Ação pública
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A ação civil pública no controle de constitucionalidade das leis municipais
O município é o ente federado mais próximo da população. Apesar disso, existem restrições acerca das possibilidades de controle dos instrumentos legais municipais. A possibilidade do controle de constitucionalidade das leis municipais por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF não é suficiente para prevenir todas as possibilidades de violação à Constituição pelo direito
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; ... #Incluído ... em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ...
- Coisa julgada na ação civil pública
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... PBELL MARQUES ... AUTOR ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... RÉU ... : V J F DE S ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; ... II - concessão de serviço ... das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... Parágrafo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...
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Acórdão nº 2016/0276279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. ... DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo juiz, não fôr cumprido ... I - perturbação da ordem pública ou alarma social; ... II - desconfiança no sistema bancário ou abalo de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou ... Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo ...
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Mortes pela Covid-19: admite-se ação civil pública em face (da pessoa) do presidente
Garcia: Admite-se ação civil pública em face do presidente
Na primeira semana de março, agravou-se sensivelmente a situação da pandemia da Covid-19 no Brasil. O número de mortes explodiu e avançaram, no país todo, as mutações do vírus, mais contagiosas, sobrecarregando violentament... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, ... IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção da capacidade de pagamento deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação de Estados e Municípios ... Art. 2º Os ... XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato citados nos incisos I e II ...
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Ideias e valores: a análise da ação pública a partir das interfaces entre a abordagem cognitiva e a economia das convenções
O foco diferenciado sobre os interesses, as ideias e as instituições delimita as três principais tradições da análise de políticas públicas. Com efeito, a unidade desses conceitos em um único corpo analítico também define o principal desafio à construção de novas abordagens que deem conta da complexidade da ação pública. O artigo contribui com essa discussão a partir de uma análise das interfaces
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Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério ...
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Particularidades da ação civil pública na defesa do patrimônio cultural
Particularidades da ação civil pública na defesa do patrimônio cultural
A proteção do patrimônio cultural é uma obrigação imposta ao poder público, com a colaboração da comunidade, por força do que dispõe a Constituição Federal em seus artigos 216, parágrafo 1º e 23, III e IV. Dessa forma, a ação protetiva em prol do ... -
Litigância de má-fé e honorários na ação civil pública
Litigância de má-fé e honorários na ação civil pública
O século 20 pode ser considerado o despertar do fenômeno da economia de massa, com o aumento exponencial da produção e oferta de produtos e serviços. Nesse período, a sociedade experimentou profundas transformações, substit... -
A ação civil pública continua refém do autoritarismo
A ação civil pública continua refém do autoritarismo
O sistema processual civil brasileiro por muito tempo foi moldado para atender à prestação da tutela jurisdicional em casos de lesões a direitos individuais. Não se previam instrumentos, seja para a tutela coletiva desses d... - Ação civil pública contra o fim da obrigatoriedade de recolhimento do imposto sindical
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Ação civil pública (PRT 5ª região ? procuradora do trabalho Janine Milbaratz Fiorot) ? CJ construtora e incorporadora LTDA. (Garcez Engenharia)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — Procuradoria Regional do Trabalho da 5a Região, com sede na Av. Sete de Setembro, n. 308, Corredor da Vitória, Salvador-BA, neste ato repre...
- Ação Civil Pública
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Ação civil pública (PRT 6ª região ? procuradora Vanessa Patriota da Fonseca) ? Siqueira Castro advogados
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, com sede na Rua 48, n. 600, Espinheiro, CEP 52050-...
- Impactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambiental