ação possessória reivindicatória
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Acórdão nº 1.0000.21.003408-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... Silva, verifica-se dos autos que tanto a ação de usucapião (processo nº ... -RN, que reputou inviável proteção possessória a quem não detém justo título ou boa-fé ... ocupa o imóvel objeto da ação reivindicatória" em questão, e não faz jus a qualquer indenizaç\xC3" ... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... e as razões para a tutela possessória. As teorias subjetiva e objetiva da posse. 3.2. A ... DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. OCUPAÇÃO INDEVIDA ... -
Acórdão nº 1.0460.12.001049-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - REQUISITOS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Ação Reivindicatória é ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor que não é proprietário, buscando repelir indevida interferência sobre a coisa, exigindo-se a demonstração do domínio, identificação
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Acórdão nº 1.0460.12.001049-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - REQUISITOS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Ação Reivindicatória é ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor que não é proprietário, buscando repelir indevida interferência sobre a coisa, exigindo-se a demonstração do domínio, identificação
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Acórdão nº 1.0522.13.001136-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - ÕNUS DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - POSSE INJUSTA.- Na ação reivindicatória busca o titular do domínio reaver a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido.- A decisão...
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Acórdão nº 1.0522.13.001136-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - ÕNUS DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - POSSE INJUSTA.- Na ação reivindicatória busca o titular do domínio reaver a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido.- A decisão...
- Decisão monocrática Nº 0800023-48.2016.8.10.0049 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
- Decisão Monocrática Nº 5040099-15.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
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Acórdão nº 1.0400.13.005130-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. A sonegação de provas inúteis ao deslinde da controvérsia não configura a nulidade da sentença, consoante interpretação do artigo 130 do CPC/73, atualmente reproduzida no p.un. do artigo 370 do CPC/15. 2. Caso em que a almejada produção
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Acórdão nº 1.0074.16.003307-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se a parte autora não comprovou a sua posse anterior sobre o imóvel sub judice, impõe-se a manutenção da improcedência da ação de reintegração de posse, porque ausentes os requisitos do art. 561 do NCPC.
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Acórdão nº 1.0000.21.265826-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OCUPAÇÃO COLETIVA DE IMÓVEL PÚBLICO - MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA - DIREITO À MORADIA - PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS - PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE HUMANA - PERIGO DE DANO INVERSO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE DESOCUPAÇÕES E DESPEJOS - DELIBERAÇÃO DO STF NA ADPF Nº 828/DF - APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. 1....
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Acórdão nº 1.0000.22.105868-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO OCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - REFORMA - NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. Sabe-se que o art. 1.016 do
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Acórdão nº 1.0421.16.000580-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.Ausente prova de titularidade do domínio do imóvel objeto de reivindicatória, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa.
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Acórdão nº 1.0421.16.000580-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.Ausente prova de titularidade do domínio do imóvel objeto de reivindicatória, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa.
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Acórdão nº 1.0000.18.089668-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Sendo aferido o exercício da posse injusta, bem como existindo prova do fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, mostra-se viável a antecipação da tutela pleiteada.v.v.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE -...
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Acórdãos nº 4000757-69.2012.8.26.0271 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... AUTOR CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA (ART. 927, I, DO ... CABEM EM SEDE DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, Trata-se ...
- Acórdão Nº 0300596-93.2016.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Decisão Monocrática nº 52353382420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO COMPRADOR. LITIGANTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, TENDO O AUTOR QUITADO O VALOR DO CONTRATO. COM EFEITO, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO NÃO HÁ RESTRIÇÃO PARA CONTRATAR BASTANDO, PARA TANTO, A MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE PARA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA ... ão reivindicatória difere da ação possessória, a qual discute a melhor posse. Aquela é ... -
Acórdão nº 0800168-83.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... NULIDADE DE SENTENÇA ... possessória não configura cerceamento de defesa, quando, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.061726-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se conhece da preliminar de carênc
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Acórdão nº 1.0000.17.061726-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se conhece da preliminar de carênc
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Processo nº 0004778-79.2003.8.19.0203 de Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... REIVINDICATÓRIA. ... QUE NÃO TEM NATUREZA POSSESSÓRIA, E ... MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA PELA RÉ COM O ...
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Enunciados
... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ... 63. (art. 554) No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de ... cumulação pelo autor de ação reivindicatória e de ação possessória, se os fundamentos forem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.124986-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ausência de pagamento integral do contrato de promessa de compra e venda impede a caracterização da prescrição aquisitiva, uma vez que a inadimplência contratual torna a posse precária. - Na ação...