ação indenizatória contra banco
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Acordao N° 1273613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Banco. Empréstimo. Não contratado. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Configuradas. Majoração. Indevida. Juros moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54, stj. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1....
... APELADO(S) ... BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ... Desembargador ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" ... DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. EMPR\xC3" ... movida por EDIGAR VIEIRA VERAS contra BANCO ITAU ... CONSIGNADO S.A, partes devidamente ... -
Acórdão Nº 0700395-05.2015.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-11-2019
... : Banco Bradesco Financiamentos S/A ... : Perpétua Leal ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO ... DO CONTRATO DE ...
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Processo nº 0013112-55.2015.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ... TÓRIA. BANCO" QUE ... NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS \xC2" ... ção de fazer c/c indenizatória, proposta por ANTONIO ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... , vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...
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Acórdão Nº 0700389-86.2019.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-12-2021
... 10980/AL). Apelado : Banco BMG S/A. Advogado ... : Antônio de Moraes ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C ...
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Acórdão nº 50133266220208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONSIDERANDO QUE O BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO. CARACTERIZADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA, IMPOSITIVA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ALINE RIBEIRO DE AZEVEDO (AUTOR)APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU)APELADO: OS MESMOS ... ... da ação ordinária movida pela segunda contra o primeiro, julgou-a parcialmente procedente, ... Câmara, tenho por manter a verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 (cinco mil reais) ... -
Acórdão nº 50101348620218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSENTE RECURSO DO CEDENTE, RESTANDO INCONTROVERSA A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PORTABILIDADE. LEGITIMIDADE DO BANCO CEDIDO PARA RESPONDER A AÇÃO. INDEVIDA, TODAVIA, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA APTOS A AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSENTE ABALO PSÍQUICO. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)RECORRIDO: SILVANA ... , com pedido de Tutela de Urgência, contra" BANCO SANTANDER S.A e BANCO BMG S/A. Narrou que \xC3" ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSENTE RECURSO DO ... -
Processo nº 0042405-83.2013.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível Interposta Na Vigência Do Cpc/15. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Alegação de que O Banco Réu Não Creditou Na Conta Corrente Da Autora O Valor Do Contrato de Empréstimo Celebrado Entre As Partes. Banco Réu que Apresenta Documentos que Comprovam Sua Alegação de que a Autora Contratou Consignado Inteligente para Liquidação Antecipada de Antigo Contrato de Empréstimo....
... INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU ... DE ASSIS FERREIRA contra ... alvo da ação". ... Não parece crível que, o \xC2" ... -
Acórdãos nº 1000064-94.2016.8.26.0563 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... ão: " Deram provimento ao recurso do banco e negaram provimento ao recurso da empresa ... : São Bento do Sapucaí Voto nº 11172 AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão nº0000056-60.2021.8.17.2940 de Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, 13-12-2023
... -se de Recursos de Apelao interpostos pelo BANCO ITAU e pelo autor da ao, em face da sentena de ID ... de tempo, sem que o autor se insurgisse contra a situao ilcita, no considero que tal contingncia ...
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Acordao N° 1712365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Embargos de declaração. Direito do consumidor. Direito processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Omissão. Fraude. Banco. Transferência. Utilização de terminal de autoatendimento. Uso do cartão pessoal e senha. Limites bancários. Não observados. Vício existente. Nexo de causalidade. Fato fortuito interno. Omissão ocorrente. Contradição. Culpa exclusiva. Prejudicada. Recurso conhecido e...
... REPRESENTANTE ... BANCO DO BRASIL S/A ... EMBARGADO(S) ... BANCO DO ... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. FRAUDE. BANCO ... 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: ... I - ... -
Acórdão Nº 0809895-18.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE CONSUMIDORA. BANCO AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUE TAL OPERAÇÃO SE DEU À REVELIA DO CONHECIMENTO DA PARTE AGRAVADA. DEVER DE SEGURANÇA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS...
... Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... : Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo ... : Carlos Eduardo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" INDENIZATÓRIA ... RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANC\xC3" ... -
Acórdãos nº 1003181-19.2018.8.26.0565 de 19ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... , em que é apelante/apelado BANCO BRADESCO S/A, é apelada/apelante ... do Nascimento APELAÇÃO DO BANCO Ação" indenizatória Manutenção de restriç\xC3" ... contra o Banco Bradesco S/A , que julgou ...
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Acórdão Nº 0001495-19.2021.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 05-09-2022
... Recorrente(s): ODONTOPREV S/A ... BANCO BRADESCO SA ... Recorrido(s): MARIELE ASSUNÇÃO ... ODONTOPREV S/A ... RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOLIDARIEDADE ... ENTRE BANCO E ...
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Processo nº 0062431-68.2014.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... APELADO: BANCO BRADESCO S/A ... RELATOR: JDS MARIA CELESTE ... Ação" ... indenizatória por danos morais. \xC2" ... contra a dignidade da parte." ... Trago à lume o ...
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Acórdão Nº 0000217-46.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-11-2022
... RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOLIDARIEDADE ... ENTRE BANCO E ...
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Decisão Monocrática N° 07013241120208070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE...
... : JOS CARLOS PEREIRA DA CRUZ RECORRIDO: BANCO PAN S.A. DECISO I ? Trata-se de recurso especial ... III, alnea ?a?, da Constituio Federal, contra acrdo proferido pela Primeira Turma Cvel deste ... -
Acórdão Nº 5044434-48.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... Crédito, Financiamento e Investimento contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Turvo, nos autos da "ação de obrigação de fazer, repetição de indébito ... 6 à origem) foi emitido por banco diverso, enquanto o comprovante de pagamento ... AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERLOCUTÓRIO QUE ...
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Decisão Monocrática Nº 0306447-09.2015.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2019
... Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S/A ... Advogados : ... ILDA APARECIDA SANTIN aforou(aram) AÇÃO INDENIZATÓRIA contra BANCO BRADESCO ...
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Acórdão Nº 0003503-73.2014.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BANCO DO BRASIL – MERO AGENTE FINANCIADOR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. DEFEITOS NO IMÓVEL – MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA – RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR – DANO MORAL E MATERIAL EVIDENCIADOS – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.
... Apelado: Banco do Brasil S/A ... Apelante/Apelado: Maria ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO ... NA CONSTRUÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07017360620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2024
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MIRIAM SALGADO DA SILVA TINOCO. contra decisão proferida nos autos da ação indenizatória. em que contende com o BANCO DO BRASIL S/A. A decisão agravada declarou a incompetência do Juízo da 13ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para processar e julgar o presente feito e, consequentemente,...
... : MIRIAN SALGADO DA SILVA TINOCO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S O Cuida-se de agravo de ... contra deciso proferida nos autos da ao indenizatria. em ... -
Acórdão Nº 5005124-78.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... MACHADO DE LIZ (AUTOR) APELANTE: BANCO BMG S.A (RU) APELADO: OS MESMOS ... A lei consumerista protege o consumidor contra produtos que coloquem em risco sua segurana e, ...
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Acórdão nº 50511279220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - DANO MORAL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR DO BANCO CENTRAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL. A CONDUTA PRATICADA PELO CREDOR AO REALIZAR INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS...
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... autos da ação declaratória c/c indenizatória que move em face de OMNI S/A CREDITO ... ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SISBACEN - SCR BACEN), sem ... -
Processo nº 0065885-51.2014.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... ULADA COM INDENIZATÓRIA". ... BANCO. EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078506-24.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA. AUTOR, MILITAR, QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO DAYCOVAL S/A, POR INTERMÉDIO DA CORRESPONDENTE FINANCEIRA FÊNIX. OPERAÇÃO QUÉOPS DEFLAGRADA PELA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO. SUSPEITA DE GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA SUSPENDER...
... BANCO DAYCOVAL S/A ... ITA SERVICOS DE INFORMACOES ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C ... por ele proposta contra FENIX ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI, BANCO ...