ação executiva fazenda federal
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... qualificado dos Estados ou do Distrito Federal, conforme o disposto neste Decreto e em norma ... , Pecuária e Abastecimento de qualquer ação decorrente ... Parágrafo único. Quando ... III – Secretaria-Executiva ... § 1º Os membros que comporão a Comissão ... crime, contravenção, lesão à Fazenda ...
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Acórdão nº 2007/0205356-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :VANESSA VASQUES ASSIS RÉU :FAZENDA NACIONAL SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA ... DE SÃO VICENTE - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SANTOS - SJ/SP ... CONFLITO ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ... é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 41000 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... a aquisição de passagens em classe executiva para servidores e membros dos Poderes Executivo, ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1205506 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se em que o prazo prescricional para a opositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de sua regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal da sede da pessoa jurídica ... IV - medidas para fomentar a ação" industrial e comercial do porto; ... V - aç\xC3" ... conselho de supervisão e uma diretoria-executiva ... § 1º O conselho de supervisão será ... Transportes, Portos e Aviação Civil, da Fazenda ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 28088 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA ... DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU DA CAUTELAR, SUSPENDE A ... não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja ... 8. O Juízo federal de primeiro grau concedeu a liminar, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1222931 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0145215-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO ... legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade material ... se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor a execução fiscal. Recurso ... , dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a jurisprudência pacífica do ...
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Acórdão nº 2007/0127200-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO :VIAÇÃO OURO E PRATA S/A ... Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda" Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1\xC2" ... 7. À época do ajuizamento da demanda executiva (23.09.2003), inexistia homologação expressa ou ... 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I (nulidade da execução ante a ...
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Acórdão nº 2010/0194573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o qual o prazo para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco ... 150 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Prescreve a execução no mesmo ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ão de Fundos da Secretaria Especial de Fazenda, ficam automaticamente cedidos ao Ministério do ... f) Secretaria-Executiva: ... 1. Assessoria Especial de Controle Interno; ... a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal; ... X – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7616, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 319.562.900.000,00 e da Outras Providencias.
... 02000 - Senado Federal ... 03000 - Tribunal de Contas da União ... 17000 - Ministério da Fazenda ... 18000 - Ministério da Indústria e do ... 11101.15814872.394 - Manutenção da Ação" Comunitária ... \xC2" ... EXECUTIVA" DO PROGRAMA NACIO- ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantia da satisfação da pretensão executiva do sujeito ativo, a favor de quem os valores ... judiciais efetuados em renda em favor da Fazenda Pública (Precedentes do STJ: REsp 901.415⁄SP, ... Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, 1989, pág. 34), devendo a impetração ... arrecadar tributo instituído pela União Federal, caracteriza-se como autoridade federal, ...
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Acórdão nº 2006/0262273-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... ação executiva pela Fazenda Estadual, não tendo ... a justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, estão isentos de qualquer ...
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Acórdão nº 2006/0262275-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REGIMENTAIS ... ação executiva pela Fazenda Estadual, não tendo ... a justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, estão isentos de qualquer ...
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Acórdão nº 2005/0083134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É MASSIGNAN BEREJUK E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCELO COLETTO POHLMANN E ... contribuintes para com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, são devidos consoante ... o prazo qüinqüenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida ... ção para o ajuizamento da ação executiva ... 12. A ausência da notificação revela ...
- Acórdão nº REsp 1249603 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-12.2012.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, ... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... ência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ART. 1º-F ...
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Acórdãos nº RO-2066/2011-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA ... a Ação Declaratória de ... prévio exaurimento da via executiva ... INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALVES MOREIRA E OUTRO(S) AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA ... 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica ... Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139900-94.2009.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, ... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... ência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a ... INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DJe ...