ação ex delicto
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Acórdão nº 1.0000.22.229720-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PENSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL- PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206 §3° DO CC - SUSPENSÃO - ART. 200 DO CC/2002 - INAPLICABILIDADE - JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 487, II, DO CPC. A pretensão de receber indenização por danos morais, em...
... AO CIVIL EX DELICTO. PRESCRIO. PRAZO. SUSPENSO. REQUISITOS. INDENIZAO. DANO MORAL. VALOR ... -
Acórdão Nº 0310757-29.2014.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... representada por sua genitora J.P.daR.props a presente AO CIVIL EX DELICTO em face de P.M., relatando, em sntese, que foi vtima do crime de estupro ...
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Acórdão Nº 0017648-51.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-11-2022
... ao DES. ALBINO JACOMEL GUERIOS) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL ... SENTENÇA ... EX DELICTO ... QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS ...
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Processo nº 0013355-16.2012.8.19.0208 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. ...
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Acórdão Nº 0012597-45.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. – PEDIDO ... DE ... AÇÃO ... CONDENAÇÃO DO RÉU EM AÇÃO ... EX DELICTO ... PENAL POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR ...
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Acórdão Nº 0002936-46.2007.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-08-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO ... CIVIL EX DELICTO ...
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Acórdão Nº 0001389-64.2014.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. – ... PRELIMINAR DE ... TRÂNSITO. AÇÃO ... CONDENAÇÃO DO RÉU ... EX DELICTO ... EM AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO COM DOLO ... EVENTUAL NA DIREÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0239.14.001196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRAZO DE PRESCRIÇÃO -TRÊS ANOS CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO DANO - CAUSA SUSPENSIVA - INQUÉRITO POLICIAL OU TCO - FATO SUBMETIDO À APURAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E NO JUÍZO CRIMINAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO - TERMO INICIAL -PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELA AUTORIDADE POLICIAL -...
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Acórdão nº 1.0239.14.001196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRAZO DE PRESCRIÇÃO -TRÊS ANOS CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO DANO - CAUSA SUSPENSIVA - INQUÉRITO POLICIAL OU TCO - FATO SUBMETIDO À APURAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E NO JUÍZO CRIMINAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO - TERMO INICIAL -PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELA AUTORIDADE POLICIAL -...
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Acórdão Nº 0017090-46.2016.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA ... PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC ... 1. Inicialmente, cuida-se os presentes autos de Ação Civil Ex Delicto, ... ajuizada pelo Recorrente em face do Recorrido, em razão das lesões ...
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Acórdão Nº 5002847-12.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... executivo judicial a embasar eventual propositura da ao civil ex delicto.2. Com a alterao instituda pela Lei Federal n. 11.719/08, o inciso IV do ...
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Acórdão Nº 0013382-08.2000.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" INDENIZATÓRIA EX DELICTO. SENTENÇA ... PENAL CONFIRMADA PELO TJCE. HOMIC\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07076788720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. R. P. (autor), menor com 17 anos, assistido por seu genitor, PEDRO PEREIRA FILHO, contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada em desfavor de JOSÉ JOAQUIM PACHECO PORTELA, processo n. 0704476-93.2022.8.07.0003, na qual deferiu a tutela de urgência, mas não o fez nos moldes...
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Decisão Monocrática Nº 0309906-82.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-05-2019
... de área degradada respeitando-se 30 metros de curso d'água; b) a ação" civil ex delicto ... é fundada na execução de sentença penal condenat\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014579-37.2010.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... da sentença:NEWTON BILIESKI e OUTROS ingressaram com a presente ação condenatória em face de PETRONILIO JOSE PEREIRA e JOSE ROBERTO CORDEIRO, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO ...
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Acórdãos nº 1002622-49.2016.8.26.0495 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... Jose da Luz Tsujita Ementa: Responsabilidade Civil Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Ação vil Ex Delicto - Sentença condenatória proferida em ação penal ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0427497-62.2013.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDAE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EXTORSÃO PRATICADA POR AGENTES PÚBLICO. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. 1. Trata-se de ação civil ex delicto pela qual o autor busca a reparação e compensação pelos danos sofridos em razão da conduta ilícita praticada por agentes...
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDAE CIVIL DO ... ESTADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EXTORSÃO ... PRATICADA POR AGENTES PÚBLICO ... -
Acórdão nº 1.0720.07.039054-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - AÇÃO CIVIL 'EX DELICTO' - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - AÇÃO CIVIL 'EX DELICTO' - ... -
Acórdão nº 0000259-12.2001.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... da Ação de Reparação de Danos, processo tombado sob o nº ... aplicada a prescrição, pois, em se tratando de ação civil ex delicto, o termo a ... quo do prazo prescricional se inicia na data do trânsito ...
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Acordao N° 1393690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Embargos de declaração. Art. 1. 022 do cpc. Hipóteses taxativas. Erro, omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Segredo de justiça. Não cabimento. Hipóteses legais restritivas. Ação civil ex delicto. Processo penal público. Obiter dictum. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão
... NÃO ... CABIMENTO. HIPÓTESES LEGAIS RESTRITIVAS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ... PROCESSO PENAL PÚBLICO. OBITER DICTUM ... 1. Os ... -
Acordao N° 1239836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação ex delicto. Indenização por danos morais. Violação sexual mediante fraude. Dano in re ipsa. Condenação mantida. Quantum indenizatório mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Nos termos do art. 935 do código civil, ?a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE ... -
Decisão Monocrática N° 07076788720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO EX DELICTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO DE MENOR IMPÚBERE. LAUDO PERICIAL. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AO EX DELICTO. ACIDENTE AUTOMOBILSTICO. ATROPELAMENTO DE MENOR IMPBERE. LAUDO PERICIAL ... -
Acórdão nº 1.0210.14.005540-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - PRELIMINARES - INPECIA DA INICIAL E CARENCIA DA AÇÃO - PRECLUSAO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAÇÃO - REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS - DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃ
... sentena de fls. 218/223v., proferida nos autos da AO CIVIL EX DELICTO, ajuizada por HSBC BANCK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO que julgou ... -
Acórdão nº 0503132-54.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Assunto : Direito de Imagem ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. REPORTAGEM EM TELEVISÃO LOCAL. TV ... Não se trata, o presente feito, de ação civil ex delicto, mas ... de ação indenizatória autônoma decorrente de ato ilícito ...
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Acordao N° 1434677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Direito civil. Gratuidade de justiça. Efeito ex nunc. Ação civil ex delicto. Furto e perturbação da tranquilidade. Dano material. Comprovação. Aquisição de bem posterior ao crime. Exclusão. Dano moral. Razoabilidade. 1. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo, porém, os efeitos da concessão somente se produzem a partir do momento do deferimento, inexistindo efeito retroativo,...
... DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ... FURTO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DANO ...