ação declaração inexistência débito
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIAMENTE PROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito, de ilegalidade de processo administrativo e a indenização por danos morais. Na sentença,...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ...§ 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... no § 3º quando demonstrada a inexistência de nexo causal entre o trabalho e o agravo, sem ...
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Acórdão nº 1.0000.19.164593-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos
..., em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA RELATOR ...ítulo executivo, não podem ser objeto da ação de execução, uma vez que são devidos ao ... alegação feita no voto condutor - inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável - ... negociação e cobrança extrajudicial do débito - mas, pelos motivos acima expostos, não terá ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164593-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos
..., em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA RELATOR ...ítulo executivo, não podem ser objeto da ação de execução, uma vez que são devidos ao ... alegação feita no voto condutor - inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável - ... negociação e cobrança extrajudicial do débito - mas, pelos motivos acima expostos, não terá ... -
Acordão da Corte Especial, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário de IPVA, bem como, o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença...
... unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acórdão Nº 0050194-60.2020.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA. CONSUMO NÃO FATURADO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO IRREGULAR PELA CONSUMIDORA. DEFEITO NO MEDIDOR NÃO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO HUMANA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO DEFEITO NO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM
...Batista. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE. INEXISTÊNCIA DE ...para declarar a inexistência do débito de R$ 6.778,82 (seis mil e setecentos. e setenta ... -
Acórdão nº 2014/0332606-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA CEF OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO, PARA OBTER A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA PENALIDADE E DO DÉBITO ORIUNDA DE INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE...
...AÇÃO . ..., PARA OBTER A DECLARAÇÃO" . DA INEXISTÊNCIA DA PENALIDADE E \xC2" DO DÉBITO" ORIUNDA DE . INFRAÇÃO AO CÓDIGO \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0260236-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO PRÉVIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 360/S
...CPC. . INOCORRÊNCIA. . DÉBITO . TRIBUTÁRIO. . DECLARAÇÃO . ...AÇÃO...à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... -
Acórdão nº 2015/0104510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da...
...INEXISTÊNCIA" DE . VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\xC2"...débito é oriundo das . ... prazo prescricional para a ação . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222702-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os
... de sentença (ordem 40) que, nos autos da "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c ... pedidos iniciais para:A) Declarar a inexistência do débito oriundo do contrato de nº ...ção da sentença no que tange à declaração da inexigibilidade da dívida, bem como a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222702-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os
... de sentença (ordem 40) que, nos autos da "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c ... pedidos iniciais para:A) Declarar a inexistência do débito oriundo do contrato de nº ...ção da sentença no que tange à declaração da inexigibilidade da dívida, bem como a ... -
Acórdão Nº 0006727-05.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Verificada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, no que se...
... relatado, trata-se de Embargos de Declaração em Apelação, opostos pelo BANCO BRADESCO S.A., ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do inexistência de incompatibilidade de horários e de ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ...
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Acórdão nº 2014/0213782-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À INSTRUÇÃO DA AÇÃO. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE...
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO . ESPECIAL. . OMISSÃO . E . CONTRADIÇÃO. . INEXISTÊNCIA. . ...COMO . AGRAVO . REGIMENTAL. . AÇÃO" . MONITÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À\xC2"...demonstrativo do débito", a refletir a presença da rela\xC3"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONDOMINIAL COMBINADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. CONEXÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
...AÇÃO . DECLARATÓRIA . DE . AUSÊNCIA . DE . ...CONDOMINIAL COMBINADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. . ...embargos de declaração... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...126, inciso III);. IV – a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ... anos, contado da data do registro da Declaração de Importação ou da emissão da Nota Fiscal de ...édito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do ..., mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ...
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Acórdão Nº 0000984-40.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 320 do CPC/15, a petição inicial deverá ser...
... de Paranã no evento 04 dos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c ... -
Acórdão Nº 0010610-98.2014.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA - CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA - MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO NECESSÁRIA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EXEGESE DO ART. 55 DA LEI 9.099/95 - EMBARGOS ACOLHIDOS.
... . . . Embargos de Declaração. n. 0010610-98.2014.8.24.0064/50000,de São ...EMBARGOS. DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 51031938320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES ATINENTES AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. Com razão a parte embargante quando alega a existência de omissão no aresto embargado no tocante ao depósito judicial realizado pelo recorrente dos valores depositados a título do...
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... a) DECLARAR a inexistência do contrato apontado na inicial. . b) CONDENAR ...Requereu, em razão disso, a declaração de inexistência/nulidade do contrato de ... a realização de cobrança de débito inadimplido por outros meios diversos do ... -
Acórdão nº 2011/0298520-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. APARELHO PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. FAVORECIMENTO TRÍPLI
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO . EM . ...COMO . AGRAVO . REGIMENTAL. . AÇÃO . ORDINÁRIA. . ...PRESTAÇÃO . JURISDICIONAL. . INEXISTÊNCIA. . APARELHO . PARA . DIAGNÓSTICO . ...DO . CREDOR. . COBRANÇA DO DÉBITO... -
Acórdão nº 2011/0123401-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C...
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO . ... EM CASO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA E DE RENÚNCIA . ...positiva de débito... -
Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERROMATERIAL.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada comcancelamento de protesto e compensação por danos morais.2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.3. Embargos de declaração...
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Acórdão Nº 0303062-90.2015.8.24.0135 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE.NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO EMBARGADA TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS...
...ÓRIOTratam os autos de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Colenda a assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, ... NO PONTO. MÉRITO. PROPALADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE ...ÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...§ 3º Na inexistência de equipamento ou instalações específicas ... na elaboração do quibe, mediante declaração em sua denominação de venda. Art. 297. Para ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ... julgado, implicará o encaminhamento do débito...