ação executiva fazenda federal
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Acórdão nº 2013/0297542-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT, PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DOS...
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA ... Estadual ou do Distrito Federal ... sub judice, a inicial da ação ... -
Acórdão nº 2010/0149560-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANUÊNIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS INDEPENDENTES. ENTENDIMENTO FORMADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANUÊNIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ... prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, conforme ... -
Acórdão nº 2010/0023425-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRAZO O PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/32. 1. O exame detido dos autos evidencia que a ação a qual consubstanciou o título executivo judicial foi de desapropriação direta (fls. 13-23) e, dessa forma, o prazo prescricional deve
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRAZO O PARA O ... e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em ... prescricional para ajuizar a ação executiva de título judicial é o mesmo que aquele ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. PRAZOS AUTÔNOMOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO N. 20.910/32. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o prazo prescricional do Decreto n.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ... toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for sua ... O prazo para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, ... -
Acórdão nº 2014/0105957-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COLACIONADOS NO TOCANTE À PRIMEIRA DIVERGÊNCIA APONTADA. COTEJO FÁTICO NÃO APRESENTADO QUANTO À SEGUNDA DIVERGÊNCIA APRESENTADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a comprovação da divergênc
... : CIRO CECCATTO ... : FAZENDA NACIONAL ... julgamento quanto ao direito federal" ... aplicável. ... 2. Relativamente à\xC2" ... a propositura de ação ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ... § 9o As atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies serão exercidas pelo FNDE ... § 10 ... a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de: ... I - moeda corrente; ... II - ... artigo, é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual ...
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Acórdão nº 2011/0230670-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA PELA EXECUTADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRI
... : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR ... propositura da ação ... -
Acórdão nº 2014/0305498-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... Tribunal Federal ... a prescrição da própria ação de ... 4. Hipótese em que a pretensão executiva foi atingida pela prescrição, ... -
Acórdão nº 2015/0123984-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍODO. COISA JULGADA. PREMISSAS ASSENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM A SER LEVANTADO. PROVIDÊNCIA EXPRESSAMENTE POSTERGADA PARA A FASE EXECUTIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execuçã
... MELISSA DAANDELS ... : FAZENDA NACIONAL ... POSTERGADA PARA A FASE EXECUTIVA ... ários, a contar do ajuizamento da ação (fls. ... 606-607; 663-664) ... federal ... -
Acórdão nº 2015/0005179-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... Tribunal Federal ... a prescrição da própria ação de ... 4. Hipótese em que a pretensão executiva foi atingida pela prescrição, ... -
Acórdão nº 2014/0087545-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARTS. 189, 192 E 197 A 204 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ....
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Acórdão nº 2013/0402511-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. PRAZOS AUTÔNOMOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 150/STF....
... FEDERAL DE PERNAMBUCO ... CONTRA A FAZENDA" PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E\xC2" ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA: TRÂNSITO EM JULGADO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1390557 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se em que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de...
... nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se em que o prazo prescricional para a opositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ... para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no caso de indicação da União para ... de Administração, a Diretoria-Executiva aprovará o plano de negócios e a estratégia de ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... e articular as ações do Governo Federal voltadas ao apoio e ao fomento à organização ... XIV - Ministério da Fazenda"; ... XV - Secretaria-Geral da Presidência da Rep\xC3" ... X - definir plano de ação do Programa Pró-Catador, que deverá orientar a ... Art. 8o As atividades de secretaria-executiva do Comitê Interministerial serão exercidas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais ... Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da ... crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003029220138150741), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0000302-92.2013.8.15.0741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RITA NUNES CABRAL ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO (Relator): Inicialmente, constato o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade
... -se de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo ... , todavia, não importa na extinção da ação executiva fiscal, mas tão-somente no ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ação governamental obedecerá a planejamento que vise ... e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaborarão, em conjunto, a programação ... da Administração Federal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 13310 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 150/STF. 1. Conforme entendimento deste STJ, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva é o mesmo da prescrição da ação de conhecimento. Tal orientação, inclusive, encontra-se sedimentada na Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA ... prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva é o mesmo da prescrição da ação de ... 150 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo ... -
Acórdão nº 2007/0205356-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONEXÃO COM A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO FISCAL. ALCANCE DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66). INCLUSÃO DE AÇÕES DECORRENTES E ANEXAS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação...
... :VANESSA VASQUES ASSIS RÉU :FAZENDA NACIONAL SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA ... DE SÃO VICENTE - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SANTOS - SJ/SP ... CONFLITO ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ... é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito ... -
Acórdão nº REsp 1124496 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 480 A 482, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, JÁ QUE O PROCESSO FOI EXTINTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CULPA DA
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, JÁ ... a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ... 2. Os arts. 480, 481 e 482, do CPC não ... -
DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
... - RIDE destina-se à articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e ... b) da Fazenda; e ... c) das Cidades; ... IV - um representante ... Art. 5º As atividades de Secretaria-Executiva do COARIDE serão exercidas pela Diretoria de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 41000 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE LEIS FEDERAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. LUSTRO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150/STF. INOCORRÊNCIA. 1. Dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1205506 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal...
... nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se em que o prazo prescricional para a opositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 28088 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35 E LEI N. 11.960/09, QUE ALTERARAM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de...