ação de usucapião extraordinário
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Processo nº 0001389-58.2007.8.19.0070 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Usucapião Extraordinário. Preenchimentos Dos Requisitos Objetivos Pelos Possuidores. Animus Domini. Utilização Do Lote para Moradia. Destinação Social. Conjunto Probatório que Comprova a Exteriozação Do Domínio Pelos Possuidores. Recurso que Se Nega Provimento.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário promovido por ... -
Acórdão nº 1.0570.04.006511-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS COMPROVADOS. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O mencionado prazo estabelecido é reduzido para dez
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Acórdão nº 1.0093.09.022123-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Nos termos do artigo 232 da codificação processual revogada, legislação em vigor à época dos fatos, constitui um dos requisitos da citação por edital a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgã
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Acórdão nº 1.0000.19.141294-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O CPC veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física.- Nos termos...
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Acórdão nº 1.0024.12.139715-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ANIMUS DOMINI - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS - REQUISITOS AUSENTES - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Tendo a prova produzida nos autos revelado a posse precária da parte requerente, que ocupou o imóvel por longo tempo por ato de mera permissão ou tolerância, não estão presentes todos os...
- Acórdão Nº 0300050-26.2015.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão nº 1.0518.11.001224-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS DO ART. 1.238, CAPUT, DO CC/02 - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. Conforme a inteligência do art. 1.238 do CC, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. A ausência de animus domini, requisito constante no caput do artigo 1.2
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Acórdão nº 1.0470.14.002787-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. - O pedido deve ser julgado procedente, quando constatada a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária.
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Decisão Monocrática nº 52185595720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVES COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. rendimentos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00177095220104058300), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0017709-52.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ELOISA BASTOS VIEIRA e outro ADVOGADO: João Vaz De Aguiar Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... quanto à aquisição prescritiva por usucapião extraordinário de imóvel onde funcionava a sede ... mais 21 anos até o ajuizamento da ação de usucapião ... - Acórdão Nº 0303555-34.2017.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
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Decisão Monocrática nº 51099152020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. As circunstâncias da causa e a documentação juntada pela parte agravante deixam de comprovar a situação econômica de necessidade hábil ao deferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... - Acórdão Nº 5056229-17.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.123427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato...
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Acórdão nº 1.0000.21.123427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0491313-52.2012.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL FOREIRO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ENFITEUTA. POSSIBILIDADE. HERANÇA JACENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA OPERADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO BEM. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Ação de usucapião extraordinário. Autora que detém a posse do imóvel desde 1992, sem oposição. 2. Bem foreiro. Usucapião do domínio útil do bem, quando a ação for...
... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ... FOREIRO. AÇÃO ... extraordinário. Autora que detém a posse do imóvel desde 1992, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.174121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SISTEMA PROCESSUAL DE PRECLUSÃO RÍGIDA. UNIRRECORRIBIILDADE POSSE. AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. É vedada à parte interpor mais de 1 (um) recurso para atacar a mesma decisão. Verificada a preclusão consumativa. De acordo com o disposto no art. 1.2
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Acórdão nº 1.0024.14.174121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SISTEMA PROCESSUAL DE PRECLUSÃO RÍGIDA. UNIRRECORRIBIILDADE POSSE. AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. É vedada à parte interpor mais de 1 (um) recurso para atacar a mesma decisão. Verificada a preclusão consumativa. De acordo com o disposto no art. 1.2
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Acórdão nº 1.0142.16.003164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas nunca à usucapião...
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Acórdão nº 1.0142.16.003164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas nunca à usucapião...
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Acórdão Nº 5001051-83.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Cível da comarca de Indaial, proferida na Ação de Usucapião Extraordinária n ... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 1368051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.051 SÃO ... AGDO.(A/S) ... : ... RESCISÓRIA ... CABIMENTO ... USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL ALIENADO POR ENTE PÚBLICO ... “Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no ...
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Acórdão nº 2016/0141972-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a orientação de que "a ação de desapropriação indireta ... usucapião ...
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Acórdão nº 2016/0086119-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação ... usucapião extraordinário para ...
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Acórdão nº 2015/0178290-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS ESTABELECIDAS...