ação declaratória de constitucionalidade matéria fazendária
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064914-70.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0064914-70.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARILENO FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0822592-28.2022.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0822592-28.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MIRIAN CRISTINA GOMES BARCELOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO
... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : 0822592-28.2022.8.19.0002 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147055-83.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0147055-83.2019.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: ALYNE FREITAS DA SILVA DE ARRUDA Relatora: Carla Faria Bouzo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO FECP APLICAÇAO DO ENUNCIADO 37 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017. TEMA 810 DO STF. RECEBIMENTO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009318-04.2020.8.19.0001 (Cível), 03-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0009318-04.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIANNA COUTO DE SOUZA VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0079481-09.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0079481-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA LOPES PEREIRA VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0232590-77.2019.8.19.0001 (Cível), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0232590-77.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO GONÇALVEZ DE ARAUJO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175308-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0175308-47.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ANTONIO BARBOSA DAS NEVES Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0084691-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0084691-12.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ANTONIO PIMENTA-BUENO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... do controle judicial de constitucionalidade depende do arranjo institucional e normativo ... , podendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal ... ósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida Corte, ... ção dos órgãos da administração fazendária ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000001-77.2022.8.19.9000 (Fazendária), 03-06-2022
Agravo de Instrumento nº 0000001-77.2022.8.19.9000 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Josilene de Souza Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034233-85.2018.8.19.0002 (Fazendária), 15-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0034233-85.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CERÂMICA R J NUNES LTDA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
... Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... - Processo nº 0195374-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000202-69.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-03-2022
Agravo de Instrumento nº 0000202-69.2022.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: José Carlos Lopes Coelho AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNC
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000594-09.2022.8.19.9000 (Fazendária), 25-08-2022
Agravo de Instrumento nº 0000594-09.2022.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Sonia Maria Motta Felicio Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225540-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0225540-97.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TIAGO GASPAR TAVARES ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042708-30.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042708-30.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IGUACI SANTOS BORGES AMPLA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145777-81.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0145777-81.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TRADICIONAL RECREIO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141792-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0141792-70.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DA FONSECA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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Direito Tributário
... , por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação ... da legalidade e de suas exceções em matéria tributária: ... Dependem de lei – art. 97 ... Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa ... instrução normativa da autoridade fazendária ... (B) Quanto à solidariedade, podemos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0278783-53.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0278783-53.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Lucas Dos Santos Do Nascimento RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO AUTORAL PARA QUE AS TAXAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DO...
... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : 0278783-53.2019.8.19.0001 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065125-09.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0065125-09.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROGER LÊDO SILVA Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... permeará a figura da prescrição em matéria tributária com o objetivo de construir uma ... Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ... uma ação de conhecimento (ação declaratória de inexistência de relação jurídica ou ação ... dúvidas quanto à sua constitucionalidade e aplicação em matéria tributária ... A ... Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária, encarregada da execução das respectivas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0162427-72.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0162427-72.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENAN DANTAS CARLETTI ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Direito Constitucional
... ão haveria mais o controle de constitucionalidade. Enfim, os limites implícitos também protegem o ... 60, § 5º, da CF, que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou ... material (ou o resultado de sua ação) ao abrigo das vicissitudes da legislação e da ... (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Marque a ... com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família e penal, os ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216699-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0216699-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NEITON DOS SANTOS MORAES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ES-PECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLA-ÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...