ação executiva fazenda federal
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Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 545, DO CPC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.620/93, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na...
... com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional ... 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica ... 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava ... -
Acórdão nº 2007/0067364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL (CAL VIRGEM). ILEGALIDADES CONSTATADAS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO E AUTO DE PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE CERTIFICOU DA EXISTÊNCIA DO BEM E APONTOU ENDEREÇO, EM OUTRA CIDADE, ONDE PODERIA SER ENCONTRADO. DEPOSITÁRIO QUE NÃO É O EXECUTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus...
... MIRANDA IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ADJAIR MORAES FONTES ... ão como depositário infiel nos autos de ação executiva promovida pela Fazenda Nacional contra ... -
Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 7309 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PCC. EX-SERVIDORES DA CEPLAC. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO NS-910, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO EM FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. TERMO FINAL DA GRATIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F...
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Acórdão nº 2009/0105570-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é...
... valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do ... dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na ... ção 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, ... 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 ... -
Acórdão nº 2006/0210167-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELO FISCO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO SUPLETIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo artigo 174
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA ... "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ... respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior ... 9 ... da prescrição da pretensão executiva e a conseqüente negativa de seguimento do ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... ° O Conselho disporá de uma Secretaria-Executiva, cujas competências serão definidas no ... - CGC do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-855-61.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, ... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... ência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA ... "A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9900-37.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. Demonstrada pela parte a tempestividade do recurso de revista, afasta-se o óbice declarado no despacho denegatório do agravo de instrumento e dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM...
... que estão sendo executados na Justiça Federal, impossibilitando, assim, o reconhecimento da ... para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme ... a executada indicada pela exequente (Fazenda Nacional) para figurar no polo passivo da ação executiva, em decorrência do descumprimento da ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3" ... o Gabinete, duas Secretarias, sendo uma Executiva, um órgão de Controle Interno e até quatro ... ública na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de ... III – pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... Regimental do extinto Ministério da Fazenda, por força deste Decreto, ficam automaticamente ... e) Secretaria-Executiva: ... 1. Subsecretaria de Unidades Vinculadas; ... ários à consecução das suas linhas de ação e editar atos administrativos referentes à ...
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Acórdão nº 74610 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 1972
EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. DESDE QUE VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA SE IMPÕE RECURSO EX OFFICIO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 45 E 53 DO D. L. 960, E DO ART. 822, PARAGRAFO ÚNICO, INC. III, DO C. P. C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. VENCIDA A FAZENDA ... PÚBLICA ... -
Acórdão nº 74610 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 1972
EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. DESDE QUE VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA SE IMPÕE RECURSO EX OFFICIO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 45 E 53 DO D. L. 960, E DO ART. 822, PARAGRAFO ÚNICO, INC. III, DO C. P. C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. VENCIDA A FAZENDA ... PÚBLICA ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o alfandegamento ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... comprovação de registro na Secretaria Executiva ...
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Acórdão nº 74801 de Primeira Turma, 13 de Octubre de 1972
AÇÃO EXECUTIVA. PROMISSORIAS NÃO REGISTRADAS NO MINISTÉRIO DA FAZENDA. DISPENSAVEL ESSA EXIGÊNCIA, QUANDO OS TITULOS SÃO EMITIDOS EM GARANTIA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E ESSA TRANSAÇÃO E COMPROVAVEL PELA CONTABILIDADE DA EMPRESA VENDEDORA. (DEC-LEI N 427/69, ART. 2, PARAGRAFO 4). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... NÃO REGISTRADAS NO MINISTÉRIO DA FAZENDA. TITULOS ... EMITIDOS EM GARANTIA DE COMPRA E ... -
Acórdão nº 74801 de Primeira Turma, 13 de Octubre de 1972
AÇÃO EXECUTIVA. PROMISSORIAS NÃO REGISTRADAS NO MINISTÉRIO DA FAZENDA. DISPENSAVEL ESSA EXIGÊNCIA, QUANDO OS TITULOS SÃO EMITIDOS EM GARANTIA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E ESSA TRANSAÇÃO E COMPROVAVEL PELA CONTABILIDADE DA EMPRESA VENDEDORA. (DEC-LEI N 427/69, ART. 2, PARAGRAFO 4). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... NÃO REGISTRADAS NO MINISTÉRIO DA FAZENDA. TITULOS ... EMITIDOS EM GARANTIA DE COMPRA E ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... integrantes da administração pública federal poderão solicitar participação em reuniões do ... -se infração administrativa toda ação ou omissão, de pessoa física ou jurídica, que ... crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de ... f) Secretaria-Executiva: ... 1. Subsecretaria de Governança das ... ação global do Ministério; ... II - formular e ...
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Acórdão nº 23877 de 2ª Turma, 16 de Septiembre de 1954
EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL CABEM EMBARGOS, NÃO SÓ POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA, COMO TAMBÉM PELO EXECUTADO. AO JUIZ E DADO ACOLHER A PROVA, QUANDO INEQUIVOCA, PARA ILIDIR A DIVIDA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Art. 24. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras: ... de supervisão e 1 (uma) diretoria executiva ... § 1° O conselho de supervisão será ... Art. 46. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
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Acórdão nº 22242 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 1954
NÃO PODE SER CONSIDERADA DIVIDA ATIVA, EXIGIVEL POR AÇÃO EXECUTIVA, A TAXA RESTITUIDA PELA FAZENDA PÚBLICA AO CONTRIBUINTE, POR TER SIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA. CABE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA QUE O CONTRIBUINTE NÃO SEJA CHAMADO A CONTESTAR REPETIÇÃO APRESENTADA POR FORMA EVIDENTEMENTE DESCABIDA.
TAXA RESTITUIDA PELA FAZENDA PÚBLICA AO CONTRIBUINTE POR TER SIDO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... sua administração indireta, no âmbito federal, serão prestados conforme as disposições desta ... Art. 10. O Ministro de Estado da Fazenda designará o representante da União nos atos ... ação institucional, sem qualquer tratamento ... Administração e por 1 (uma) Diretoria Executiva, e na sua composição contará ainda com 1 (um) ...
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DEC 8489 de 10/07/2015 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ALTERA AS ESTRUTURAS REGIMENTAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DECLARA O VALOR EM DAS-UNITÁRIO DAS FCDNIT E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
... b) Secretaria-Executiva: Departamento de Administração Interna; ... c) ... ública com os demais órgãos do Governo federal" para a condução das políticas e programas nas \xC3" ... VII - propor planos de ação, políticas e diretrizes e implementar as medidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da ... junto a entidades sujeitas à sua ação reguladora, bem assim os respectivos ... à do cargo em comissão de Gerência Executiva, nível III, símbolo CGE-III, ressarcindo-se dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092716620174058200), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0809271-66.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam SUBSTITUÍDO SINDICAL: TEREZINHA LEITE LEAL e outros ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... constituído nos autos principais (ação coletiva nº. 0013260-46.1999.4.05.8200) ... A ... , que declarou prescrita a pretensão executiva da parte, uma vez que o feito esteve sobrestado ... ( ... ) 5. As pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE GRANDE PARTE...