Ação indenizatória
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Prazo prescricional para ação indenizatória por desapropriação é de 10 anos, diz STJ
Prescrição para ação indenizatória por desapropriação é de 10 anos
O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. O entendimento foi firmado pe... -
Acórdão nº 2016/0002567-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. OPORTUNIDADE PRECLUSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A leitura das razões recursais revela que a...
... PROCESSUAL. AÇÃO" INDENIZATÓRIA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ... OPORTUNIDADE \xC2" ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ...
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Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza mente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ...
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Juizado de violência doméstica pode executar ação indenizatória, diz STJ
Juizado de violência doméstica pode executar ação indenizatória
Caso o fundamento da pretensão de natureza cível seja a prática de violência contra a mulher, a competência para o julgamento da demanda é da Vara Especializada de Violência Doméstica. Decisão foi t... -
Imobiliário. Condomínio não possui legitimidade passiva em ação indenizatória oriunda de perturbações causadas por academia no prédio
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Agravo de Instrumento n. 20130020172984 Órgão julgador: 6a. Turma Cível Fonte: DJe, 08.10.2013 Relator: Desembargador Jair Soares INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZE...
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Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... ESTÉTICOS. ... ATROPELAMENTO. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ...
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Acórdão nº 2016/0218220-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO ... indenizatória ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ... ARTIGO 119 ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o ...
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Acórdão nº 2014/0207726-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egr&
... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... INDENIZATÓRIA. ... INSCRIÇÃO ... INADIMPLENTES. ... CARACTERIZADO. ... -
Acórdão nº 2014/0155628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...
... AÇÃO" INDENIZATÓRIA. ... CARACTERIZAÇÃO. ... PRESCRIÇÃO. ... TERMO\xC2" ... -
Ação indenizatória pode gerar 1º incidente de assunção de competência do TJ-MT
Ação indenizatória pode gerar 1º IAC do TJ-MT
Desembargadora acata pedido de análise de 1º Incidente de Assunção de Competência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso 123RF A desem... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. VIGÊNCIA. PROPOSITURA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150/STF. 1. O prazo prescricional da pretensão executória deve corresponder ao próprio prazo de prescrição da pretensão articulada na fase de conhecimento. Súmula nº 150/STF. 2. Hipótese em que a ação
... AÇÃO ... 2. Hipótese em que a ação indenizatória que deu origem ao título judicial objeto da ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de ... alternativa à parte recorrida, senão o ingresso de ação indenizatória, uma vez que seria impossível regressar ao status quo ante. Até mesmo ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL A DISPOSIÇÕES DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COISA JULGADA. LUCROS CESSANTES. COMISSÕES. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABATIMENTO DE CUSTOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o acórdão rescindendo, da TERCEIRA TURMA desta Corte Superior, por maioria,...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.524 - SP (2014/0337410-0) ... ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABATIMENTO DE ... -
Ação indenizatória por atraso em voo prescreve em dois anos, e não cinco
Ação indenizatória por atraso em voo prescreve em 2 anos, e não 5
A Convenção de Varsóvia prevê prazo prescricional de dois anos para ações indenizatórias fundadas em contratos de transporte aéreo. E essa norma prevalece sobre o Código de Defesa de Consumidor em casos de companhias aéreas, conforme o Tema 210 de... -
Acórdão nº 2014/0171269-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a área tenha sido invadida em 08/10/1996 e a ação indenizatória proposta em ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO. ... ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA.\xC2" ... ência para o julgamento de ação indenizatória fundada ...
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Acórdão nº 2012/0077720-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. 1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 2) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. 3) BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA....
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E ... -
Acórdão nº 2015/0278214-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELO NOBRE. OFENSA AO ART. 199 DO CC/02. TRIBUNAL QUE RECONHECEU PRESCRITA A PRETENSÃO...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0198983-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO PENAL EM CURSO. CAUSA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0138514-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. OFENSA VERBAL. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 333, I, DO CPC/1973. FATO CONSTITUTIVO. DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Não ocorre violaçã
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... indenizatória ... -
Acórdão nº 2015/0185181-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. A Corte de origem julgou improcedente a ação indenizatória, por entender que não h
... CPC/1973) ... INDENIZATÓRIA ... MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA ... ação ...