ação direta de inconstitucionalidade interventiva
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Decisões Monocráticas nº 562176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... (RTJ 181/535, Rel ... CELSO DE MELLO) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PRAZOS ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão, e a ação declaratória de ...
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Decisões Monocráticas nº 740415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2013
... (RTJ 181/535, Rel ... CELSO DE MELLO) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PRAZOS ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão, e a ação declaratória de ...
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Decisão da Presidência nº 740415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2013
... (RTJ 181/535, Rel ... CELSO DE MELLO) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PRAZOS ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão, e a ação declaratória de ...
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Decisão da Presidência nº 562176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... (RTJ 181/535, Rel ... CELSO DE MELLO) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PRAZOS ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão, e a ação declaratória de ...
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Relevância e urgência nas Medidas Provisórias: conceitos perdidos? Análise concentrada na Medida Provisória da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica
O excessivo volume de Medidas Provisórias editadas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 indica profunda flexibilização de seus pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, ainda, alteração significativa de seu sentido como atribuído pelo Poder Constituinte Originário. Esta prática também pode representar interferência ao princípio democrático, representado pelo devido...
... das extensas funções do Estado, para ação executiva rápida em situações excepcionais, ... , apenas a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029/DF, de ... ém aqui se revela a complexidade interventiva da Medida, que se coloca como norma geral de ... -
Acórdão nº 0011161-36.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SALVADOR. ALEGADA NULIDADES PROCESSUAIS QUE MERECEM SER SANADAS, BEM COMO OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR PARA INTERPÔR OS ACLARATÓRIOS SUSCITADA PELO EMBARGANTE CABÍVEL - QUEM DETEM A LEGITIMIDADE PARA PROPÔR ADI
... Assunto : Inconstitucionalidade Material ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EM ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE OPOSTOS PELO ... inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão, e a ação ... declaratória de ... -
Partes e procuradores
... do ajuizamento de qualquer ação na Justiça do Trabalho, o que não ocorre com o ... e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade ... Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de Constitucionalidade (art. 7º, § 2º, da ... Essa modalidade interventiva tem previsão no art. 486 da CLT e possui, na ...
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Efetividade: Conceito e Evolução
... 1226 Tal como em nossa fracassada ação monitória, nos sistemas em que vigente a via ... satisfativa que busca protege de maneira direta a situação material em si, razão porque a ... ível de legitimação da atividade interventiva do juiz. Ocorre que a generalização dessa ... , em caso de arguição de inconstitucionalidade" de Lei ou ato normativo do Poder Público, o órg\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08200574720184058100), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0820057-47.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALICE FESTAS EIRELI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
... /DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os ... , no julgamento de pedido liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2556, classificou ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Processo legislativo
... ocorre por dois motivos: a) inconstitucionalidade do projeto de lei; b) lei contrária ao interesse ... ) Rol de legitimados para a propositura da ação ... (b) Objeto da ação ... (c) Exigência de ... (a) ação direta de inconstitucionalidade; ... (b) mandado de ... (c) não coexiste com a atividade interventiva do Estado na ordem econômica; ... (d) permite ...
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Acórdão, Processo nº 5026103-07.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-04-2019
... 2ª Vara Federal de Piracicaba/SP, que em ação ordinária ajuizada por Valdir Antonio Vanderlei ... e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para ... , tendo em vista: (i) a inconstitucionalidade da MP nº 633/13; e (ii) a ausência de interesse ... que, "podendo essa modalidade interventiva ocorrer em qualquer fase do procedimento ou grau ...
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Acórdão, Processo nº 5020632-68.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... previsão afasta a alegada inconstitucionalidade da base de cálculo defendida pela impetrante ... , II, da LC 11/71, a contribuição interventiva em destaque incide sobre a folha de salário das ... de ser dispensável a desvinculação direta entre o contribuinte e o benefício a ser ... pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a ...
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Acórdão, Processo nº 5004194-09.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... anteriores à impetração da presente ação, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, ou ... espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o ... E, para completar a finalidade interventiva, o produto de sua arrecadação é utilizado para ... - Não há qualquer inconstitucionalidade" ou irregularidade na instituição da contribuiç\xC3" ...
