ação ordinária aposentadoria invalidez
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Acórdão nº 0393799-55.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003718-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Conflito conhecido e...
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Acórdão nº 1.0000.21.003718-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Conflito conhecido e...
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Acórdão nº 1.0024.13.365269-3/002,3652693-92.2013.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O SERVIÇO PÚBLICO - BENEFÍCIO CONCEDIDO PROPORCIONALMENTE COM BASE NO ARTIGO 40, §1º, I, DA CR/88 - PEDIDO DE REVISÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS - ORIENTAÇÃO DO STF - REPERCUSSÃO...
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Acórdão nº 1.0596.12.006849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO - REQUISITOS - DEFERIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES. 1. Preenchidos os requisitos legais mediante comprovação da incapacidade laboral do beneficiário para a atividade habitualmente exercida, impõe-se a procedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, nos...
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Acórdão nº 1.0596.12.006849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO - REQUISITOS - DEFERIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES. 1. Preenchidos os requisitos legais mediante comprovação da incapacidade laboral do beneficiário para a atividade habitualmente exercida, impõe-se a procedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, nos...
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Acórdão Nº 0005757-57.2008.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-12-2019
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE PARCIAL E DEFINITIVAMENTE PARA O SEU LABOR. DEMONSTRADO ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA. BAIXA PROBABILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE OUTRO OFÍCIO QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ... PREVIDENCIÁRIO ... A ... INVALIDEZ ... ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E ... 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.066666-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IPSEMG. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SERVIDOR DESIGNADO. ARTIGO 79 DA LC 64/2002. REVOGAÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA. LAUDO CONCLUSIVO. O IPSEMG tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que o...
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Acórdão nº 1.0000.21.066666-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IPSEMG. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SERVIDOR DESIGNADO. ARTIGO 79 DA LC 64/2002. REVOGAÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA. LAUDO CONCLUSIVO. O IPSEMG tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que o...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL DECENAL.TERMO INICIAL. MP N. 1.523-9. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOSANTERIORMENTE. ACÓRDÃO EM CONFOMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTACORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de cobrança e revisão de benefícioprevidenciário de aposentadoria. Na sentença, pronunciou-se adecadência do direito de revisão....
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Decisão Monocrática Nº 0047448-78.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL. PAGAMENTO EFETIVADO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NTADORIA POR ... INVALIDEZ. GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL ... aposentadoria ... 2. No caso em tela, por meio do ato ... -
Acórdão nº 1.0701.12.025038-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO EXERCIDO ANTES DO ACIDENTE - FIM SOCIAL DA LEI PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0701.12.025038-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO EXERCIDO ANTES DO ACIDENTE - FIM SOCIAL DA LEI PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE....
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Acórdão Nº 0006552-07.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-09-2020
... Agravado até o julgamento de mérito da ação originária ... Essa é a decisão recorrida ... de Ação de Previdenciária para Aposentadoria por Invalidez proposta por Luiz Gonçalves da ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 0039732-47.2011.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-09-2019
... APELAÇÃO CÍVEL ... ORDINÁRIA ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... aposentadoria por invalidez ... 2.“A concessão da aposentadoria por ... procedente o pedido formulado na presente ação ordinária ajuizada em ... desfavor do INSTITUTO ...
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Acórdão Nº 0001228-42.2007.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/73. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME E APELO
... PREVIDENCIÁRIO ... NECESSÁRIO ... ORDINÁRIA ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR ... por invalidez ... 2.O termo inicial da percepção da ... formulado na presente ação ordinária por JOSÉ AURICÉLIO LIMA ... SABÓIA, ... -
Decisão Monocrática Nº 0099424-63.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-12-2019
... REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. SERVIDOR INATIVO. APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ. EC ... Nº 41/2003. DIREITO ... À PARIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0215983-59.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
... ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO ... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA INATIVA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EC ... GRATIFICAÇÃO ... ATIVIDADE ...
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Acórdão nº 1.0042.14.004727-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. - No julgamento da ADI nº 4.876, a Suprema Corte, em relação...
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Acórdão nº 1.0042.14.004727-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. - No julgamento da ADI nº 4.876, a Suprema Corte, em relação...
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Acórdão nº 1.0000.22.047424-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUCESSIVAS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300, do CPC/15, são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o...
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Acórdão nº 1.0701.14.013418-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - LESÃO INCAPACITANTE E ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - ENTENDIMENTO DO STJ. 1- "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" (Súmula 15, do STJ). 2-
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Acórdão nº 1.0701.14.013418-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - LESÃO INCAPACITANTE E ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - ENTENDIMENTO DO STJ. 1- "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" (Súmula 15, do STJ). 2-
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00052165420198060091), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0005216-54.2019.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE...
... 1ª Vara da Comarca de Iguatu/CE, que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de lio doença/aposentadoria por invalidez (rural), por não divisar a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049079-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida...