ação possessória reivindicatória
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Decisão da Presidência nº 1199407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... ação reivindicatória não pode ser obstada por uma possessória entre partes diversas que tramitam em Juízos ...
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Decisões Monocráticas nº 1199407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... ação reivindicatória não pode ser obstada por uma possessória entre partes diversas que tramitam em Juízos ...
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Decisao Nº 0003980-11.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ... 05.0080, que consiste em ação reivindicatória tendo por objeto o imóvel em litigio, foi ... (11/04/2011) a presente ação possessória (17/03/2011), por isso extinta sem julgamento de ...
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Acórdão nº 1.0114.10.001890-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - MERA DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 619 STJ.1 - A procedência da pretensão reivindicatória se sujeita à comprovação da propriedade do bem pelo reivindicante e a posse injusta do...
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Acórdão nº 1.0114.10.001890-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - MERA DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 619 STJ.1 - A procedência da pretensão reivindicatória se sujeita à comprovação da propriedade do bem pelo reivindicante e a posse injusta do...
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Acórdão nº 1.0016.15.009523-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I- O reconhecimento da preclusão da prova testemunhal, por ausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo estipulado pelo Juiz, não enseja cerceamento de defesa. II- A procedência da açã
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Acórdão nº 1.0319.15.002640-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO REGISTRADO - ÁREA DO MUNICÍPIO - BEM PÚBLICO - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - INVASÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - RECOMPOSIÇÃO DO DANO. 1- O Código de Processo Civil/15 estabelece que, em casos de turbação, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse, e tem também o direito de ser reintegrado, quando houver esbulho (art. 561); 2
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Decisao Nº 8010780-47.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA ... que, no campo da proteção possessória, deve-se verificar quem tem a posse ( jus ... Civil, cabe ao autor da ação reivindicatória da posse indicar, na petição inicial da ação ...
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Acórdão nº 1.0278.13.000951-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. PROVA DO DOMÍNIO OU POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. VALOR DA CAUSA. VALOR VENAL DA ÁREA REIVINDICADA. - Exige-se para o ajuizamento da ação reivindicatória prova da individuação do bem, do domínio e da posse injusta supostamente exercida por terceiro. - Diante da celebração de...
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Acórdão nº 1.0278.13.000951-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. PROVA DO DOMÍNIO OU POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. VALOR DA CAUSA. VALOR VENAL DA ÁREA REIVINDICADA. - Exige-se para o ajuizamento da ação reivindicatória prova da individuação do bem, do domínio e da posse injusta supostamente exercida por terceiro. - Diante da celebração de...
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Itamb� - Vara c�vel
... SENTENÇA ... Trata-se de AÇÃO POSSESSÓRIA - REIVINDICATÓRIA DE POSSE ...
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Acórdão nº 1.0718.09.005349-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - As questões que não foram abordadas pela parte na petição inicial não podem ser discutidas em sede de apelação, por configurar inovação recursal, prática ...
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Acórdão nº 1.0718.09.005349-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - As questões que não foram abordadas pela parte na petição inicial não podem ser discutidas em sede de apelação, por configurar inovação recursal, prática ...
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Decisão Monocrática nº 50153223320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. CASO EM QUE O AUTOR REFERE QUE NÃO EXERCIA A POSSE ANTERIOR DO BEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO ELEITO PARA DISCUSSÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM. FEITO AINDA NÃO ANGULARIZADO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Imissão ... ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO ELEITO PARA DISCUSSÃO DE ... ípio da fungibilidade em ação reivindicatória e ação de reintegração de posse ... A ... -
Acórdão Nº 0020446-29.2014.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO ... EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE ... - POSTERIOR AJUIZAMENTO ...
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Acórdão Nº 0002260-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... pedido formulado pelo autor na exordial da ação ... 2 - Com efeito, a decisão fustigada ... ação, o autor ajuizou ação reivindicatória, fundada no domínio e propriedade e não ... 7 - Os requisitos à tutela possessória pela reivindicatória são a adequada ...
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Acórdão nº 1.0000.18.123970-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - TUTELA POSSESSÓRIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO- Em autos de ação de manutenção de posse não basta ao demandante invocar direito à posse como reflexo do título aquisitivo do domínio, sendo necessário que demonstre o exercício fático da posse sobre a coisa, à mingua da...
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Acórdão Nº 0302042-87.2017.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... a existência ou não de ação possessória, reivindicatória, imissão de posse ou embargos ...
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Acórdão nº 0002587-98.2006.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 23-05-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRETÉRITA NÃO ... ção de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica ... é almejada, de modo que a demanda possessória é claramente descabida ... Sobre o tema, ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... pode manejar os interditos possessórios (ação de reintegração ou manutenção de posse e o ... necessário o exercício de ação possessória; ... c) a imputar o valor dos frutos, de que ... arguida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da ...
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Acórdão Nº 0008590-43.2010.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-07-2023
... ça atestando a existência ou não de ação possessória, reivindicatória, imissão de posse ...
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Acórdão nº 1.0024.14.322191-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - ACORDO DE PARCELAMENTO DE IPTU - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO POSSUIDOR - DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIA - INDENIZAÇÃO - POSSE DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três pressupostos, que são o fato administrativo - comissivo...
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Acórdão Nº 0628618-05.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE ... 03/12/2013) ... EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE ... - POSTERIOR AJUIZAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.008838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A ação reivindicatória é típica do proprietário sem posse contra o possuidor sem domínio. Em se tratando de pretensão de caráter petitória, e não possessória (art. 1.228, do Código Civil), incumbe ao autor demonstrar, em...
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Riachão das neves - Vara cível
... do seu procurador, ingressa com a presente ação de execução fiscal contra o(a) executado(a), ... os requisitos da espécie possessória diversa, circunstância que se verifica nos autos ... a ação possessória em reivindicatória ou em ação de imissão na posse, que, como já ...