ação ordinária cobrança ação monitória

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EDUCACIONAS - Ação Monitória - Cobrança de mensalidade escolar Inicial instruída exclusivamente com contrato declaração de matrícula e não assinado pela apelante, acompanhada da grade curricular - Inadequação da via eleita - Preliminar acolhida - Embargos monitórios acolhidos – Extinção da ação sem o mérito, nos termos do artigo 267 VI do Código de Processo Civil. Recurso...

Ementa: Ação de cobrança. Nota Promissória prescrita (art. 70 da LUG). Possibilidade de o endossatário ajuizar demanda pelo rito comum, no prazo prescricional de cinco anos. Art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC-02. Emitente do título e avalista são devedores solidários. Citação de um dos réus que prejudica os demais codevedores (a

Ementa: APELAÇÃO. Ação monitória (CPC/73, art. 1.102.a). Aplicação do art. 14 do vigente CPC/15. A verificação das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pela parte demandante na petição inicial (relação jurídica in statu assertionis). Preliminar de ilegitimidade passiva que...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. INAPLICABILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O conceito de consumidor (art. 2º CDC) requer a aquisição ou utilização do produto ou serviço como destinatário final, o que não ocorreu no caso. As partes celebraram contrato de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO GARANTIDO POR CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo prescricional para cobrança de d&i

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho III Procedimentos Especiais

PROCESSO - Prescrição – A cobrança, via ação de conhecimento ou monitória, de contrato de financiamento de crédito fixo ou não rotativo, caso dos autos, está sujeita à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, previsto para as ações pessoais, em geral, e à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas...

AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – APLICAÇÃO DO ART.206, § 5º DO CC – AÇÃO QUE NÃO SE REFERE A TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Embora se trate de cédula prescrita, o banco apelado promoveu demanda de feição não executiva, ou seja, meio processual hábil para a satisfativa de crédito que se encontra com sua pretensão executiva exaurida,

Apelação. Processual civil. Monitória. Contrato de prestação de serviços de administração de cartões de crédito. Assinatura de termo de adesão. Contratação dos serviços de cartão de crédito. Incidência do código de defesa do consumidor. Réu citado por edital e representado pela curadoria de ausentes. Ônus da prova. Distribuição ordinária. Inversão. Não cabimento. Inépcia da petição inicial. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 109, §1º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “(...) Nos termos do artigo 109, §1º, do Código de Processo Civil, “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante...

• Execução no Processo do Trabalho

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

Embargos de declaração. Direito processual civil. Ausência de contradição. Reexame do julgado. Recurso. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no...

Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Lei n. 10. 931/04 c/c art. 70 da lug. Termo a quo. Data em que expirado o prazo de suspensão da execução. Art. 921, § 4º, do cpc/15. Pandemia. Covid-19. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Digitalização efetivada no curso da demanda. 1. A realização de diligências...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO QUE MERECE SER ACOLHIDA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. PROCESSO QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. ACOLHIDA. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA DE EMPENHO DESACOMPANHADA DE ATESTO PELO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPETENTE E DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A ADEQUAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO AOS TERMOSAPELAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0037882-30.2013.8.24.0023 da Capital Apte/Apdo : SCF Companhia Securitizadora de Créditos FinanceirosAdvogada : Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 43679/SC)Apdo/Apte : Saulo SantosAdvogado : Saulo SantosRelator(a) : Desembargador Newton Varella JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Apelações Cíveis interpostas por SCF...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LUCROS CESSANTES E INALIENABILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. TUTELA INDEFERIDA DE PLANO PELO JUÍZO A QUO. INALIENABILIDADE ÀS MARGENS DA MATRÍCULA SE REVELA MEDIDA PRUDENTE. PODER GERAL DE CAUTELA CONCEDIDO AO MAGISTRADO. ART. 297 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento com

AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - ENCARGOS CONTRATUAIS - EXIGIBILIDADE - JUROS - CAAPITALIZAÇÃO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA EXECUTIVA E CAMBIAL. INDÍCIO DE PROVA. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DO STJ. EXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, quanto à alegação de ausência de pressupostos processuais por não demonstrada a causa debendi em virtude da

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. A questão posta a exame foi decidida de forma nítida e congruente. Inocorrência de contradição. Aquela que rende ensejo à interposição dos declaratórios é a que se verifica no próprio conteúdo do julgado embargado, a que prejudica a racionalidade do acórdão, não