açao declaratoria inexistencia divida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVDIA. DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL AQUÉM DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 319 - REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil a petição inicial deve indicar, entre outras informações, o pedido com especificações, bem como os seus fatos e fundamentos jurídicos. 2. Ante a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO ANTERIOR NÃO DISCUTIDA EM JUÍZO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.- Havendo inscrição anterior em nome do devedor, inexistem danos morais a serem indenizados, porquanto uma inscrição a mais em seu prontuário não aumenta seu descrédito perante terceiros,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo nos autos provas de que a parte autora tenha vivenciado um legítimo dano de ordem moral em virtude da realização de contratação com débito...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Não há falar em declaração de inexistência de débito por ter a parte apelada negativado o nome da parte autora por dívida existente.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Não há falar em declaração de inexistência de débito por ter a parte apelada negativado o nome da parte autora por dívida existente.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA - ORIGEM DA DIVIDA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado nos autos a contratação dos serviços que originaram a cobrança, deve ser declarada a inexistência do débito.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CITAÇÃO ELETRÔNICA - VÍCIO AUSENTE - ASSUNÇÃO REGULAR DO LIAME - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA EMPRESA DEMANDADA - DESINCUMBÊNCIA INOCORRIDA - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES DE NUMERÁRIO - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - CONTRATANTE ANALFABETO - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA.I. Em ação declaratória de inexistência de dívida, negada a contratação pela autora analfabeta, o contrato de empréstimo juntado pelo réu, em que a assinatura a rogo foi aposta, não comprova de maneira segura a existência do negócio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - CONTRATANTE ANALFABETO - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA.I. Em ação declaratória de inexistência de dívida, negada a contratação pela autora analfabeta, o contrato de empréstimo juntado pelo réu, em que a assinatura a rogo foi aposta, não comprova de maneira segura a existência do negócio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PROVA DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 42, DO CDC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO DECAIMENTO - SUCUMBÊNCIA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INVERSÃO ÔNUS PROVA - REQUISITOS AUSENTES. A mera aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não autoriza a inversão automática do ônus da prova. O ônus da prova, conforme distribuição estática, incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - INCLUSÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO.- Apurando-se que a inscrição do nome em órgão restritivo de crédito ocorreu em virtude de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - INCLUSÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO.- Apurando-se que a inscrição do nome em órgão restritivo de crédito ocorreu em virtude de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - RAZÕES DISSOCIADAS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO REGIDA PELO ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL - ADEQUAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - APLICAÇÃO.- Não há violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal quando as

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - INCLUSÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO.- Não vislumbrada a ocorrênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - INCLUSÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO.- Não vislumbrada a ocorrênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO VÁLIDO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não há falar em declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, se o Banco junta documentos que comprovam a existência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA.- Na impugnação à Justiça Gratuita, é ônus do impugnante a comprovação da inexistência da hipossuficiência.- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA.- Na impugnação à Justiça Gratuita, é ônus do impugnante a comprovação da inexistência da hipossuficiência.- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASTREINTE - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRAZO DE 5 DIAS - MANUTENÇÃO.- Verificando-se que o valor da astreinte atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo passível de gerar enriquecimento sem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se demonstrada pretensão recursal de reforma da sentença. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de dano moral, por alegada restrição de crédito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se demonstrada pretensão recursal de reforma da sentença. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de dano moral, por alegada restrição de crédito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CARACTERIZADA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - CONSTATAÇÃO - ARTIGO 603 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO.- Não há que se falar em relação de consumo quando não for possível verificar hipossuficiência técnica de uma das partes que implique desequilíbrio em relação à outra.- Em tendo o solicitante rescindido