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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. SEGURO PRESTAMISTA. A pretensão revisional de contrato de crédito bancário e a questão dos juros remuneratórios e cláusulas análogas resolvem-se de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ. Hipótese em que não se configura "venda casada" em relação à contratação de seguro prestamista,...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Considera-se abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia nas hipóteses em que não for comprovada a prestação efetiva do serviço ou quando o valor cobrado revelar-se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SUSPENSÃO DA MORA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. Em regra, nas ações revisionais de contrato de financiamento, não se deve autorizar pagamentos de modo diverso do contrato, devendo o Judiciário ser sensível ao fato de que depósito judicial dificultada recebimento pelo credor e, na grande maioria das...