ação penal privada e publica
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO QUERELADO NO QUAL SE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. WRIT QUE AMEAÇA FULMINAR A AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de ... do montante de eventual condenação em ação" de reparação civil, se coincidentes os benefici\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... d) ato de pessoa privada" do uso da razão; ... e) desabamento, inunda\xC3" ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão Nº 9579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração configuram instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e ao aclaramento do julgado, quando presentes omissão,
... PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... ARTIGO 56-A ... A entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... VI- participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto ... ão responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ... de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, para os fins de que ...
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Acórdão nº 2005/0079274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... consiste na perda do direito de promover a ação penal privada ou de apresentar a representação nos casos de ação penal pública condicionada dentro do prazo legal, o que, no ...
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Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico ... acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu no delito em que lhe ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO ... INSTITUTO EXCLUSIVO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... 1. Nos termos do ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... ção e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... , para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde ... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... parceria com outros setores da gestão pública nas três esferas de governo e com as privada e terceiro setor, relacionadas ao turismo, nos ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das penalidades ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... atividade em órgão da administração pública federal situado em outro ponto do território ... qualquer atividade laboral, pública ou privada ... § 3º O militar temporário que estiver ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença ...
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Acórdão Nº 1392173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Advocacia administrativa. Art. 321 do Código Penal. Ação penal privada subsidiária da pública. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.
... 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Advocacia administrativa. Art. 321 do Código ... Penal. Ação penal privada subsidiária da pública. 4. Ofensa ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... , de empregador brasileiro ou de entidade privada" a título de diária, ajuda de custo, cachê, pr\xC3" ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... , de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Acórdão Nº 1392173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Advocacia administrativa. Art. 321 do Código Penal. Ação penal privada subsidiária da pública. 4. Inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos...
... extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3 ... Advocacia va. Art. 321 do Código Penal. Ação penal privada ... subsidiária da pública. 4 ... -
Acórdão Nº 9579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração configuram instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e ao aclaramento do julgado,...
... COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO" PENAL ... PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. OMISS\xC3" ... - Acórdão nº HC 198402 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... , quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que ... para o fim de aguardar a decisão da ação" penal ou civil ... ARTIGO 8 ... A san\xC3" ... fixado nesta lei, será admitida ação privada. O órgão do Ministério Público poderá, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ação; ... IV - Instituição Científica, a e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... Científica, Tecnológica e de Inovação privada - ICT privada - aquela abrangida pelo inciso V do ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas ... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão ...