ação penal pública condicionada à representação

Apelação criminal. Recurso da defesa. Injúria racial. Contra sogro. Injúria racial contra policial. Causa de aumento de pena. Ameaça. Contravenção vias de fato. Ausência de condição de procedibilidade quanto ao crime de injúria racial. Representação válida. Nulidade de intimação da vítima. Ausência de manifestação de composição civil. Ré revel. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Negado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ALEGADA OMISSÃO NO OCÓRDÃO –DECISUM QUE NÃO DELIBEROU ACERCA DE ACLARATÓRIOS CUJO OBJETO RESIDE NA OMISSÃO/AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS REPRESENTADOS PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES – RECONHECIMENTO – MÉRITO, PORÉM, INSUSCETÍVEL DE ALTERAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Iniciação e formação do advogado criminalista

Penal e processual penal. Apelação. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Privilégio. Cabimento. Custas. Pedido de isenção. Grautidade de justiça. Competência do juízo da vara de execuções penais. 1. Com o recente advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento por...

Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Necessidade de representação. Lei 13. 964/2019. Irretroatividade. Preliminar rejeitada. Mérito. Dolo. Comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Reconhecimento da forma privilegiada. Cabimento. Requisitos do art. 171, § 1º, do cp, preenchidos. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação criminal. Crime de estelionato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pacote anticrime. Representação efetivada. Preliminar de nulidade rejeitada. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. 1. A lei nº 13. 964/2019...

Recurso em sentido estrito. Recurso do ministério público. Estelionato. Decisão que rejeitou a denúncia por falta de condição de procedibilidade. Ação penal pública condicionada à representação. Manifestação inequívoca da vítima. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. A lei nº 13. 964/2019, em vigência desde o dia 23/01/2020, incluiu o § 5º, no artigo 171, do código penal, alterando a

Apelação criminal. Crimes de estelionato por seis vezes. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Pacote anticrime. Representação efetivada. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta afastada. Dolo configurado. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Dosimetria. Pedido de afastamento da culpabilidade fundamentação inidônea. Acolhimento. Pena de multa. Soma. Incabível. Valor do dia-mu

Processo penal. Ação penal pública condicionada. Representação: condição de procedibilidade que dispensa maiores formalidades (forma livre). Registro de boletim de ocorrência policial pelo próprio ofendido: suficiência à demonstração inequívoca do seu interesse à persecução penal. Recurso provido. I. Procedimento investigativo com vistas à apuração do suposto crime de ameaça praticado por l. R. M.

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/19. Intimação da vítima para os fins de prosseguimento da ação penal. Inviabilidade. Denúncia recebida. Ato jurídico perfeito. Recurso ministerial provido. 1. Estelionato. Crime de ação condicionada à representação da vítima. É certo que a lei nº 13. 964/19 alterou, em relação ao crime de...

Apelação criminal. Crime de tentativa de disposição de coisa alheia como própria. Recurso do ministério público. Repercussão do pacote anticrime. Pedido de condenação pelo crime na modalidade consumada. Acolhimento. Pretensão de afastamento do privilégio. Acolhimento. Valor do prejuízo superior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos. Recurso conhecido e provido. 1. A lei nº 13. 964/2019...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos em que há violência real, a ação penal continua sendo pública incondicionada (a despeito do disposto no atual art. 225 do C

Processo penal. Recurso em sentido estrito. Difamação e injúria qualificada. Rejeição da queixa-crime. Falta de indicação de fato certo e determinado que incorporasse as elementares do delito de difamação. Ilegitimidade ativa em relação à injúria qualificada. Decisão mantida. 1. A difamação consiste na imputação de um fato ofensivo à reputação de alguém. Para sua configuração, pressupõe-se o...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0129100-39.2019.8.19.0001 - Apelação Apelante: TATIANA DUARTE NEVES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por TATIANA DUARTE NEVES contra a sentença de fls. 291/293, prolatada pelo Juízo do III Juizado Especial Criminal da...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSA PROPTER OFFICIUM. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. A legitimidade para a propositura da ação penal privada nos crimes contra a honra é, via de regra, do ofendido. Essa regra sofre exceção quando o crime é praticado contra servidor público, em razão do exercício do cargo, dada a necessidade de tutelar outro bem jurídico,

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA) NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA DE OFÍCIO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Representação da vítima. Inexigência de formalidades. Vias de fato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Tentativa. Impossibilidade. 1. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não são exigidas maiores formalidades na manifestação da vítima para o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Penal. Processual penal. Reclamação. Lei nº 13. 964/2019. Ação penal condicionada a representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Interesse demonstrado. Reclamação procedente. 1. O crime de estelionato, anteriormente processado por meio da ação penal incondicionada, passou a ser mediante ação pública condicionada a representação, conforme previsão da lei nº 13. 964/19. 2. A jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.