ação declaratoria constitucionalidade
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Decisões Monocráticas nº 44 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... /STF nº 19.808/2018 (eletrônica) DECISÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 44 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... /STF nº 49.924/2019 e 50.955/2019 DECISÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 43 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... /STF nº 49.922/2019 e 50.954/2019 DECISÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 54 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... /STF nº 49.930/2019 e 50.958/2019 DECISÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 43 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... /STF nº 19.618/2018 (eletrônica) DECISÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 44 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... /STF nº 19.621/2018 (eletrônica) DECISÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 44 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... /STF nº 49.924/2019 e 50.955/2019 DECISÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 45696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
... CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 ... CONHECIDA ... DECLARATÓRIA ... CONSTITUCIONALIDADE ... PRECEDENTES ... demonstrada pelo autor da ação trabalhista ... Isso significa também ... -
Decisões Monocráticas nº 53 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
Decisão Trata-se de Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada por ...
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Acórdão Nº 58891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246. COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E ... -
Decisões Monocráticas nº 44 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... /STF nº 17.506/2018 (eletrônica) DECISÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 54 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... Comunista do Brasil PCdoB ajuizou ação declaratória de constitucionalidade, com pedido ...
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Decisões Monocráticas nº 43 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Partido Ecológico Nacional PEN ajuizou ação declaratória de constitucionalidade, com pedido ...
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Decisões Monocráticas nº 44 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação declaratória de constitucionalidade, com pedido ...
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Decisões Monocráticas nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... na conta do juízo até o julgamento desta ação constitucional ... Sustenta que, ao assim ... está na discussão sobre a constitucionalidade e consequente aplicabilidade do Decreto nº ... declaratória de constitucionalidade é autorizada pelo artigo ...
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Decisão da Presidência nº 49 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2017
Despacho: Trata-se de ação direta de constitucionalidade, com pedido ... porque a justificativa da ação declaratória está na existência de dúvida sobre a ...
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Decisões Monocráticas nº 56 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
Despacho Vistos ... Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade, com pedido ...
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Decisões Monocráticas nº 43 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... Ecológico Nacional PEN ajuizou esta ação declaratória de constitucionalidade, com pedido ...
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Decisões Monocráticas nº 43 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... ao Plenário o pedido liminar formulado em ação declaratória de constitucionalidade ... A ...
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Decisão da Presidência nº 45 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade, com pedido ...
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Decisão da Presidência nº 43 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... Ecológico Nacional PEN ajuizou esta ação declaratória de constitucionalidade, com pedido ...
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Decisão da Presidência nº 44 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... /STF nº 2.767/2018 (eletrônica) DESPACHO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE MEDIDA ...
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Decisões Monocráticas nº 54 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
DESPACHO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 54 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
DESPACHO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... na conta do juízo até o julgamento desta ação constitucional ... Sustenta que, ao assim ... está na discussão sobre a constitucionalidade e consequente aplicabilidade do Decreto nº ... declaratória de constitucionalidade é autorizada pelo artigo ...