ação ex delicto
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Julgamento 7000835-70.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DECISUM A QUO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFESA. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPM. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. REPARAÇÃO DO DANO MEDIANTE AÇÃO CIVIL EX DELICTO. VALOR INDEFINIDO. PARQUET MILITAR. ANUÊNCIA....
... DO PERÍODO DE PROVA. REPARAÇÃO DO DANO ... MEDIANTE AÇÃO" CIVIL EX DELICTO. VALOR INDEFINIDO ... PARQUET MILITAR. ANUÊNCIA. SURSIT\xC3" ... -
Acórdão nº 0503132-54.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Assunto : Direito de Imagem ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. REPORTAGEM EM TELEVISÃO LOCAL. TV ... Não se trata, o presente feito, de ação civil ex delicto, mas ... de ação indenizatória autônoma decorrente de ato ilícito ...
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Acordao N° 1434677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Direito civil. Gratuidade de justiça. Efeito ex nunc. Ação civil ex delicto. Furto e perturbação da tranquilidade. Dano material. Comprovação. Aquisição de bem posterior ao crime. Exclusão. Dano moral. Razoabilidade. 1. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo, porém, os efeitos da concessão somente se produzem a partir do momento do deferimento, inexistindo efeito retroativo,...
... DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ... FURTO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DANO ... -
Acórdão Nº 0009628-81.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-08-2023
... Relatora: Manuela Tallão Benke ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO ... DE REPORTAGEM OFENSIVA ... APLICAÇÃO ... ANALÓGICA DAS REGRAS RELATIVAS À AÇÃO EX DELICTO". ENTENDIMENTO DO ... STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. ANULAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 08285693420208230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/04/2022
... ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, que julgou procedente a Ação de Reparação por Danos Morais a fim de condenar o réu ao pagamento de ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO. REPARAÇÃO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ...
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Decisão Monocrática N° 07026398420198070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. FATO ILÍCITO,...
... APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AO CIVIL EX DELICTO. LESO CORPORAL CULPOSA. CONDENAO CRIMINAL. FATO ILCITO, AUTORIA E NEXO ... -
Acórdãos nº 1012374-30.2015.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... JUIZ PROLATOR : MARCELO EDUARDO DE SOUZA VOTO N°: 30.231 AÇÃO CIVIL 'EX DELICTO' COMPRA E VENDA INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 0007700-85.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 01-08-2022
... Relator: Desembargador Gilberto Ferreira ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” – APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA – SENTENÇA QUE ...
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Acórdão nº 0008021-75.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0008021-75.2017.8.11.0037APELANTE: JOAO PAULO REIS DE REZENDE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO PENAL – EXTORSÃO (ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO FLAGRANTE
... reparação civil deve ser afastada da sentença, sem prejuízo de ação" civil “ex delicto” ... \xC2" ... -
Acórdãos nº 0039116-67.2011.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... 2.ª VARA CÍVEL CENTRAL JUIZ: BENEDITO SÉRGIO DE OLIVEIRA AÇÃO CIVIL EX DELICTO. Autora que foi vítima de crime de ...
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Acórdão Nº 0014997-48.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ... SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE NÃO ... OBSTA AÇÃO CIVIL EX DELICTO (ART. 63, II, CPP). DANO ... CAUSADO À VIATURA QUE É EFEITO DIREITO E ...
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Acórdão Nº 0004551-75.2015.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-07-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E EXAME GRAFOTÉCNICO. ART. 370 DO CPC-15. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMUNICABILIDADE ENTRE O JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADA. CONDENAÇÃO PENAL DO APELANTE PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO NO QUAL FOI VÍTIMA A ESPOSA DO APELADO.
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO CIVIL EX ... -
Acórdão nº 0017971-32.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2014
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. MANTENEDOR ... VÍTIMA DE HOMICÍDIO. ANTECIPAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 2093930-14.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... de pensionamento à agravada, decorrente de condenação em ação ex delicto , até a data em que o falecido viesse a ...
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Acórdão Nº 0052664-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-11-2022
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – AÇÃO CIVIL EX ... SENTENÇA CÍVEL TRANSITADA EM JULGADO ... SUPERVENIÊNCIA ... ex delicto ... Civil, nos seguintes termos: ... Art. 935. A responsabilidade civil é ...
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Acórdão nº 50005285120198210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... FRANCIELE DE GODOY REGINATO ajuizou ação civil ex delicto em face de VALDECYR FERREIRA. Sustentou que seu genitor, Teonildo ...
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Acórdão nº 2012/0085259-7 de T6 - SEXTA TURMA
... delicto quanto a efetividade da multa pecuniária e o pagamento das ... ação penal (art. 395, II, do CPP) ...
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Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 - cópia anexa), que tramitou pelo ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 - cópia anexa), que tramitou pelo ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 - cópia anexa), que tramitou pelo ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 - cópia anexa), que tramitou pelo ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 - cópia anexa), que tramitou pelo ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 - cópia anexa), que tramitou pelo ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 – cópia anexa), que tramitou pelo ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 – cópia anexa), que tramitou pelo ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ...