ação execução obrigação fazer
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Acórdão nº 2009/0236102-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, IN CASU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Constando do acórdão recorrido os dados para a aferição da prescrição,
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO ... INDIVIDUAL ... COLETIVA. ... -
Acórdão nº 2006/0092361-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.200 - DF ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 501776 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS ... à tese de que não configurada obrigação de fazer ou entregar coisa, mas obrigação de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE OFERECIMENTO DE VAGA PARA ATENDIMENTO EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso...
... AÇÃO CIVIL ... CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CAUSA ... Município de Jaú/SP na obrigação" de fazer, consistente em oferecer,\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0250382-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO" DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OFENSA \xC3" ... DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ... ídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ... de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro ... Art. 223 - Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS.INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTEESPECIAL, EM HIPÓTESE IDÊNTICA, NO RESP 1.340.444/RS. SOBRESTAMENTO.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra...
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Acórdão Nº 0628542-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2023
... ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUÍZO ... TAC. OBRIGAÇÕES DE FAZER E MULTA APLICADA EM SEDE DE DESCUMPRIMENTO DO ... NÃO CONHECENDO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. RECEPÇÃO APENAS DA AÇÃO DE ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 7º A execução da inspeção e da fiscalização pelo ... Parágrafo único. Excetua-se da obrigação de remoção dos ossos de que trata o caput a ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ... ção de venda o termo queijo, porém sem fazer referência a qualquer produto fabricado com ...
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Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... uma lacuna em fazer ... está sendo usado como ação de cobrança. Preliminar rejeitada ... obrigação ... de regular processo de execução contra a ...
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Acórdão nº 2015/0074018-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A ... HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO" ... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.157901-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO CONDUTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. As infrações contra o meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. No entanto "não há que se confundir o caráter imprescritível da reparação ambiental por dano continuado em relação à pretensã
... A pretenso aqui a execuo de obrigao de fazer destinada a reparao do dano ambiental permanente, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2167-64.2014.5.03.0139)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . OBRIGAÇÃO DE FAZER . INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO RESCINDIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCI
... EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INCLUSÃO ... TÍTULO EXECUTIVO RESCINDIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO ... obrigação ... obrigação de fazer ... passíveis de execução ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...
... SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO" CIVIL ... PÚBLICA. COBRANÇA DE \xC2" ... execução do julgado ... publicação impressa. A obrigação de fazer ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1241728 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ELEMENTOS IDENTIFICADORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu haver litispendência entre o objeto da execução da obrigação de fazer e o referente à execução da obrigação de dar. 2. Verificar a semelhança entre os elementos identificadores da presente ação e os daquela na qual se...
... litispendência entre o objeto da execução da obrigação de fazer e o referente à ... os elementos identificadores da presente ação e os daquela na qual se negou existir ... -
Acórdão nº 1.0000.22.286700-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - RELAÇÃO JURÍDICA COMUM - ART. 55 DO CPC - CONEXÃO - EXISTÊNCIA.- Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil reputa que são conexas as ações que têm pedido ou causa de pedir comum.- Tendo ambas as ações como causa de pedir o mesmo contrato, resta configurada a conexão
... originria e a "ao de obrigao de fazer c/c perdas e danos" tambm proposta pela ora ... -
Acórdão nº 1.0000.21.071661-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO EXTRA PETITA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - VIOLAÇÃO. - Impondo-se a correlação entre o pedido e a decisão, é vedado ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do pedido, se para isto a lei exigir iniciativa da parte. Impõe-se a desconstituição da decisão para que outra...
... nos autos da ao de execuo de obrigao de fazer ajuizada por HELDER CAVALCANTE LAGOEIRO, verbis: ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º ... § 3. No caso de descumprimento da obrigação prevista no caput e no § 1º deste artigo, o ... IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância ... contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, bem como os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das disposições ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... 2º, § 2º) ... § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, as ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdão nº 2015/0017309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA ... tendo em vista que nos autos da ação de execução a embargada ...
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Acórdão nº 1.0000.22.292041-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. Por força do princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser impostos à parte que deu causa à propositura da demanda, no caso a parte embargante que somente cumpriu a sua obrigação de fazer após o ajuizamento da ação de execução.
... a executada/apelante cumprido a obrigao de fazer, conforme Documento ordem n 38. Ora, ... -
Acórdão nº 2015/0125653-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA ... HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO" DE PAGAR. ... OBRIGAÇÃO ... PRESCRIÇ\xC3" ... fazer por parte da ... de exercício de uma ação que tutele o direito e a ...
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Acórdão nº 2015/0125453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A ... HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO" ... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0074046-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A ... HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO" ... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\xC2" ...