ação popular legitimidade
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Acórdão nº 1183 de Tribunal Pleno, 3 de Mayo de 1985
AÇÃO RESCISÓRIA. A INDENIDADE DE ATOS REVOLUCIONARIOS, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPEDE QUE, POR QUALQUER OUTRO MEIO, SEJAM ATACADOS, POIS ISTO EQUIVALERIA A NEGAR A AUTORIDADE DO JULGADO DA CORTE. INOCORRENCIA DA VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 153, PAR-31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO DA LEI 4717/65, NÃO RECUSADA A LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PROPOR AÇÃO POPULAR....
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... Pública, direitos fundamentais e ação civil pública (São Paulo: Saraiva, 2015) e ... a conscientização e a participação popular , colocando as informações à disposição de ... 76. 67 GOMES, Carla Amado. “Legitimidade processual popular, litispendência e caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... Rosineide Bezerra Mendonça , no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa ... pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, porquanto a cláusula vigésima segunda ... ão, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida ... -
Processo nº 2001.001.051632-4 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Abril de 2003
Acao popular proposta pelo Diretorio Estadual do PDT. Legitimidade ativa. Artigo 5., LXXIII da CF/88. Sumula 365 do STF. Diretorio estadual de partido politico nao tem legitimidade para propor acao popular. De acordo com a Sumula 365 do STF, pessoa juridica nao tem legitimidade para propor acao popular, a referida sumula nao foi alterada pela Constituicao de 1988. Qualquer cidadao pode propor a...
... PUB ... Ação: ACAO POPULAR ... Processo originário: ... -
Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... /1996); C: incorreta, pois a soberania popular é exercida de forma indireta (por representantes ... legitimidade, sendo forçado a abandonar seu gabinete. AN ...
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Acórdãos nº 0028964-69.2011.8.26.0405 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... clandestina e violenta por grupo popular organizado para o assentamento de seus ... e a obtenção de moradia – Legitimidade da ação possessória – Satisfação ...
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nº 2002.01.00.017483-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2003
Assunto: Ação de Depósito ... Autuado em: 17/5/2002 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... In: SCHMITT, Carl. Legalidade e legitimidade ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... , a legalidade e a legitimidade da sua ação, no aspecto tributário, dependem da máxima ... ípios constitucionais gerais da soberania popular e do sufrágio universal, sendo certo que esses, ...
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nº 2001.01.00.036811-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2003
Assunto: Ação Popular (lei 4.717 de 29/06/65) ... Autuado ... Citada, a União alega que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, pois, ...
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Ação popular
... 14, § 4º, da LAP) ... 2.3 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ... A legitimidade ativa se dá na qualidade de substituto processual , pois o cidadão está em juízo em nome próprio, na ...
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Direito constitucional
... revestida de caráter impositivo, a legitimidade passiva será da Corte de Contas, já que os ... legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 3 ... Por outro lado, tratando-se ... de MS em substituição à ação popular. Etapa 14. Coisa julgada ... @@@@1ª ETAPA: ...
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Acordao Nº 15938 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1) As condições da ação - legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido - segundo a teoria da asserção, devem ser aferidas em abstrato, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. 2) Apelo provido.
... da Comarca de Macap, nos autos da ao popular que ajuizou em face de ANTONIO WALDEZ GES DA ... do pedido, interesse de agir e legitimidade para a causa. 3. ( ... ). 7. Recurso especial ... -
Acordao Nº 15938 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1) As condições da ação - legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido - segundo a teoria da asserção, devem ser aferidas em abstrato, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. 2) Apelo provido.
... da Comarca de Macap, nos autos da ao popular que ajuizou em face de ANTONIO WALDEZ GES DA ... do pedido, interesse de agir e legitimidade para a causa. 3. ( ... ). 7. Recurso especial ... -
Acordao Nº 15938 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1) As condições da ação - legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido - segundo a teoria da asserção, devem ser aferidas em abstrato, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. 2) Apelo provido.
... da Comarca de Macap, nos autos da ao popular que ajuizou em face de ANTONIO WALDEZ GES DA ... do pedido, interesse de agir e legitimidade para a causa. 3. ( ... ). 7. Recurso especial ... -
Acordao Nº 15938 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1) As condições da ação - legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido - segundo a teoria da asserção, devem ser aferidas em abstrato, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. 2) Apelo provido.
... da Comarca de Macap, nos autos da ao popular que ajuizou em face de ANTONIO WALDEZ GES DA ... do pedido, interesse de agir e legitimidade para a causa. 3. ( ... ). 7. Recurso especial ... -
Acórdão nº 1.0000.00.168148-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO ERÁRIO PÚBLICO. TÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO POPULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.805 DISTRITO ... POLÍTICOS E GARANTIA DA LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES ... CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº ... da participação popular no processo de escolha dos representantes ... 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA ... PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. MORADIA POPULAR. INSTITUIÇÃO FINACEIRA. ATRASO NA OBRA ... SITUAÇÃO DE ALTO RISCO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... -
nº 2002.01.00.025367-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Febrero de 2003
... Antônio dos Santos, alegando que, na ação popular, autos n. 1985.00.01002- 9, proposta por ... 1.2. A legitimidade dos impetrantes ... Afirma o Ministério ...
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nº 2002.01.00.025367-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Febrero de 2003
... Antônio dos Santos, alegando que, na ação popular, autos n. 1985.00.01002- 9, proposta por ... 1.2. A legitimidade dos impetrantes ... Afirma o Ministério ...
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Ação civil pública
... , todavia, reverteu o entendimento contrário, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para em Ação Civil Pública buscar a ... “Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular", as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados\xE2" ...
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Ensaio sobre a efetividade da tutela coletiva em portugal
A presente pesquisa tem o condão de analisar determinados aspectos acerca da sistemática do processo coletivo à luz da experiência com a jurisprudência portuguesa, possuindo como pano de fundo a investigação da tutela coletiva entendida como um direito fundamental. No que se refere à metodologia de pesquisa empregada, a abordagem é qualitativa, enquanto o método é o dedutivo e a técnica é a do...
... – Jurisprudência portuguesa – Ação popular em Portugal ... ABSTRACT: This ... , principalmente em pontos como: legitimidade, cabimento e coisa julgada, contribuindo assim ... -
nº 2002.01.00.025367-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Febrero de 2003
... ça ajuizada contra sentença proferida em Ação" Popular, em que não teriam sido citados benefici\xC3" ... LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA PROPOR MANDAMUS ...
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nº 2002.01.00.025367-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Febrero de 2003
... ça ajuizada contra sentença proferida em Ação" Popular, em que não teriam sido citados benefici\xC3" ... LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA PROPOR MANDAMUS ...
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Acordao Nº 17335 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2010
... JACI MONTEIRO DA SILVA ajuizou ao popular em face de MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO, ... , ao tomar conhecimento da perda da legitimidade do autor popular, requereu ao juzo o cumprimento ...