ação popular doutrina

Acórdão nº 2000.01.00.057160-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Junio de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO POPULAR CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O recurso cabível contra decisão que verse sobre os efeitos em que recebida a apelação é o agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo retido. 2. "NÃO CABE AÇÃO POPULAR CONTRA ATOS DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. - Revela-...

... ção da via eleita, a petição inicial da ação popular que ajuizaram contra a União, Juízes ... , consoante entendimento assente na doutrina e na jurisprudência, havendo divergência apenas ...
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