de usucapião extraordinário
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Acórdão Nº 0210569-12.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO extraordinário. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. bem de natureza pública. impossibilidade de aquisição originária da propriedade. Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença mantida.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0001362-21.2009.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, DURANTE O LAPSO EXIGIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO ANIMUS DOMINI POR 10 (DEZ) ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO POR MEIO DE APELAÇÃO. SUSCITADO EQUÍVOCO POR SE TRATAR DE POSSE QUALIFICADA. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA CORRETAMENTE EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –
... EMENTA: AÇÃO" DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ... NÃO CONFIGURA\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0009739-90.2015.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. BEM IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0042115-79.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ... CONFIGURAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000283-84.2014.8.06.0197 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-09-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2013/0369110-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação ... usucapião extraordinário para ...
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Acórdão nº 1.0518.13.022127-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião define-se como modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Diz-se modo originário porque não há relação de direito pessoal...
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Decisão Monocrática Nº 0623465-83.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 26-07-2021
... DO PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EM USUCAPIÃO ... ORIGEM: VARA ÚNICA ... AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. RELAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0077052-86.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-09-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0000353-76.2005.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. FATO IMPEDITIVO ARGUIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA. NECESSIDADE. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FORMULADO PELAS PARTES, PELA INTERVENIENTE E PELA PROMOTORIA. DESCONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE USUCAPIÃO ... ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA ... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 1000790-51.2023.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – IMÓVEL URBANO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO – ESPÓLIO DO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, impositiva a anulação da sentenç
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Extraordinária]Relator: Des(a). MARILSEN ... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO" DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – IMÓVEL URBANO \xE2" ... -
Acórdão Nº 0050019-54.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANTIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.- Cinge-se a insurgência a discutir o acerto da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e extinguiu o processo sem resolução de
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ... INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 0000870-47.2012.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... DIREITO PRIVADO ... POSSE. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO ... REIVINDICATÓRIA ... CONJUNTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ...
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Acórdão nº 0000808-07.2012.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... DIREITO PRIVADO ... POSSE. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO ... REIVINDICATÓRIA ... CONJUNTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000256-31.2011.5.06.0012 (00689-1990-005-06-00-7)), 29-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO FAVORÁVEL NA ESFERA CÍVEL. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. A ação de usucapião foi julgada procedente. A ação trabalhista foi ajuizada anos depois do início da posse judicialmente reconhecida, o que afasta a tese de fraude à execução. Imperioso, pois, o respeito à decisão proferida na Justiça Comum, a quem compete...
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Decisão Monocrática nº 51674059720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser...
... TIPO DE AÇÃO: Propriedade ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião" (Bens Imóveis). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIN\xC3" ... de nominada "Ação de Usucapião Extraordinário"\", lhe indeferiu o benefício da gratuidade judici\xC3" ... -
Acórdão nº 50022310520198210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PROPRIEDADE PLÚRIMA EM CONDOMÍNIO, POR FORÇA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. VIABILIDADE DE POSTULAR CONTRA DEMAIS HERDEIROS A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DEMANDA NÃO ALGULARIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, A USUCAPIÃO DE ÁREA DE USO COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS, EM SE...
... TIPO DE AÇÃO: Aquisição ... Trata-se de ação de usucapião movida por VALMIR RODRIGUES DA SILVA em face do ... AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO. ADJUDICAÇÃO. COMPRA E VENDA. A ... -
Acórdão nº 1.0479.12.001323-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL - REGISTRO EM NOME DA COHAB/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Transferida a propriedade do imóvel, por meio de Escritura Pública, os novos proprietários não providenciaram o registro do bem, e, por causa de sua omissão, ajuizaram a usucapião.- Aplica-se
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Acórdão nº 1.0479.12.001323-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL - REGISTRO EM NOME DA COHAB/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Transferida a propriedade do imóvel, por meio de Escritura Pública, os novos proprietários não providenciaram o registro do bem, e, por causa de sua omissão, ajuizaram a usucapião.- Aplica-se
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Processo nº 0000084-02.2013.8.19.0079 de Décima Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Usucapião Extraordinário. Servidão Entre Prédios Confrontantes. Inexistência de Indícios Mínimos a Respeito Da Caracterização Da Posse Ad Usucapionem, que Deve Ser Contínua, Mansa e Pacífica Aos Olhos Dos Terceiros, Com Evidências de Animus Domini Pelo Possuidor por Todo Prazo Aquisitivo Estipulado Em Lei. Sentença de Improcedência que Não Merece Reforma. Apelo...
... usucapião ... Comarca de Petrópolis, em ação de usucapião ... -se de ação de usucapião extraordinário de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.165510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CARÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do...
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Acórdão nº 1.0439.11.010198-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - LAPSO TEMPORAL NÃO COMPLETADO - REPROPOSITURA DA AÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - POSSIBILIDADE. - A improcedência de pedido formulado em anterior ação de usucapião com base no não atendimento do requisito temporal não impede a repropositura da ação após o decurso do prazo legal exigido pela lei, não havendo...
... ÇÃO CÍVEL - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0439.11.010198-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - LAPSO TEMPORAL NÃO COMPLETADO - REPROPOSITURA DA AÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - POSSIBILIDADE. - A improcedência de pedido formulado em anterior ação de usucapião com base no não atendimento do requisito temporal não impede a repropositura da ação após o decurso do prazo legal exigido pela lei, não havendo...
... ÇÃO CÍVEL - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0439.11.010198-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - LAPSO TEMPORAL NÃO COMPLETADO - REPROPOSITURA DA AÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - POSSIBILIDADE. - A improcedência de pedido formulado em anterior ação de usucapião com base no não atendimento do requisito temporal não impede a repropositura da ação após o decurso do prazo legal exigido pela lei, não havendo...
... ÇÃO CÍVEL - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0261.17.007102-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. SOMA DA POSSE COM A DOS ANTECESSORES. NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE,- A usucapião extraordinária consiste em modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada do bem, sendo assegurada àquele que, por quinze anos, sem interrupção,