ação reconhecimento sociedade de fato

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM CORRESPONDENTE A 36% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL COMUM PARTILHADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - EXCLUÍDO O TERRENO E INCLUÍDA AS BENFEITORIAS - UTILIZAÇÃO POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - VALOR DA LOCAÇÃO DEVIDO À AUTORA QUE DEVE SE LIMITAR ÀS BENFEITORIAS. - Nos termos do artigo 55, §1º do NCPC, inaplicável o...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NECESSIDADE DE PROVA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA SOCIEDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA -As sociedades de fato são aquelas que não possuem personalidade jurídica em decorrência da ausência de registro. Em face da irregularidade na constituição, configuram-se como sociedades não personificadas.- Para o reconhecimento

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NECESSIDADE DE PROVA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA SOCIEDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA -As sociedades de fato são aquelas que não possuem personalidade jurídica em decorrência da ausência de registro. Em face da irregularidade na constituição, configuram-se como sociedades não personificadas.- Para o reconhecimento

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO - SÚMULA N. 380, DO STF - AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO DESCRITO NA INICIAL PELO ESFORÇO COMUM DA AGRAVADA E DO FALECIDO - INDEMONSTRAÇÃO - ANTERIOR AFASTAMENTO JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL -...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA COMPRA DE EQUIPAMENTO POR ELE OPERADO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO DO RÉU - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA - NECESSIDADE DE PROVA ESCRITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 987 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COMBINADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS - APELAÇÃO ADESIVA - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇAO RECÍPROCA - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE INEXISTENTE - AFFECTIO SOCIETATIS - DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 997, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil/15, o cabimento do recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COMBINADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS - APELAÇÃO ADESIVA - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇAO RECÍPROCA - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE INEXISTENTE - AFFECTIO SOCIETATIS - DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 997, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil/15, o cabimento do recurso...

EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. REQUISITOS ATENDIDOS. PARTILHA DE BENS. PARTE DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.A teor do art. 5º da Lei nº 9.278/96 (aplicável à espécie), os bens adquiridos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E A 4ª VARA CÍVELDA MESMA COMARCA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. QUESTÃO CIRCUNSCRITA AOS LINDES DO DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS GRANDES ÁREAS DO DIREITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. DISCUSSÃO ACERCA DE DESEQUILÍBRIO DE QUANTIAS PAGAS ENTRE AS PARTES QUE DEVERÃO SER APURADAS E SOLVIDAS EM MOMENTO POSTERIOR, QUIÇÁ EM AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES C/C ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO E DE MAJORAÇÃO - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DOS VALORES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ação de reconhecimento, dissolução e liquidação de sociedade de fato C/C DANOS MORAIS. Julgamento de improcedência na origem. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DA AFFECTIO SOCIETATIS. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO QUE RECLAMA PROVA ESCRITA, ART. 986 E 987 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÕES DESCARACTERIZADAS. EMBARGANTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 443, do CPC/2015, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que somente puderem ser provados por meio de prova documental, como no caso dos autos, não havendo, portanto, que se falar em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 443, do CPC/2015, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que somente puderem ser provados por meio de prova documental, como no caso dos autos, não havendo, portanto, que se falar em...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - RECONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS - DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE - FIXAÇÃO - PROCEDIMENTO APLICÁVEL - CPC DE 2015 - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO. É intempestiva a