ação de usucapião extraordinário
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Decisão Monocrática nº 51467795720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIo. PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0261.17.000044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DO "CAPUT" DO ART. 1.238 DO CC - AUSÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITO NÃO PREENCHIDO. Nos termos do art. 1.238 do CC, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Não havendo prova dos requisitos relativos ao 'anim
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Acórdão nº 1.0261.17.000044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DO "CAPUT" DO ART. 1.238 DO CC - AUSÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITO NÃO PREENCHIDO. Nos termos do art. 1.238 do CC, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Não havendo prova dos requisitos relativos ao 'anim
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Acórdão nº 2013/0370037-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incide, na espécie, por analogia, a Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordiná
... - AÇÃO ... não cabe recurso extraordinário)". ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08125302620204050000), 25-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812530-26.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ FEDERAL SÉRGIO SILVA FEITOSA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses
... 2ª Vara Federal de Sergipe, em razão da ação de usucapião extraordinário nº ... -
Acórdão nº 2012/0234452-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de...
... ESPECIAL. ... USUCAPIÃO". ... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE. ... AUS\xC3" ... inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua ... -
Processo nº 0021470-56.2017.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. ... USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. ... BEM IMÓVEL. ... subsidiariedade da Ação Judicial ao ...
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Acórdão nº 1.0188.12.001613-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - CONTRATO DE COMODATO - ANIMUS DOMINI - AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- É cabível a modificação do conteúdo do julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, sendo imprescindível que o magistrado dê
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Acórdão nº 1.0188.12.001613-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - CONTRATO DE COMODATO - ANIMUS DOMINI - AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- É cabível a modificação do conteúdo do julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, sendo imprescindível que o magistrado dê
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Decisão Monocrática nº 52433318420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA ... - Acórdão Nº 0305700-30.2017.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
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Acórdão nº 50000341220038210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... 1.238 do CC, usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por ...
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Acórdão nº 1.0607.13.005775-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE REVELIA - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR QUESTÕES FÁTICAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - USUCAPIR BEM PÚBLICO- Os efeitos da revelia não permitem que o Réu, em sede recursal, possa rediscutir matéria probatória, eis que, se assim fosse possível,...
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Acórdão nº 1.0671.16.000551-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A sentença não merece reforma diante da ausência de dados para a individualização da área, limites, confrontações, amarrações geográficas do imóvel, objeto do contrato, acarretando inclusive em indicação incorreta de confrontantes, compromete a verdadeira descrição do bem e seus reais limites...
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Acórdão nº 1.0447.13.000762-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INOBSERVÂNCIA - CASSAR SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- Para que o feito seja extinto, com base no art. 485, III, do CPC/2015, é indispensável à prévia intimação pessoal da parte autora para que dê andamento ao feito, sob...
- Acórdão Nº 0301305-91.2017.8.24.0167 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
- Acórdão Nº 0300480-84.2016.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
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Acórdão Nº 0300511-07.2016.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... Janete Lechinski ajuizou ação de usucapião extraordinária contra Rohden S.A ... de Salvo Venosa:"O usucapião extraordinário, de quinze anos, tal como está descrito no ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0351221-24.2012.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL COMPREENDIDO NA SESMARIA DA CÂMARA QUE DEU ORIGEM AO PATRIMÔNIO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CESSÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL SÃO ZACARIAS, INAUGURADO EM 1937. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SANTA CASA NÃO É PROPRIETÁRIA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO...
... AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL ... -
Acórdão nº 0301261-84.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Marzo de 2017
... competente para processar e julgar a ação de Manutenção de Posse ... ajuizada por José ... COMARCA DE BARREIRAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EMBATE ...
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Decisão Monocrática nº 51580116620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. As circunstâncias da causa e a documentação juntada pela parte agravante deixam de comprovar a situação econômica de necessidade hábil ao deferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Propriedade ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ... As ... -
Decisão Monocrática nº 52484494120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. As circunstâncias da causa e a documentação juntada pela parte agravante deixam de comprovar a situação econômica de necessidade hábil ao deferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ... As circunstâncias da causa e a ... -
Decisão Monocrática nº 51564016320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. As circunstâncias da causa e a documentação juntada pela parte agravante deixam de comprovar a situação econômica de necessidade hábil ao deferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ... As circunstâncias ... - Acórdão Nº 5021908-87.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
- Acórdão Nº 5004434-81.2020.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022