ação declaração inexistência débito
- Acórdão Nº 5000072-46.2019.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
- Acórdão Nº 0319975-98.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
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Decisão Monocrática nº 50350381220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DERIVADO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, O RECURSO SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “LOCAÇÃO”, CUJA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO RECAI SOBRE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 8º GRUPO CÍVEL DESTA CORTE, CONFORME ART. 19, IX, “A”,
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA ... EM SE TRATANDO DE ação de declaração de inexistência de débito Derivado DE ... -
Decisao Nº 0507590-89.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INSUBSISTENTE. INADIMPLÊNCIA. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES REGULARES. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DO DANO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - É presumível a ocorrência de danos morais em virtude da negativação indevida do
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Acórdão nº 1.0000.22.195394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DO DANO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - É presumível a ocorrência de danos morais em virtude da negativação indevida do
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do ... ou suspensão do titular, na inexistência ou falta do substituto designado; ... d) ... ério Público da União que, estando em débito com o erário, for demitido, exonerado ou que ...
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Acórdão nº 1.0348.17.000005-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar
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Acórdão nº 1.0348.17.000005-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar
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Acórdão Nº 0700008-31.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-08-2021
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... PRELIMINAR ... Declaração de Inexistência de Débito nº 0700008-31.2020.8.01.0001, proposta em face ...
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Acórdão nº 1.0515.15.004570-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da...
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Acórdão nº 1.0295.14.000641-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.- Havendo omissão no julgado, o vício deve ser sanado.
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Acórdão nº 1.0261.17.009819-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do...
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Acórdão nº 1.0408.14.001811-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, cuja ocorrência, nessa hipótese, é in re ipsa, ou seja,...
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Acórdão nº 1.0000.22.111349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os...
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Acórdão nº 1.0000.22.111349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão Nº 5005621-47.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSÍQUICO ALEGADO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
... procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c ... ção, salientando que a simples declaração de inexistência de débitos, reconhecida na ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS QUECORROBORASSEM COM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N.7/STJ. 2. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal estadual concluiu pela inexistência do débito. Oacolhimento da pretensão recursal...
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Acórdão nº 1.0000.21.206286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BOLETO FRAUDADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTATAÇÃO. A emissão de boleto falso por terceiro fraudador, com base em dados obtidos do sistema da Instituição Financeira, caracteriza fortuito interno...
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Acórdão nº 1.0079.15.010350-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Havendo comprovação da relação negocial e diante da ausência de prova do pagamento de
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Acórdão nº 1.0000.18.079317-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE.- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao Autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum.
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Acórdão Nº 0039202-20.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... relatado, trata-se de Embargos de Declaração na Apelação opostos, pelo DARLEY CONCEIÇÃO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C ...
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Acórdão Nº 0301392-86.2017.8.24.0057 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
... Embargos de Declaração ... 0301392-86.2017.8.24.0057/50000, ... de Santo ... DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0707.15.011034-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - SENTENÇA NULA - DISPOSITIVO CONTRADITÓRIO À FUNDAMENTAÇÃO. Tendo em vista que o dispositivo da sentença não guarda coerência com a sua fundamentação, havendo contradição patente, a decretação de sua nulidade é medida que se impõe.