ação executiva fazenda federal

Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08169541420184058300), 12-03-2020
AC Nº 0816954-14.2018.4.05.8300 APELANTE: INEXPORT-IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: MÁRCIO CLEMENTE LIMA DE BARROS E SILVA FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LIZ CORREA DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - ... por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de ... a imprescritibilidade da pretensão executiva ... Acerca da prescrição intercorrente, ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... Etapa 3. Varas privativas da Fazenda Estadual. Etapa 4. Conexão processual. Etapa 5 ... ambas as atividades - cognitiva e executiva - num mesmo processo, não havendo, mais a ...
Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00081252920104050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0008125-29.2010.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME ADVOGADO: Ernesto Joaquim Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). REDIRECIONAMENTO DO...

... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS ... tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser ... Joaquim dos Santos) no polo passivo da ação executiva ... É como voto ... [1] Art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081713320204050000), 04-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 13.463/17. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda...

... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu ... ência de prescrição da pretensão executiva ... 2. O cerne da controvérsia diz respeito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117331620214050000), 15-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em...

... ça, vez que, segundo assevera, a aludida ação executiva não poderia ter sido ajuizada por ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO ...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... situam- se no âmbito da competência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ... testamento, aberto em 22 de março de 1827, a fazenda dos Barros Vermelhos aos recém-libertos e demais famílias ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102626220214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0810262-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADRIANA FALANGOLA BENJAMIN BEZERRA ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816556-33.2019.4.05.8300 - 21ª...

... do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, "fixou honorários advocatícios inentes à fase executiva em 5% (cinco por cento) do crédito relativo ... no cumprimento de sentença derivado de ação coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151492620204050000), 09-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE VALORES VIA PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu, em parte, pleito formulado pela União,...

... ão do polo da relação processual executiva, passando a executada à condição de autora tro da mesma ação de execução para formular pedido contra o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033756220214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803375-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... Jose De Oliveira Ozorio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... o devedor sobre a efetividade da tutela executiva" (STJ, AgInt no AREsp 1.741.800/SP, Rel. Ministro ... a agravante, ameaçaria a utilidade da ação e a eficácia da prestação jurisdicional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148663220204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0814866-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANETE NUNES DE SOUSA ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA APELANTE: MAURICIO ISAAC ZILBERMINTZ ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA APELANTE: MADAI INACIO GONCALVES ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA APELANTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA APELANTE: DENIVALDO...

... que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, extinguiu o feito por reconhecer a crição executiva, afastando a aplicação do Tema 880 do STF por ... advindo do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 1091/PE, decorrente do Processo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089343420204050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808934-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TAYSA MERCIA DOS SANTOS SOUZA DAMACENO ADVOGADO: Marcel Costa Fortes AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003286-35.2011.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

... Distribuição: 24/07/2020 ... Ação originária: 0003286-35.2011.4.05.8500 (3ª ... que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a intimação da agravante ... a exequentes, via RPV, na mesma ação executiva que ensejou o pagamento, sendo necessária ação ...
Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
- Códigos
... , salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B serão ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto de Renda, ... , no território nacional, por asse executiva, na forma da legislação em vigor ... CAPÍTULO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00217107920024058100), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 33ª VARA FEDERAL - CE, que extinguiu a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2.

... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVATEC AVALIACOES TECNICAS ... Na hipótese dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2002 e efetuada a ... , determinando a continuidade da ação executiva ... Dou, pois, provimento à apelação ... É ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035704720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803570-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESA CRISTINA DE CASTRO TELES e outro ADVOGADO: Adrisio Barbosa Camara Neto e outros AGRAVADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) .

... : 1 ) a conversão do procedimento comum (ação ordinária de inexistência de obrigação de ... 4.05.8100, uma vez que nesta última, a Fazenda busca a satisfação de crédito referente as ... ; 7) o ajuizamento de ação executiva não impede o exercício pelo devedor do direito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00035245820074059999), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0003524-58.2007.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABA CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, II DO CPC. DÍVIDA NÃO PAGA. SALDO DEVEDOR. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INTERESSE DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de apelação

... 4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABA CONSTRUCOES LTDA ... parcelamento de débito, quando ajuizada a ação executiva, não tem o condão de por fim ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009821320134058300), 29-10-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DA UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA Nº. 810/STF E TEMA Nº. 905/STJ. AGRAVO RETIDO COM O MESMO CONTEÚDO DO RECURSO APELATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela UFPE contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execuçã

... 150/STF, a ação executiva prescreve no mesmo prazo da ação de ... espécie, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, o que significa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005158820214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800515-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DIAS ADVOGADO: William Wagner Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO E PAGO. VALOR RECEBIDO A MAIOR. REQUERIMENTO DE...

... Distribuição: 21/01/2021 ... Ação originária: 0800017-61.2017.8.15.0471 (Juízo da ... que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu que, por equívoco, foi ... a exequentes, via RPV, na mesma ação executiva que ensejou o pagamento, sendo necessária ação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115758720214058300), 08-03-2022
PJE Nº: 0811575-87.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FONSECA FILHO - CENTRO DE SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇ

... ÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FONSECA FILHO - CENTRO DE ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ... ívida ativa e no ajuizamento da ação executiva para cobrança do crédito, que já havia sido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112216720204050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0811221-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SEVERINA CARNEIRO DE MORAIS II e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804660-41.2015.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A...

... Distribuição: 15/09/2020 ... Ação originária: 0804660-41.2015.4.05.8200 (3ª ... que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu que, por equívoco, foi ... a exequentes, via RPV, na mesma ação executiva que ensejou o pagamento, sendo necessária ação ...
Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CASO NÃO SERIA O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114040420214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811404-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. UNIDADE FEDERATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO INDEPENDENTEMENTE DA...

... dos débitos tributários apontados na Ação Mandamental, tampouco busca a suspensão da ... especial da execução contra a Fazenda Pública, inserida no procedimento constitucional ... não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138897920184050000), 23-04-2020
PROCESSO Nº: 0813889-79.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TELMA CAVALCANTE DA SILVA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805952-47.2018.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA...

... DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PLÚRIMA. AGRAVO ... advocatícios sucumbenciais da fase executiva aplicando, tão somente em relação aos valores ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001010720214058305), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800101-07.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... 4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ... através de embargos à execução ou ação anulatória, o que não ocorreu; c) a presente ... não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja ...