ação ordinária cobrança ação monitória
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... ão de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula n. 83 do TST e ... @12. Ação Monitória ... A Ação Monitória foi inserida no ... ementa: “Ação monitória — Cobrança de contribuição sindical — Não cabimento. A ...
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Acórdão nº 1.0427.11.000817-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - ENCARGOS CONTRATUAIS - EXIGIBILIDADE - JUROS - CAAPITALIZAÇÃO
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ... como a ação monitória ou a ação de cobrança, não havendo falar em inexigibilidade dos ... ) anos, quanto o ajuizamento da ação ordinária" de cobrança ou a ação monitória, cuja pretens\xC3" ... -
Processo nº 0101112-53.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... ordinária ... JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ... PROMISSÓRIAS ... monitória, deve ser ...
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Acórdãos nº 1131031-98.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... “ APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRELIMINAR - ... ativa da apelada para a cobrança dos títulos reconhecida ... "Ação ordinária para cobrança de cheque prescrito. ( ... ) ...
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Acórdão Nº 0001508-78.2021.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO ... MONITÓRIA FUNDADA EM ... à ação executiva. Para a ação ordinária de cobrança do crédito correspondente à nota ...
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Acordão nº 0000538-95.2011.5.04.0571 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Mayo de 2012
... ação executiva ou monitória, observados os ... para tanto, ou por meio de ação ordinária de cobrança, de cognição plena, tendente à ...
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Relatório e Voto com número 5075934-41.2021.8.09.0154 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-05-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA ... DA ... CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ... monitória, já estavam prescritos, não havendo mais que se ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO ... PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... PRETENSÃO DE ... AÇÃO ... DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 434 E 435 DO CPC/2015 ... AÇÃO ... MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO ... -
Acórdão nº 1002009-19.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
APELANTE: AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCOAPELADO: GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDATERCEIRO INTERESSADO: ASCENCIO FRANCO DOS SANTOSE M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL QUE CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO TERCEIRO...
... de todos atos praticado na referida ação, o que incluía a penhora impugnada. ... Os ... ão possa ser perseguido em ação ordinária de cobrança ou até mesmo em ação monitória ... -
Acordão nº 0000394-46.2011.5.04.0305 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Marzo de 2012
... CNA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO ... ório em procedimento ordinário de cobrança, nos termos do art. 295, V, do CPC. Por fim, ... ão da ação monitória em ação ordinária de cobrança, tendo em vista a ampliação da via ...
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Acordão nº 0000513-54.2010.5.04.0721 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
... ação executiva ou monitória, observados os ... para tanto, ou por meio de ação ordinária de cobrança, de cognição plena, tendente à ...
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Acórdão nº 1.0427.11.001130-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - ... ânia/MG, que, nos autos da ação ordinária de cobrança, ajuizada por Banco do Nordeste do ... éu/1º apelante que a presente Ação Monitória, por ser uma ação cambial, encontra-se ... -
Acórdão nº 1.0427.12.000410-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. À Ação de Cobrança fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I do CC/20
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ... ção de cobrança, assim como a ação monitória tem em voga o processamento de ações de ... ) anos, quanto o ajuizamento da ação ordinária" de cobrança ou a ação monitória, cuja pretens\xC3" ... - Acórdão Nº 5000902-30.2019.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
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Acordão nº 0001287-45.2011.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Julio de 2012
... recurso ordinário da ré para extinguir a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art ... ção sindical rural através de ação ordinária de cobrança e não de ação monitória (fl ...
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Acórdão nº 1.0351.12.001126-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. À Ação de Cobrança de Nota de Crédito Rural aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002, por tratar-se de pleito aviado para a...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO ... ção de cobrança, assim como a ação monitória tem em voga o processamento de ações de ... ) anos, quanto o ajuizamento da ação ordinária" de cobrança ou a ação monitória, cuja pretens\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0351.12.001126-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. À Ação de Cobrança de Nota de Crédito Rural aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002, por tratar-se de pleito aviado para a...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO ... ção de cobrança, assim como a ação monitória tem em voga o processamento de ações de ... ) anos, quanto o ajuizamento da ação ordinária" de cobrança ou a ação monitória, cuja pretens\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0351.12.001126-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. À Ação de Cobrança de Nota de Crédito Rural aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002, por tratar-se de pleito aviado para a...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO ... ção de cobrança, assim como a ação monitória tem em voga o processamento de ações de ... ) anos, quanto o ajuizamento da ação ordinária" de cobrança ou a ação monitória, cuja pretens\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0351.12.001126-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. À Ação de Cobrança de Nota de Crédito Rural aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002, por tratar-se de pleito aviado para a...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO ... ção de cobrança, assim como a ação monitória tem em voga o processamento de ações de ... ) anos, quanto o ajuizamento da ação ordinária" de cobrança ou a ação monitória, cuja pretens\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013040-42.2002.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 08-03-2016
... MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE COBRANÇA. AVAL. TÍTULO PRESCRITO ... 06.0000, nos autos da ação de Ação Ordinária de Cobrança ... ajuizada pela agravante contra ... ão Ordinária de Cobrança ou a ação Monitória, ... que requerem o histórico e a origem do ...
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Acórdão, Processo nº 5008929-13.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... ábil, necessária à demonstração da cobrança excessiva. No mérito, requer o reconhecimento da ... DESNECESSIDADE. 1. A instância ordinária apurou que, com a nova pactuação, o valor ... dos fatos alegados na petição inicial (ação de execução), nos termos do artigo 341 do ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - CONTRATAÇÃO DE ...
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Dos Procedimentos Especiais
... obrigações de fazer e de não fazer em ação coletiva ser efetivada mesmo antes da sentença, ... 674 do ... NCPC), monitória (art. 700 do NCPC), de homologação de penhor ... compreendida a dinâmica processual ordinária do processo do trabalho, ou no prazo de 10 (dez) ... , estarão legitimados a promover a cobrança do ‘saldo’ em processo de execução” 40 ...
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Acordão nº 20140879158 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Octubre de 2014
... A ação foi julgada procedente em parte (fls. 158/159) ... a jurisprudência atual admite a cobrança da contribuição sindical, inclusive, através e ação monitória: “São inúmeros os pleitos com os quais temos ... monitória, ora por meio de uma ação ordinária de cobrança, seguindo as regras do processo do ...
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Acórdãos nº 1001170-52.2015.8.26.0070 de 32ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... A ação" cabível era ação ordinária, de cobran\xC3"ça ou monitória". Aplicável o CDC. Necessária a deduç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300339-45.2015.8.24.0088 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. MÉRITO. ALEGADA EXECUÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO E NÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. TESE...