ação monitória prescrição
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Acórdão nº 2003/0117556-2 de T4 - QUARTA TURMA
... NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À ... ória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via ...
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Acórdão nº 2010/0168793-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE CONTRADIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS DO PERITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §1º, INC. III, DO CC/02. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contradição autorizadora do manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, e não aquela acaso existente...
... 535 DO CPC. FALTA DE CONTRADIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS DO PERITO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0174052-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À ... ória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... , é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, ...
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Acórdão nº REsp 1247168 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL ... 1. Trata-se e ação monitória referente ao contrato de abertura de ...
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Processo Civil - Ação Monitória - Mensalidade Escolar - Prescrição - Anual (STJ)
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 647.345 - MG (2004/0039468-4) Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJ, 01.08.2005, pág. 449 Rel.: Min. Nancy Andrighi Recorrente: União Brasileira de Educação e Ensino Colégio Marist...
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Acórdão nº 2007/0221214-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ... A RESPEITO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO ...
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Acórdão nº 2009/0131032-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DO DIREITO ... 2.A Ação Monitória subjacente foi ajuizada por Servidores ...
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Acórdão nº 2009/0049876-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ...
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Acórdão nº 1.0056.12.026014-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. - Não há que se falar em prescrição intercorrente e sua consequente extinção se não houve inércia por parte do autor, por prazo superior ao prescricional da pretensão monitória.
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Acórdão nº 1.0069.12.002641-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA JÁ ANALISADA - PRECLUSÃO. As matérias de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa quando já tenham sido objeto de decisão anterior, não impugnada no momento oportuno.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001049-92.2019.5.06.0010), 05-05-2021
AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. O prazo prescricional do direito de ação é fixado pela natureza da matéria discutida, os créditos que ostentem natureza tipicamente trabalhista estão sujeitos à prescrição bienal prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Lei Maior, independentemente do procedimento lançado pelo credor para postular, em Juízo, o seu pagamento. A pretensão...
... EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ... -
Acórdão nº 1.0471.04.032017-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONSTATADA. - Se o exequente não está inerte no procedimento, tendo inclusive pleiteado medidas para localizar bens penhoráveis, não pode ser extinta a execução por prescrição intercorrente.
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Acórdão nº 2006/0265725-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO EXECUTIVA. UTILIZAÇÃO E AÇÃO MONITÓRIA. CPC, ART. 1.102, A. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1271290 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO PERITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, III, DO CC/2002. CONTRADIÇÃO NO JULGADO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrênci
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Acordão da Quarta Turma, 06-02-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. "Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000867-71.2019.5.02.0052)
I - AGRAVO . ACORDO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO MONITÓRIA . Observa-se possível violação do art. art. 206, §5º, I, do Código Civil, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento.
... COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO MONITÓRIA ... AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... A controvérsia gira de ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1274518 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0137733-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES. RECORRENTE A-SE A AFIRMAR A PRESCRIÇÃO DO NEGÓCIO PRECEDENTE À EMISSÃO DOS TÍTULOS ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 958799 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Decisao Nº 0056789-26.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍDA À PARTE. SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1117840-03.2007.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Constata-se que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia pelo enfoque da possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição na seara trabalhista, tampouco emitiu tese acerca da ampliação da competência da Justiça do Trabalho e da consequente alteração de prazos prescricionais. Incidência da Súmula nº 297 do TST.
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Constata-se que o Tribunal ... -
Decisão Monocrática nº 50001885120188210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Pagamento ... AÇÃO MONITÓRIA. - PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA ...
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contadoa partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º,inciso I, do Código Civil. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... CAPÍTULO XV Da ação monitória ... #Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995 ...