ação declaratoria constitucionalidade
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Decisões Monocráticas nº 65 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2020
... fiscalização concentrada de constitucionalidade, que se define como típico processo de caráter ... haja recusado representação para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 55/DF, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... informações sobre o objeto desta ação, como o Facebook, o Yahoo, a Federação das ... essencial do controle de constitucionalidade, de modo que a verificação desses fatos ...
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Decisão da Presidência nº 42 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... pleiteiam pelo ingresso no processo da ação declaratória na qualidade de amici curiæ ... O ... constitucionalidade ... Isso porque, a despeito de sua tradicional ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 60217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246. COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E ... -
Decisões Monocráticas nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
Decisão: Cuida-se de Ação Direta de Constitucionalidade proposta pela ...
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Decisão da Presidência nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
Decisão: Cuida-se de Ação Direta de Constitucionalidade proposta pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4776-93.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento provido. II -
... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO ... -
Acórdão Nº 62891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48 E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.625. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE N. 48 E ... -
Acórdão Nº 74 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. PESSOA NATURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é taxativo o rol de legitimados do art. 103 da Constituição para incoar o controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...
... 29/03/2021 ... AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 74 ... -
Acórdãos nº AIRR-20800/2011-0012-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...
... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF ... -
Acórdãos nº AIRR-104500/2008-0028-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...
... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF ... -
Acórdãos nº AIRR-1043/2012-0025-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...
... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF ... -
Acórdãos nº AIRR-209/2011-0664-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...
... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF ... -
Acórdãos nº AIRR-154200/2009-0029-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...
... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF ... -
Acórdãos nº AIRR-856/2011-0015-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...
... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF ... -
Acórdãos nº AIRR-2246/2010-0069-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...
... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF ... -
Acórdãos nº AIRR-161/2010-0081-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...
... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF ... -
Acórdãos nº AIRR-18300/2009-0018-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...
... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF ... -
Acórdãos nº AIRR-158200/2009-0046-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...
... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF ... -
Acórdãos nº AIRR-715/2011-0511-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...
... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF ... -
Acórdãos nº AIRR-503600/2009-0051-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...
... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF ... -
Acórdãos nº AIRR-29300/2009-0641-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...
... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF ... -
Acórdãos nº AIRR-1142/2011-0004-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF ... -
Acórdãos nº AIRR-19600/2008-0007-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...
... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF ...