ação penal pública condicionada à representação
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Acórdão nº 1.0024.10.152552-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. NÃO DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANIFESTO DESINTERESSE DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL OU CÍVEL LIGADA AOS FATOS. PRAZO DECADENCIAL DECORRIDO. RECURSO IMPROVIDO. FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Mesmo que se entenda que as medidas protetivas...
... MANIFESTO DESINTERESSE DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 50033531420208210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... 69, e artigo 29, caput , todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: ... A vítima ofereceu representação ao acionar a Brigada Militar e ao prestar o ... Inconformada, a Defesa/Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fl. 48 - evento ... , nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, a manifestação da vítima ...
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Acordao N° 1310266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Penal. Processo penal. Crime de estelionato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Figura privilegiada. Reconhecimento. Parcial provimento. 1. Tratando-se de ação penal pública condicionada, não se exige a representação formal, bastando que a vítima ou seu representante legal expresse de maneira clara a intenção de que os fatos sejam apurados criminalmente. 2. Se o valor objeto do...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRINCÍPIO ... PROVIMENTO ... 1. Tratando-se de ação penal pública condicionada, não se exige a ... somente se procede mediante representação da ... vítima, o que não ocorreu no caso dos ... -
Acórdão nº 1.0647.13.002407-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ...
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Acordao N° 1331959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Penal e processual penal. Apelação. Estelionato. Tentativa. Absolvição. Impossibilidade. Dolo. Configurado. Habitualidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. 1. Com o advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento por meio de ação penal pública condicionada à...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO ... meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu ... pública condicionada à representação ... 2. Devidamente ... -
Acórdão nº 2014/0094419-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ... AÇÃO ... Lei n.º 9.099/95, que tornou condicionada à representação ... pública ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001637-49.2020.8.19.9000 (Cível), 04-05-2021
Habeas Corpus nº 0001637-49.2020.8.19.9000 Impetrante: EDUARDO DA SILVA MELLO, OAB/RJ 206.715 Paciente: MARCO AURELIO SILVERIO DA GAMA Autoridade Coatora: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAÍ - RJ (Processo nº 0002172-40.2020.8.19.0023). HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE DECADENCIA POR AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão Nº 90024423220218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/03/2022
... Santos Amaral - OAB/RR 1797 Defensora Pública : Dra. Vera Lúcia Pereira Silva Relator: ... Ação Penal, posteriormente imposta pelo artigo 171, ... , ante a desnecessidade de representação dos ofendidos quando a denúncia já tiver ... , mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima. Esta ...
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Acordao Nº 162361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA DA VÍTIMA. ART. 201, §1º DO CPP, FACULDADE DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1) O §1º do art. 201 do Código de Processo Penal descreve que “se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da...
... 147 do Cdigo Penal (ameaa).Em suas razes recursais (#195), o Parquet ... , e referido crime de ao pblica condicionada representao.De fato, a vtima representou contra ... cerceamento de prova, eis que a ao publica condicionada e todos os procedimentos foram ... -
Acordao N° 1716610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Injúria. Ameaça. Inépcia da queixa-crime. Justa causa para exercício da ação penal. Ação privada subsidiária da pública. Inércia do mp. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. 2 - presentes os requisitos do art. 41 do cpp - a queixa-crime...
... Justa causa para ... exercício da ação penal. Ação privada subsidiária da pública ... condicionada à representação, se não demonstrada inércia ... -
Acórdão nº 1.0534.09.014603-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... CRIME DE AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ...
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Acórdão nº 1.0534.09.014603-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... CRIME DE AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ...
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Acórdão nº 1.0534.09.014603-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... CRIME DE AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ...
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Acórdão nº 1.0534.09.014603-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... CRIME DE AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ...
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Acórdão nº 1.0534.09.014603-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... CRIME DE AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ...
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Acórdãos nº 0030667-91.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2018
... 140, § 2º, do CP, de ação penal pública condicionada à ... pública condicionada à representação, por ter gerado lesões corporais ...
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Acórdão nº 0015394-47.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2018
... Ação Penal Originária nº 15394-47.2014.805.0000 ... titularidade privativa da Ação Penal Pública, ... deferida pela Constituição ao Ministério ... INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ... ESPONTÂNEA DAS VÍTIMAS. NÃO ... Na ação penal ... pública condicionada há uma relação complexa de ... interesses, do ...
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Acórdão Nº 5060274-30.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 15-12-2022
... 171 do Cdigo Penal e, a despeito das assertivas lanadas naresposta ... em crime de ao penal pblica condicionada requisio ministerial ourepresentao. Nestes ...
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Acórdão Nº 0000318-29.2018.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... CÓDIGO PENAL (1º FATO), ARTIGO 171, DO CÓDIGO PENAL (2º ... REPRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS VÍTIMAS, COM A CONSEQUENTE ... ção modificou a natureza jurídica da ação penal no tocante ao crime de ... estelionato, ... de ação penal pública condicionada à representação, conforme se ...
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Acórdão nº 81368 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2002
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. PROVA DE MISERABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes contra os costumes, a ação penal é privada (CP, art. 225). Entretanto, ela pode transformar-se em ação pública, quando o crime for cometido com abuso do...
... - TRANSFERÊNCIA, INICIATIVA, AÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPROVAÇ ... , OFENDIDO // NECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO ... DESCARACTERIZAÇÃO ... NATUREZA, PRIVATIVA, ... -
Acórdão nº 81963 de 2ª Turma, 28 de Octubre de 2004
... CRIME, LESÃO ... CORPORAL CULPOSA, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0008057-79.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... NÃO ... ACOLHIMENTO. CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À ... ão penal pública condicionada à representação, cuja ... titularidade é do Ministério ...
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Acordao N° 1273772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Reclamação. Penal e processual penal. Estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Ação penal pública condicionada a representação. Determinação ao ministério público para formalizar junto à vítima o interesse no prosseguimento da persecução penal no prazo decadencial. Inviabilidade. Denúncia já recebida. Ato jurídico perfeito. Interesse já manifestado pela vítima na fase inquisitorial. Inexigência de...
... Acórdão Nº ... RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. LEI Nº 019. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A ... IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO ... DA DENÚNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000245-73.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-01-2024
Processo nº 0000245-73.2020.8.19.0044. Apelante: LUCIANO ALVES SERAFIM. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO ALVES SERAFIM objetivando a reforma da sentença que condenou o réu como incurso na pena dos artigos 139 c/c 141, incisos I e II, todos do Código Penal. Sentença às fls. 296/305
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUCIANO ALVES SERAFIM ... : DEFENSOR ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Presidente: PAULA FERNANDES MACHADO ... -
Acórdão Nº 0500048-46.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-08-2019
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AOS PATRONOS DA VÍTIMA PARA ELABORAR REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL À AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃOAÇ
... José Carlos Malta Marques ... Ação Penal - Procedimento Ordinário n ... REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM DESCONFORMIDADE COM OS ... REQUISITOS ... LEGAL À AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... DA VÍTIMA ...