ação penal pública condicionada à representação

Penal. Processual penal. Reclamação. Lei nº 13. 964/2019. Ação penal condicionada a representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Interesse demonstrado. Reclamação procedente. 1. O crime de estelionato, anteriormente processado por meio da ação penal incondicionada, passou a ser mediante ação pública condicionada a representação, conforme previsão da lei nº 13. 964/19. 2. A jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. PUNIBILIDADE EXTINTA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Violência obstétrica. Debilidade de função e deformidade permanente. Preliminar: decadência do direito de ação. Afastamento. Inobservância ao princípio da anterioridade. Rejeição. Mérito: comprovação das lesões suportadas pela vítima. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Desclassificação para lesão corporal culposa leve. Estrito...

Apelações criminais. Crimes de uso de documento falso, inserção de dados falsos em sistemas de informação, estelionato, patrocínio de interesse privado perante a administração fazendária e quadrilha. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. Recursos do ministério público e de um réu. Pedido da defensoria pública após verificação de conformidade. Extinção da...

PROCESSO Nº: 0809854-71.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICTOR DE LEMOS PONTES IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS...

Recurso em sentido estrito. Estelionato. Preliminar. Extinção da punibilidade. Lei nº 13. 964/2019. Representação da vítima. Presença. Formalidade. Não necessária. I - a lei nº 13. 964/2019 incluiu o § 5º no art. 171 do cp, modificando  a natureza da ação penal intentada para apurar o crime de estelionato, anteriormente pública, para pública condicionada à representação da vítima, com exceções...

• Códigos

• Tribunal de Justiça de Roraima

Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Preliminar de decadência. Rejeição. Materialidade e autoria. Conjunto probatório coeso e suficiente. Dolo configurado. 1. A lei nº 13. 964/2019, com a inclusão do § 5º no art. 171 do cp, modificou a natureza da ação penal nos crimes de estelionato, anteriormente pública, para pública condicionada à representação da vítima, com exceções estabelecidas...

PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA OFENDIDA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 43, III, DO CPP. 1. A representação exigida para o exercício da ação penal pelo crime de ameaça (pública condicionada) prescinde de rigor formal, sendo suficiente a inquestionável manifestação de vontade da vítima de ver o...

Ementa: e M e N T a Apelação Criminal. Crimes Contra a Honra. Ação Penal Pública Condicionada À Representação. Imputação Dos Delitos de Calúnia, Injúria e Difamação, Em Concurso Material, Cometidos Contra Autoridade Pública, No Exercício de Suas Funções. Oposição de Exceção Da Verdade por Parte Do Denunciado. Rejeição. Intempestividade. Inconformismo Do Excipiente. Alegação de que a Intimação Do...

Recurso em sentido estrito. Rejeição de queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação. Injúria. Ameaça. Procuração que não atende aos ditames do art. 44 do cpp. Descrição genérica dos fatos. Inépcia da inicial. Dolo específico não demonstrado. Ausência de justa causa. Crime de ameaça. Representação da vítima. Recurso desprovido. 1. Nos crimes de ação privada, a lei processual exige a descrição...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. NULIDADES. AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA CORRETA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA EM FACE DA NÃO REPRESENTAÇÃO EM DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. 1. Não há que se falar na ocorrência de nulidade, ainda mais quando não logrou demonstrar o apelante, eventuais prejuízos dela

Processo nº 0012246-48.2019.8.19.0037 Apelante: MANUEL TELES CORDEIRO Apelados: MARIA TEREZA MIRANDA DA MOTA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 140, 147 e 163, todos do Código Penal. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. 1.Reconhecida, de ofício, a nulidade da ação...

Apelação criminsal. Roubo. Desclassificação. Versão extrajudicial. Coesão. Grave ameaça. Narrada em juízo pela vítima. Não confirmada pelas demais provas. Estelionato. Configurado. Anpp. Impossibilidade. I - se a vítima narra na delegacia conduta que se subsume ao tipo de estelionato, o que é confirmado pelo amigo que estava em sua companhia e pelos dois policiais que a atenderam na ocasião,...