açao declaratoria inexistencia divida

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INVERSÃO ÔNUS PROVA - REQUISITOS AUSENTES. A mera aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não autoriza a inversão automática do ônus da prova. O ônus da prova, conforme distribuição estática, incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - INCLUSÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO.- Apurando-se que a inscrição do nome em órgão restritivo de crédito ocorreu em virtude de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - INCLUSÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO.- Apurando-se que a inscrição do nome em órgão restritivo de crédito ocorreu em virtude de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - INCLUSÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO.- Não vislumbrada a ocorrênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - INCLUSÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO.- Não vislumbrada a ocorrênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA.- Na impugnação à Justiça Gratuita, é ônus do impugnante a comprovação da inexistência da hipossuficiência.- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA.- Na impugnação à Justiça Gratuita, é ônus do impugnante a comprovação da inexistência da hipossuficiência.- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASTREINTE - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRAZO DE 5 DIAS - MANUTENÇÃO.- Verificando-se que o valor da astreinte atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo passível de gerar enriquecimento sem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se demonstrada pretensão recursal de reforma da sentença. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de dano moral, por alegada restrição de crédito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se demonstrada pretensão recursal de reforma da sentença. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de dano moral, por alegada restrição de crédito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CARACTERIZADA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - CONSTATAÇÃO - ARTIGO 603 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO.- Não há que se falar em relação de consumo quando não for possível verificar hipossuficiência técnica de uma das partes que implique desequilíbrio em relação à outra.- Em tendo o solicitante rescindido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DÉBITO EXISTENTE. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar ação de execução, nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DÉBITO EXISTENTE. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar ação de execução, nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO PROFISSIONAL CANCELADO. INADIMPLÊNCIA DE DUAS ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA.DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. INACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O VENCIMENTO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - DÍVIDA - PROVA - INEXISTÊNCIA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO.Negada, pela parte autora, a existência de relação jurídica, à parte ré cumpre fazer a prova cabal de sua existência e da legitimidade da restrição de crédito combatida. Não produzida à prova da existência da dívida, a declaração de dívida inexistente é de rigor, assim como a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - DÍVIDA - PROVA - INEXISTÊNCIA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO.Negada, pela parte autora, a existência de relação jurídica, à parte ré cumpre fazer a prova cabal de sua existência e da legitimidade da restrição de crédito combatida. Não produzida à prova da existência da dívida, a declaração de dívida inexistente é de rigor, assim como a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS - LANÇAMENTOS IRREGULARES DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO EFETUADAS - AGRAVO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO INCABÍVEL.- Não havendo o Fornecedor comprovado que os débitos impugnados pelo Demandante decorreram de contratação efetivada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - MATÉRIA PRECLUSA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - MATÉRIA PRECLUSA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPAGANDA ENGANOSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. Sofre danos morais a pessoa que foi induzida a erro, contratando produto diverso do que desejava...