ação declaração inexistência débito
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Acórdão nº 2010/0217664-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DESISTÊNCIA DE AÇÃO ... a revisão do cálculo do débito" consolidado \xC2" ...
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Acórdão Nº 0003740-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA". ... PERMUTA/DAÇÃO EM PAGAMENTO. ATO\xC2" ... procedente o pedido, em Açãola (a) a ... declaração ... na Lei municipal 9.303/2004, débito ...
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Acórdão nº 1.0517.18.000829-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO.A indenização moral deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, à luz das circunstâncias litigiosas, atributos que, adequadamente considerados na situação concreta, não impõem o redimensionamento da cifra. Os...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do inexistência de incompatibilidade de horários e de ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ...
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Acórdão nº 1.0620.16.003025-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - PROTESTO DE TÍTULO - BAIXA - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR.A dívida encerrada nos autos próprios de ação de busca e apreensão não desafia declaração de inexistência em autos posteriores de ação declaratória. Sendo inexistente pagamento indevido, no todo imprópria a pretensão de repetição de indébito. Cabe ao devedor...
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Acórdão nº 1.0620.16.003025-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - PROTESTO DE TÍTULO - BAIXA - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR.A dívida encerrada nos autos próprios de ação de busca e apreensão não desafia declaração de inexistência em autos posteriores de ação declaratória. Sendo inexistente pagamento indevido, no todo imprópria a pretensão de repetição de indébito. Cabe ao devedor...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08079143320174058400), 13-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Aduz o INSS que a parte autora percebeu, indevidamente, o benefício de amparo assistencial, sem que detivesse o requisito da renda mensal familiar, vez que, posteriormente à concessão, seu marido passou a auferir rendimentos...
... ) que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito da parte autora junto ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... -
Acórdão nº 1.0112.12.005572-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INDÍCIO DE FRAUDE - CHEQUE FALSO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na...
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Acórdão Nº 0006304-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE XISTÊNCIA DE DÉBITO ... DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 1.0017.15.007475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE REPASSE PELA INSTITUIÇÃO PAGADORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA- DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O consumidor não pode ser responsabilizado pela ausência de repasse por instituição pagadora. 2. A inscrição em sistema...
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Acórdão nº 1.0017.15.007475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE REPASSE PELA INSTITUIÇÃO PAGADORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA- DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O consumidor não pode ser responsabilizado pela ausência de repasse por instituição pagadora. 2. A inscrição em sistema...
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Acórdão nº 1.0707.15.019315-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO- IRRESIGNAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do Embargante com o julgamento proferido.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - inexistência de candidatos excedentes interessados na parcela ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... úblico da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na ... Para os fins deste artigo, considera-se débito consolidado o somatório da dívida e do saldo ...
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Acórdão Nº 0000724-64.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... VOTO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Nº 0032135-67.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... VOTO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Processo nº 0012137-22.2015.8.19.0054 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaração de Inexistência de Débito. Empréstimo Consignado, Cujos Descontos Não Cessaram Após a Quitação. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Do Réu. Apelante que Não Conseguiu Comprovar Os Fatos Desconstitutivos Da Parte Autora. Devolução Em Dobro Devidamente Arbitrada, Vez que a Conduta Da Parte Ré Foi Abusiva. Ausência de Erro...
... AÇÃO" ... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE \xC2" DÉBITO. ... -
Acórdão Nº 0735140-88.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
... CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.262473-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos
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Acórdão nº 0021394-85.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ...
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Acórdão nº 0008653-51.2006.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do ... ou suspensão do titular, na inexistência ou falta do substituto designado; ... d) ... ério Público da União que, estando em débito com o erário, for demitido, exonerado ou que ...
- Acórdão Nº 5001193-75.2020.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
- Acórdão Nº 0319975-98.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
- Acórdão Nº 5000072-46.2019.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022