ação executiva fazenda federal
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão ... ção da empresa: preço total e valor da ação; e ... l) especificação da forma ... Fazenda e Planejamento prestará o apoio necessário ao ... ção e respectiva Secretaria Executiva ...
-
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e ... III - as demais medidas ... Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda, para fins de compliance com a defesa da ... Federal ou dos Municípios, para a ação coordenada ou para o exercício de funções ... básica o Gabinete, a Secretaria Executiva e até três Secretarias." ... Art. 19. Fica ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
-
Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... ão entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no ... ão, em conjunto, o âmbito em que cada ação emergencial será realizada, de modo a garantir ... Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e de acordo com a ... a que se refere o Anexo I à Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo no prazo de cento e ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... Conselho de Supervisão e uma Diretoria Executiva ... § 1° O Conselho de Supervisão será ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - ... a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho; ... b) ... Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5421, DE 25 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre Medidas Financeiras Referentes a Arrecadação da Divida Ativa da União, Juros de Mora Nos Debitos para Com a Fazenda Nacional e da Outras Providencias.
... O pagamento da dívida Ativa da União, em ação executiva (Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro ... dinheiro ou títulos da dívida pública federal, será feita na repartição arrecadadora ...
-
DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o do art ... Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA, ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, quando lotados e no exercício das ... estar vinculado à pelo menos uma ação, atividade, projeto ou processo ... Art. 7o Os ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... § 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... no parágrafo anterior, a Secretaria Executiva da SUDENE expedirá laudo técnico atestando a ...
-
Acórdão nº 2014/0344240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA ... AÇÃO ... a propositura da ação executiva contra a ... Superior Tribunal de Justiça ... Fazenda" Pública, em conformidade com a Súmula n.\xC2" ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL DE RONDÔNIA - SINPFETRO ... 1. Especificamente contra a Fazenda ... para a propositura da ação executiva contra a ...
-
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ... 1736, e-STJ): “julgo procedente a Ação para condenar a ... Federal ... o devedor resistir à pretensão executiva ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO" CIVIL PÚBLICA QUE ... RECONHECEU A\xC2" ... executivo judicial contra a Fazenda Pública que tenha se formado ... Supremo Tribunal Federal ... executiva ...
-
Acórdão nº 2015/0058978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL ... " FIRMADO ENTRE A FAZENDA ... EXECUTIVA". ... DOCUMENTO ... ELABORADO ... AUTORIDADE\xC2" ... apto à promoção de ação ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... competente para promover a cobrança executiva ... ARTIGO 55 ... Tratando-se de apreensão de ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal ... início à fase executivaFazenda ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2014/0279706-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... Tribunal Federal ... a prescrição da própria ação de ... 4. A pretensão executiva ...
-
Acórdão nº 2015/0134062-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... Tribunal Federal ... a prescrição da própria ação de ... 5. No caso, a pretensão executiva foi atingida pela prescrição, pois foi ...
-
Acórdão nº 2015/0035785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... Tribunal Federal ... a prescrição da própria ação de ... 4. A pretensão executiva ...
-
Acórdão nº 2015/0114037-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... Tribunal Federal ... a prescrição da própria ação de ... 4. A pretensão executiva ...
-
Acórdão nº 2014/0336821-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... Tribunal Federal ... a prescrição da própria ação de ... 4. A pretensão executiva ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... ARTIGO 40 ... À Secretaria Executiva competirá elaborar e promover a execução do ... de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... º O Conselho disporá de uma secretaria executiva, cujas competências serão definidas no ... pelo setor competente do Ministério da Fazenda – MF; ... VI – relação nominal de todas as ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV – ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais ... Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da ... crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade ...
-
Acórdão nº 2014/0321450-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... Tribunal Federal ... a prescrição da própria ação de ... 4. A pretensão executiva ...