ação executiva fazenda federal
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura e Reforma ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da Ação" Social ... Da Presidência da República ... CAP\xC3" ... VI - prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Informática e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... sua administração indireta, no âmbito federal, serão prestados conforme as disposições desta ... Art. 10. O Ministro de Estado da Fazenda designará o representante da União nos atos ... ação institucional, sem qualquer tratamento ... Administração e por 1 (uma) Diretoria Executiva, e na sua composição contará ainda com 1 (um) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092716620174058200), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0809271-66.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam SUBSTITUÍDO SINDICAL: TEREZINHA LEITE LEAL e outros ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... constituído nos autos principais (ação coletiva nº. 0013260-46.1999.4.05.8200) ... A ... , que declarou prescrita a pretensão executiva da parte, uma vez que o feito esteve sobrestado ... ( ... ) 5. As pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... e do adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 8.069, ... Fazenda; ... e) do Ministério da Educação; ... f) do ... III - Secretaria-Executiva; e ... IV - comissões permanentes e grupos ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Federal" - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocaç\xC3" ... e acompanhar as ações da Secretaria-Executiva na coordenação dos programas e dos projetos de ... IV - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: ... a) no Conselho de Recursos do ... ação para melhoria da gestão e da eficiência das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141602020204050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0814160-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BETHANIA BARBOSA BEZERRA DE SOUZA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008976-63.2011.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A...
... Distribuição: 18/11/2020 ... Ação originária: 0008976-63.2011.4.05.8300 (3ª ... sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que, afastando a alegação de ... ção para propor/dar andamento a ação executiva em tela, uma vez que o falecimento da servidora ... -
DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... § 3o O Ministro de Estado da Fazenda designará, no prazo de dez dias da publicação ... O CGITR contará com uma Secretaria-Executiva, provida pela Secretaria da Receita Federal do ... prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... II - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integração Nacional e do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... III ... do Desenvolvimento do Centro-Oeste contará com uma Secretaria-Executiva", que será dirigida pelo Superintendente da Sudeco, e terá como atribuiç\xC3" ...
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Decreto nº 11.367 de 01/01/2023. Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
... ações coordenadas com Estados, Distrito Federal e Municípios ... Art. 5º A Comissão ... IX – Ministro de Estado da Fazenda; ... X – Ministro de Estado do Planejamento e ... exercerá a função de secretaria-executiva da Comissão Interministerial Permanente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-446/2006-031-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA ... 1. O Regional entendeu que o ... Com o advento da hodierna Constituição Federal, os sindicatos passaram a ter indubitável ... à hipótese epigrafada, que não cuida de ação executiva, fundada em certidão expedida pelo ...
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DECRETO Nº 2487, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Qualificação de Autarquias e Fundações Como Agencias Executivas, Estabelece Criterios e Procedimentos para a Elaboração, Acompanhamento e Avaliação Dos Contratos de Gestão e Dos Planos Estrategicos de Reestruturação e de Desenvolvimento Institucional das Entidades Qualificadas e da Outras Provi...
... integrantes da Administração Pública Federal poderão, observadas as diretrizes do Plano ... autarquia ou fundação como Agência Executiva poderá ser conferida mediante iniciativa do ... Estado, do Planejamento e Orçamento e da Fazenda ... § 2º Os Ministérios referidos no ... , em conformidade com os planos de ação referidos nos incisos I e II do art. 4º deste ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura e propor medidas que ... I - o Gabinete; ... II - a Secretaria Executiva; ... III - a Assessoria Especial; ... IV - a ... IX - do Esporte; ... X - da Fazenda; ... XI - da Indústria, Comércio Exterior e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115813620194050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811581-36.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPELA. ADVOGADO: ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. PORTARIA MEC Nº 743/2005. MERO AJUSTE CONTÁBIL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA NO PROCESSO COGNITIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
... 1.1 Ambientação do Agravo ... Ação originária: Cumprimento de Sentença contra a ... Objeto: ação executiva individual através da qual o Município de ... ção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior ... -
Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção imediata da dívida para cobrança executiva ... § 3º Os débitos decorrentes de impôsto ... serão requeridos ao Diretor-Geral da Fazenda Nacional, que poderá delegar competência para ... em cruzeiros na legislação fiscal federal" serão atualizados, anualmente, mediante aplicaç\xC3" ... Art. 10. A ação fiscal iniciada até 30 dias após a vigência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1068-05.2019.5.09.0014)
AGRAVO DO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE RECLAMAÇÃO PLÚRIMA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERSUS PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROVIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA. 1. A...
... PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PROVIMENTO DO ... direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101255120194050000), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0810125-51.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: EUGENIA MARIA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809439-43.2018.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE...
... ão Judiciária do Ceará que, nos autos de ação de ação de execução, indeferiu exceção de ... Assevera, em síntese, que a ação executiva foi proposta, baseando-se em Certidão de Dívida ... Fazenda Pública, materializada pela Certidão de Dívida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00019121720208250048), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0001912-17.2020.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSON LIMA ANDRADE ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
... em honorários sucumbenciais pela fase executiva ... 2. ... nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública não impugnadas, quando já expedida ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ... -
Decreto nº 11.379 de 12/01/2023. Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
... , no âmbito da administração pública federal", informações a respeito das despesas com precat\xC3" ... suas diretrizes e seus programas de ação; e ... XII – elaborar e aprovar o seu regimento ... II – Ministério da Fazenda; e ... III – Ministério do Planejamento e ... Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055273120204058500), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805527-31.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANE SOUSA SANTOS MELO ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. PRIMEIRA EXECUÇÃO FISCAL
... 4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANE SOUSA SANTOS MELO ... Após essa decisão, a autora desta ação apresentou Exceção de Pré-Executividade ... , a Fazenda Nacional ajuizou a ação executiva" nº 0007953-45.2003.4.05.8500 requerendo a citaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1303-40.2017.5.09.0014)
AGRAVO DO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE RECLAMAÇÃO PLÚRIMA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERSUS PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROVIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA. 1. A...
... PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PROVIMENTO DO ... direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 827-31.2019.5.09.0014)
AGRAVO DO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE RECLAMAÇÃO PLÚRIMA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERSUS PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROVIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA .
... PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PROVIMENTO DO ... direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130343220184058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0813034-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VEREDA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA...
... De Lucena e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... juízo a quo não analisou a eficácia executiva da sentença declaratória proferida nos autos da Ação Anulatória, para possibilitar a restituição, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 499-02.2017.5.09.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA....
... ÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA ... AJUIZADA ANTERIORMENTE À ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ... ação coletiva ajuizada em desfavor da Fazenda Pública no âmbito da justiça do trabalho ... direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 21. É instituído, no Ministério da Fazenda, o Conselho de Política Aduaneira ... ão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ... d) participar do exame de qualquer ... e entrados no território nacional, a ação das autoridades aduaneiras encarregadas dêsse ... comprovante, visado pela Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional da aquisição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141030220204050000), 14-09-2021
PJE 0814103-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTINÇÃO ENTRE AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA INCLUÍDAS NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS CDA´S CONTIDAS NO EXECUTIVO FISCAL ORIGINÁRIO. OBJETO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DIVERGE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO NA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Agravo de instrumento interposto por...
... 4.05.8300, promovida pela União Federal (Fazenda nacional), que não conheceu da exceção de ... fora corretamente proposta, eis que na Ação de Consignação em Pagamento sob o mesmo débito ... 120,73, quando do ajuizamento da ação executiva (27/02/2019) ... Por outro lado, o documento ...