ação de usucapião extraordinário
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Acórdão nº 2015/0178290-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS ESTABELECIDAS...
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Acórdão Nº 5001051-83.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Cível da comarca de Indaial, proferida na Ação de Usucapião Extraordinária n ... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 1368051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.051 SÃO ... AGDO.(A/S) ... : ... RESCISÓRIA ... CABIMENTO ... USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL ALIENADO POR ENTE PÚBLICO ... “Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no ...
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Acórdão nº 1.0604.07.002393-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIO - ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO COMPROVADA - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - HIPOTECA - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de usucapião extraordinário dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, sem que haja...
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Acórdão Nº 0701296-47.2016.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-02-2023
... EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ... INTERESSE ... 4. O usucapião extraordinário está previsto no art. 1.238, do ... da Comarca de Brasiléia/AC, nos autos da Ação de Usucapião, ... proposta em desfavor de José ...
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Acórdão nº 1.0153.15.011281-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR ATO DE MERA PERMISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE AD USUCAPIONEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Estabelece o art. 1.238 do Código Civil Brasileiro que, em se tratando de pretensão de reconhecimento da usucapião extraordinário, mostra-se necessária para a configuração da prescrição aquisitiva a coexistência...
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Decisão Monocrática Nº 0152543-79.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DA DEMANDA SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PLEITO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SE AFERIR SE HOUVE DECURSO DE PRAZO NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ERROR IN PROCEDENDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0363.11.004492-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.238, do CC/02 estabelece os requisitos para a usucapião extraordinária, quais sejam: a posse mansa, pacifica, ininterrupta e com intensão de dono, bem como o período de 15 anos necessário para a aquisição. 2. Se o autor não
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Acórdão nº 1.0411.10.003331-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Tratando-
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Acórdão nº 1.0411.10.003331-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Tratando-
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Acórdão nº 1.0460.11.000590-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - BEM PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA EM PRETENDER ALUGAR O IMÓVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA1. Para a eficácia...
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Acórdão nº 1.0290.10.012380-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, CITAÇÃO POR EDITAL, NOMEAÇÃO DE CURADOR E ERRO NO EDITAL). AFASTADAS. POSSE AD USUCAPIONEM. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena
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Acórdão nº 1.0470.14.012643-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: USUCAPIÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - POSSE - MATÉRIA DE FATO - NECESSIDADE DE PROVA ORAL. É inviável o julgamento antecipado da ação de usucapião extraordinário, por ser indispensável a produção de prova oral para demonstrar a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, que é matéria de fato a ser demonstrada por testemunhas. (V.V.) "Em se tratando de
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Acórdão Nº 0494254-69.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-04-2019
... APELAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA, ... INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/APELANTE. USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.238 DO CC/2002). AÇÃO DE ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES ...
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Acórdão Nº 0001190-15.2012.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-12-2022
... 0001190-15.2012.8.02.0044 ... Usucapião Ordinária ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ... DOCUMENTOS ...
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Acórdão nº 0301371-83.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 7 de Mayo de 2018
... -se de Conflito Negativo de Competência em Ação" ... de Usucapião Extraordinária Proposto por Jo\xC3" ... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ... AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO COLETIVO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.141442-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGRA DE DIREITO IN-TERTEMPORAL - ART. 2.028 DO CC/02 - INTELIGÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.238 DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININ-TERRUPTA PELO PRAZO LEGAL - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. - O prazo para o manejo da ação de usucapião extraordinário foi reduzido pelo Código Civil de 2002
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Acórdão nº 1.0216.12.002897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO URBANO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI".- Não havendo prova dos requisitos relativos ao 'animus domini' e à posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo fixado em lei, a improcedência da ação de usucapião extraordinário é medida que se impõe.
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Decisão Monocrática nº 51477617120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. AMBOS OS AGRAVANTES COMPROVARAM QUE AUFEREM RENDA MENSAL COMPATÍVEL COM O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA 5 (CINCO)...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... ação de usucapião extraordinário. concessão de assistÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acórdão Nº 0001165-52.2003.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-05-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. COMPOSSE CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO CONTRA OS DEMAIS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE EXCLUSIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FATO ... -
Acórdão nº 1.0470.14.004661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS -ANEXADOS NA VIA RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não é possível conhecer da documentação carreada aos autos em sede de apelação, eis que não se trata de documento novo, não tendo a parte justificado o motivo de não o tê-lo...
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Acórdão Nº 0011868-08.2012.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.020420-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EMENDA DA INICIAL. INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO. CERTIDÃO DE REGISTRO DO BEM USUCAPIENDO. VÍCIOS NÃO SANADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo os autores procedido à emenda da inicial no momento oportunizado, consuma-se a preclusão temporal, sendo de rigor o indeferimento da petição...
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Acórdão nº 1.0024.99.021021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE CERCAMENTO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - REQUISITOS DA PRETENSÃO AQUISITIVA- Observada a teoria da asserção, a legitimidade da parte deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial.- Não existe cerceamento de defesa quando o procedimento...
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Decisão Monocrática nº 51834801720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Aquisição ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... nos autos da ação de usucapião extraordinário que move em face de PLASTIMAQ INDÚSTRIA E ...