ação ordinária cobrança ação monitória
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... Este artigo trata da legitimidade ordinária, sendo certo que aquele que vai a juízo para ... processuais que podem ser objeto de cobrança" pela parte vencedora ... Estas despesas não s\xC3" ... CAPÍTULO XI ... DA AÇÃO MONITÓRIA ... Art. 700. A ação monitória pode ser ...
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Processo nº 0026242-13.2008.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL: 5. ... Ação ... objeto desta ação de cobrança. Requer que seja ... monitória, no prazo prescricional de 5 anos, ... EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO E ...
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Acórdão nº 2.0000.00.414465-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2003
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - INÉPCIA DA INICIAL - CAUSA DEBENDI NÃO DECLINADA - INOCORRÊNCIA - PROVA - ÔNUS. É cabível ação monitória para a cobrança de cheque prescrito, uma vez que tal procedimento não restitui a força executiva dessa cambial, mas tão-somente torna disponível, para a obtenção de título executivo judicial, uma via processual mais célere que a ação...
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA ... É cabível ação monitória para a cobrança de cheque prescrito, uma vez que tal procedimento ... processual mais célere que a ação ordinária de cobrança, em nada restando agredido o ... -
Acórdãos nº 1012577-94.2017.8.26.0196 de 28ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. O ... ínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou ...
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Decisão Monocrática Nº 08339773520228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/12/2023
... Apelante: Michelle Amorim Rocha Apelada: Ação Educacional Claretiana Relator: Desembargador ... pleito deduzido em juízo (ação ordinária de cobrança), definindo pretensão diversa da pleiteada na exordial (ação monitória), impondo-se a cassação do : julgado “ ...
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Capital - 4ª vara de relações de consumo
... O/A autor/a ajuizou esta ação postulando a revisão de contrato celebrado com o ... APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE ... ordinária de conhecimento, que busca a cobrança de ... uma ação executiva e nem de ação monitória. Sendo assim, inequívoco que a peça não pode ...
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Acórdão Nº 0456888-93.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
... 2. O Banco ajuizou ação de cobrança, que admite a produção de outras ... ção financeira ajuizou ação ordinária de cobrança, de cognição exauriente, ao ... ntrário da ação monitória, que tem rito peculiar, ou da ação executiva ...
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Acórdãos nº 0000004-06.2009.8.26.0654 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... julgaram procedente, em parte, a ação monitória.V.U.", de conformidade com o ... PROCESSO - Prescrição A cobrança, via ação de conhecimento ou ... À PRETENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO FUNDADO EM ...
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Acórdãos nº 1005029-29.2016.8.26.0236 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... VIEIRA Apelado: BANCO BRADESCO S/A AÇÃO MONITÓRIA CÉDULA DE CRÉDITO ... , do Código Civil, que trata da cobrança de dívida líquida constante de ... ação monitória ou ação ordinária de cobrança. 3. A prescrição ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0231182-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Trata-se de ação de cobrança, divergindo as partes sobre o prazo ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL ... SILÊNCIO LEGISLATIVO ... TEMPO REGENTE À PRETENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO ...
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Acordão nº 0010023-15.2011.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
... monitório", apesar de tratar-se de ação de cobrança, não teria cumprido a ... , mesmo tratando-se de ação ordinária de cobrança, e não de ação monitória ...
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Acórdão nº 0006218-98.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO GARANTIDO POR CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo prescricional para cobrança de d&i
... interposto contra sentença prolatada em ação" ordinária de cobrança referente a contrato de C\xC3" ... crédito industrial por meio de ação monitória ou cobrança é qüinqüenal e tem termo inicial ... -
Acordao N° 1238409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação. Processual civil. Monitória. Contrato de prestação de serviços de administração de cartões de crédito. Assinatura de termo de adesão. Contratação dos serviços de cartão de crédito. Incidência do código de defesa do consumidor. Réu citado por edital e representado pela curadoria de ausentes. Ônus da prova. Distribuição ordinária. Inversão. Não cabimento. Inépcia da petição inicial. Não...
... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE ... ÔNUS DA PROVA ... DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO ... ção contra sentença que, em autos de ação monitória, rejeitou liminarmente os embargos ... que indiquem o valor correto para a cobrança na presente ação, requerendo, por ... isso, o ... -
Acordao N° 1232683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Embargos de declaração. Direito processual civil. Ausência de contradição. Reexame do julgado. Recurso. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no...
... TÍTULO ... EXECUTIVO. QUINQUENAL. COBRANÇA" OU MONITÓRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ... D\xC3" ... ítulo, ainda é possível a propositura de Ação Ordinária de ... Cobrança ou de Ação ... -
Acórdão Nº 0066660-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE ... cessionário no polo ativo de ação monitória ... ainda não convertida em título judicial.5 ...
- Acórdão Nº 5000001-09.2012.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
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Acordao N° 1603228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Lei n. 10. 931/04 c/c art. 70 da lug. Termo a quo. Data em que expirado o prazo de suspensão da execução. Art. 921, § 4º, do cpc/15. Pandemia. Covid-19. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Digitalização efetivada no curso da demanda. 1. A realização de diligências...
... Confira-se: ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ... é possível a propositura de Ação Ordinária de ... Cobrança ou de Ação Monitória no ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036785-84.2022.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUSTENTA O EMBARGANTE QUE NÃO HOUVE MENÇÃO À APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ESTATAL QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. ASSISTE RAZÃO EM PARTE AO EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... embargante está sujeito à cobrança de débitos, em ... decorrência de condenação ... meio da Lei Ordinária 5.586/2016 e, que de acordo ... com o artigo 6º ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal ... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... INSTRUIR AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO MONITÓRIA, PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, CONFORME ...
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Acórdão Nº 0715909-22.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... , apto a autorizar o ajuizamento da ação de ... execução. Todavia, em relação à nota ... ação ordinária de cobrança ou ação monitória ... Diante ...
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Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... seu advogado para ajuizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$ 300.000,00 ... ordinária em face de Mercadinho dos Suínos Ltda., em ... Gabarito “B” ... 5.2. Monitória ... (OAB/Exame Unificado – 2016.3) Pedro, ...
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Acórdão Nº 0628213-27.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA ... PROVISÓRIA ... INALIENABILIDADE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... ão de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula n. 83 do TST e ... @@12. Ação Monitória ... A Ação Monitória foi inserida no ... ementa: “Ação monitória — Cobrança de contribuição sindical — Não cabimento. A ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 305 do CPC: ... "A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... ão de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula n. 83 do TST e ... @12. Ação Monitória ... A Ação Monitória foi inserida no Direito ... "Ação monitória - Cobrança de contribuição sindical - Não cabimento. A ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... ão de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula n. 83 do TST e ... @12. Ação Monitória ... A Ação Monitória foi inserida no ... ementa: “Ação monitória — Cobrança de contribuição sindical — Não cabimento. A ...