ação executiva fazenda federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138897920184050000), 23-04-2020
PROCESSO Nº: 0813889-79.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TELMA CAVALCANTE DA SILVA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805952-47.2018.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA...
... DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PLÚRIMA. AGRAVO ... advocatícios sucumbenciais da fase executiva aplicando, tão somente em relação aos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001010720214058305), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800101-07.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ... através de embargos à execução ou ação anulatória, o que não ocorreu; c) a presente ... não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094652320204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0809465-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOSPITAL GERAL DE CAMARAGIBE LTDA ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012615-16.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOSPITAL GERAL DE ... O acórdão esclareceu que a presente ação executiva fiscal constam na CDA os nomes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008944420108150741), 26-11-2020
AC Nº 0000894-44.2010.8.15.0741 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RIACHO DE SANTO ANTONIO PREFEITURA E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOQUEIRÃO/PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. APELAÇÃO...
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... APELADO: RIACHO DE SANTO ANTONIO ... ou não da prescrição intercorrente executiva ... O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05031501620078020046), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0503150-16.2007.8.02.0046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALMIR CORREIA DE ALMEIDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 240 DO C. STJ. RESP 1.120.097/SP, JULGADO SOB O REGIME DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM FULCRO NO ART.485, III, DO CPC....
... 8.02.0046 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALMIR CORREIA DE ALMEIDA e ... ) em face de sentença que julgou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, ... EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM FULCRO NO ART.485, III, DO CPC. INAPLICÁVEL ... -
Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Brasil S.A., pela Caixa Econômica Federal e pelos agentes credenciados, para crédito do ... enviará às Procuradorias da Fazenda" Nacional os demonstrativos de débitos relativos \xC3" ... Art. 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS ... ça os débitos em fase de cobrança executiva e se aplica, inclusive, ao encargo legal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00043837420144058400), 08-03-2022
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DA LEI 12.996/2014 POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 151, VI DO CTN. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do RESP N°1.741.972/RN, para rejulgamento dos embargos de...
... 4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR ... do parcelamento anterior ao ajuizamento da ação, não houve qualquer pronunciamento sobre o tema, ... /2014 POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO. SUSPENSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089334920204050000), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0808933-49.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JORGE LEAL BRANDAO FILHO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810526-16.2018.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA...
... do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0810526-16.2018.4.05.8300, rejeitou ... no REsp n° 1.585.353/DF e a pretensão executiva que vem sendo posta em juízo pelos ... lastreado em título formado nos autos da ação coletiva nº 2007.34.00.000424-0, ajuizada pelo ... -
Lei nº 3.860 de 24/12/1960. APROVA O PLANO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CARVÃO MINERAL.
... ampliação dos trabalhos da Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional, criada pela Lei nº ... de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, relativos ao carvão e ... á diretamente junto ao Ministério da Fazenda no sentido de que seja aberto no Banco do Brasil ... das importações nos planos de ação do Govêrno ... Art. 17. As máquinas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008497320204058305), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800849-73.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO....
... CID MARCONI: Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou te a Ação Ordinária para determinar a emissão de ... não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103322020214058200), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0810332-20.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Ribeiro De Arruda APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE. AUSÊNCIA...
... Alberto Ribeiro De Arruda APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , o apelante relata que se trata de ação declaratória visando o reconhecimento da ... Desse modo, a propositura de ação executiva não impede que o devedor requeira a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154368620204050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0815436-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803557-19.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DA APÓLICE
... : Agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida pela MM ... suspende a exigibilidade da dívida nem da ação executiva; que, em que pese os Embargos à ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... processuais a que a lei atribuir força executiva ... Tal qual a relação jurídica processual ... , que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119867220194050000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0811986-72.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: F OLIVEIRA S A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA ADVOGADO: ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª
... AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ... AGRAVADO: F OLIVEIRA S A COMERCIO ... , em tese, a satisfação da pretensão executiva apenas ocorrerá no fim do processo falimentar ... houver penhora no rosto dos autos da Ação de Falência ou estiver pendente a habilitação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057990920214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805799-09.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro APELADO: CONTREL COMERCIO TECNICO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... (quatro) anuidades do ano de ajuizamento da ação, de modo que a contagem do prazo prescricional de ... ") da Lei 12.514/11, "a pretensão executiva mantém-se incólume, ainda que vedada uma ... do crédito tributário é a inércia da Fazenda Pública no que concerne à propositura da ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... executiva, não adimplido voluntariamente pelo credor se ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126826520184058400), 24-11-2020
PJE 0812682-65.2018.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A LIMINAR PROFERIDA GOZAVA DE EFICÁCIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por FRANCISCO IVO DE MACEDO e OUTROS em face de sentença que acolheu a preliminar...
... de direitos coletivos reconhecidos na ação, ficou estabelecido que a Associação ... o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios fixados em ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00073820520018170990), 25-11-2021
AC Nº 0007382-05.2001.8.17.0990 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VANILDA FRAGOSO DE SENA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLINDA/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... APELADO: VANILDA FRAGOSO DE SENA ... pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso ... a imprescritibilidade da pretensão executiva. (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). ... 4. Como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092942320194058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809294-23.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JERONIMO DA SILVA GOMES ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:...
... o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ... Nas suas razões, relata que foi ... Aduz que, em 22.01.2013, nos autos da Ação Rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000, foi ... Como a presente ação executiva foi ajuizada em agosto de 2018, não há que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002563020204050000), 05-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... ência de prescrição da pretensão executiva; ... 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046297020214050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... ência de prescrição da pretensão executiva; ... 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060676820204050000), 27-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública,...
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... ência de prescrição da pretensão executiva"; ... 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006256120174058202), 15-06-2021
Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Contradição. Omissão. Improcedência. 1. Aclaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. A Fazenda Nacional defende que sejam os presentes embargos conhecidos e providos,
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ... cinco anos a contar da propositura da ação ... Com resposta das embargadas ... É o ... jurisdicional pode ajuizar ação executiva com o fito de ter restituídos os valores pagos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022101420204050000), 12-04-2022
PJE 0802210-14.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A LIMINAR PROFERIDA GOZAVA DE EFICÁCIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento...
... vez que todos os anos a ASDNER, autora da ação coletiva, está propondo a execução de partes ... -
Decreto-Lei nº 1.042 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não se cobrará nenhum impôsto ou multa federal, estadual ou municipal, ainda que referentes a ... ação executiva pelo prazo de seis meses contados da ... segundo normas baixadas pelo Ministro da Fazenda, devendo seu registro nos órgãos da Secretaria ...