ação ordinária cobrança ação monitória
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 6.830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... , contudo, esse dispositivo da norma ordinária" revogado pelo art. 7º, inciso IV, da Constituiç\xC3" ... ória, de consignação e pagamento, monitória, embargos de terceiro; reconvenção; ação ...
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Decisão Monocrática Nº 0910231-02.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-08-2020
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO ... ajuizar ação monitória ou ação ordinária de cobrança, cujo prazo é ...
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Acordao N° 1369151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Embargos à monitória. Réu revel citado por edital. Curadoria de ausentes. Negócio jurídico subjacente. Causa debendi. Súmula 531 do superior tribunal de justiça. Ônus da prova do réu. Não atendido. Apelo provido. Sentença anulada. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de ajuizamento de ação monitória para atribuir forç
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À ... ória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento ... escrito ... regra atinenteàdistribuição ordinária doônus da prova prevista no art. 373 damesma ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... refere-se à de 1967) e a legislação ordinária asseguram direitos e garantias mínimas (v. art ... : “até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades ... 482 ... 8. Da ação monitória ... V. nota 6 do art. 500 ... 9. Da ...
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Acórdão Nº 08004291920208205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO ... EXTINGUIU O FEITO PELA NECESSIDADE DE MONITÓRIA POR JÁ ESTAR PRESCRITO. DECORRIDO MAIS DE TRÊS ... ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO E NÃO FORMA DE CESSÃO ...
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Acórdão nº 1.0042.15.000210-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO VERIFICADO - MÉRITO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO TÍTULO - NÃO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS IMPROVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTE DO STJ - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -...
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Acórdão nº 1.0042.15.000210-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO VERIFICADO - MÉRITO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO TÍTULO - NÃO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS IMPROVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTE DO STJ - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -...
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Acórdão Nº 0025134-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ação própria, seja de cobrança, monitória ou de ... cabível por meio da via ordinária, quais sejam: Ação de Arbitramento de ...
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Acórdão Nº 01010339020158200158 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 22-09-2023
... AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ... Apelação cível interposta por ACLA COBRANÇA LTDA ME, nos autos da ação monitória ajuizada ... ção da ação monitória ou da ação ordinária de cobrança, cujo prazo prescricional é ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da ... @12. Ação Monitória ... A Ação Monitória foi inserida no Direito ... Ação monitória — Cobrança de contribuição sindical — Não cabimento. A ... Constituição não fixa prazo, a lei ordinária não pode fazê-lo ... Nesse sentido, defende ...
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Acórdãos nº 2144523-18.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária de indenização por ... pleito indenizatório seria a cobrança, por meio de prévia ação monitória, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.012306-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - CIRCULAÇÃO - JUNTADA DO ORIGINAL - NECESSIDADE - CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA - DOCUMENTO INAPTO A EMBASAR A COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À PERDA EXPERIMENTADA POR CADA PARTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TRAÇADOS PELO ART. 85 DO...
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Acórdão nº 1.0000.22.012306-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - CIRCULAÇÃO - JUNTADA DO ORIGINAL - NECESSIDADE - CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA - DOCUMENTO INAPTO A EMBASAR A COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À PERDA EXPERIMENTADA POR CADA PARTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TRAÇADOS PELO ART. 85 DO...
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Decisão Monocrática Nº 0055280-23.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇAS PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. TÍTULOS EXECUTIVOS PRESENTES. ADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. ATUAÇÃO DO ESTADO SUPRIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. VÍCIO SANADO SEM ALTERAÇÃO NA
... Estado, portanto, é parte integrante da ação penal ... pública, sendo que a atuação do ... ordinária de cobrança ou ação monitória, em lugar desta ... - Acórdão Nº 5037158-29.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
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Decisão Monocrática nº 2010/0047393-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DOS SANTOS), proferido nos autos de ação de indenização, assim ementado (e-STJ fls ... NÃO PAGO, SE AINDA PERSISTE A AÇÃO ORDINÁRIA A VIABILIZAR A COBRANÇA DO CRÉDITO ... monitória", ou ação de cobrança ... Além do que, não h\xC3" ...
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Acordao N° 1333082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Apelação cível. Processual civil. Civil. Ação monitória. Nulidade da citação por hora certa afastada. Nota fiscal. Dívida líquida e certa. Prescrição. Prazo quinquenal e não trienal. Mérito. Causa madura. Documentação idônea a comprovar o débito. Recurso conhecido e provido. 1. Em se tratando de citação de pessoa jurídica, "ii - a teoria da aparência tem aplicação quando a citação da pessoa...
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA ... CITAÇÃO POR HORA ... prescricional para exercer o direito de cobrança das notas fiscais é ... de 5 (cinco)anos, nos ... sacar as duplicatas e promova ação ordinária de ... cobrança ou mesmo ação monitória ... -
Acórdão nº 0000072-92.2013.8.11.0084 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
III – EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE PRESCRITO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE VIAS ALTERNATIVAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA – PERMANECE A CONDIÇÃO DE DEVEDOR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apesar de prescrita a ação...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇ\xC3" ... COBRANÇA" DA DÍVIDA – PERMANECE A CONDIÇÃO DE DEVEDOR \xE2" ... mesmo diploma legal) e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da ... -
Acordao N° 1418771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação monitória. Partido político. Contribuição partidária. Previsão no estatuto. Comprovação de filiação partidária. Parlamentar. Requisitos comprovados. Adequação da ação monitória reconhecida. Prova escrita. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Instrução adequada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada....
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARTIDO ... POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO ... CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. REGULARIDADE DO ... VALOR COBRADO. ENCARGOS ... ção Federal, seja na legislação ordinária, para ... corroborar a validade da instituição ... -
Acordão nº 0000573-90.2011.5.04.0721 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... O Julgador de origem entendeu que a ação de cumprimento prevista no art. 872 da CLT é ... , sendo inviável o seu ajuizamento para cobrança de contribuições sindicais, decorrentes de ... mediante ação executiva, ação monitória ou ação ordinária de cobrança. Assim, porque ...
- Acórdão Nº 0000712-32.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acordão nº 0000502-83.2010.5.04.0831 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. Embargos providos para, sanando omissão, cassar o comando que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.
... incorreu em contradição, porque a ação proposta por ela é ação ordinária de a, e não ação monitória (conforme referido no aresto). Requer, assim, ... , a presente ação é ordinária de cobrança de contribuição sindical rural. Esse equívoco ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... ão de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula n. 83 do TST e ... @12. Ação Monitória ... A Ação Monitória foi inserida no ... ementa: “Ação monitória — Cobrança de contribuição sindical — Não cabimento. A ...
- Decisão Monocrática nº 5015887-67.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 5016251-39.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2012