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Do colonialismo da 'superexploração' ao cosmopolitismo do 'dever de respeito' aos direitos humanos por empresas mineradoras na América Latina
La temática de la investigación está en la internacionalización del derecho, analizando la responsabilidad corporativa en la minería transnacional. Se destaca, en el contexto latinoamericano, si la minería transnacional es incentivada y si el fomento se da a expensas de los derechos humanos. Para tanto, se dividió el artículo en dos partes. En la primera, la "maldición de las fuentes", fue...
... aos desafios voltados a impor limites à ação lesiva das empresas transnacionais - que ... uma lei maculada pela inconstitucionalidade porque restringe os direitos de participação ... atividade extrativista tem uma relação direta com o modelo de expropriação da terra herdado ... trabalhistas, aumento da violência interventiva do Estado para controle das populações e dos ... -
A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... As condenações foram com base na Ação Penal 307, que puniu Paulo César Cavalcanti ... Precedentes.Ação direta de inconstitucionlidade procedente para declarar ... lei incidiu em flagrante inconstitucionalidade, pois “ a competência expressa determinada ... ) e (b) para o exame da ação direta interventiva ajuizada com a finalidade de viabilizar a ... - Acórdão, Processo nº 5019238-02.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-02-2019
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Acórdãos nº 2260166-24.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Intervenção de terceiro: amicus curiae – Admissibilidade, des'que requerida antes de enviados os autos à Mesa, pelo Relator, para o julgamento da causa – Intervenção, no caso, manifestada a destempo pelo SINDSEP – Indeferimento. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Emenda nº 39/2015 à Lei Orgânica do Município de São Paulo – Dispositivo que trata da...
... relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... (SINDSEP) E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o ... 2016.8.26.0000 mfl-jcs modalidade interventiva, que não se confunde com o “ ... - Acórdão, Processo nº 5004848-90.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5014743-12.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-04-2019
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Decisões Monocráticas nº 126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... INVIABILIDADE DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL ... PRECEDENTES ... EXISTÊNCIA ... associação? Notem que a inconstitucionalidade" ora vergastada não reside propriamente na previs\xC3" ... constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (3) ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e ação declaratória de ...
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Decisão da Presidência nº 126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... INVIABILIDADE DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL ... PRECEDENTES ... EXISTÊNCIA ... associação? Notem que a inconstitucionalidade" ora vergastada não reside propriamente na previs\xC3" ... constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (3) ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e ação declaratória de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000722-62.2016.5.06.0331), 12-07-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CRITÉRIOS OBJETIVOS - CABIMENTO. O plano de cargos e salários adotado regularmente pela empresa adere aos contratos de trabalho, obrigando-a à sua observância, em razão de seu caráter regulamentar. Recurso não provido, em relação a este tópico.
... cinco anos, contados do ajuizamento da ação, descabendo a tese de que se trataria de lesão ... , resquício de visão altamente interventiva do aparelho administrativo do Estado sobre as ... de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato ... medida em que se reporta à inconstitucionalidade da contribuição social, relativa à quota ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000417-18.2020.5.07.0038), 2020-12-07
... reclamado, Município de Sobral, ajuizou Ação" Ordinária de Obrigação de Fazer (Processo de n\xC2" ... , foi surpreendido com a decretação interventiva do prédio do Hospital Dr. Estevam Ponte, por ... foram contratados temporariamente de forma direta pelo Município, em procedimento adotado de forma ... 4425, que reconheceram a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR), passou a aplicar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000418-03.2020.5.07.0038), 2020-12-07
... reclamado, Município de Sobral, ajuizou Ação" Ordinária de Obrigação de Fazer (Processo de n\xC2" ... , foi surpreendido com a decretação interventiva do prédio do Hospital Dr. Estevam Ponte, por ... foram contratados temporariamente de forma direta pelo Município, em procedimento adotado de forma ... 4425, que reconheceram a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR), passou a aplicar ...
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Decisão da Presidência nº 4173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2012
... , na qualidade de amicus curiae, na ação direta de inconstitucionalidade que tem por ... ática e teleológica da modalidade interventiva de que se cuida ... A admissão legal da figura ...